# Registro público: TJCE — 02284351820248060001

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 21ª VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
- **Classe:** Tutela Cautelar Antecedente
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2024-04-27
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2805013/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2805013.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 1f50c7e5bac628ffa4c6848a87c7150632d3c0df8e44d0bc6af3cea11b38b326

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 65
- **Primeiro ato com data válida:** 2024-04-27
- **Último ato com data válida:** 2025-04-30

### Marcos processuais recentes documentados

> **2025-04-30** — Mudança de Assunto Processual (TPU 12143)
> **2025-04-30** — Remessa (TPU 123)
> **2025-04-29** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2025-04-29** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2025-04-29** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2025-04-02** — Publicação (TPU 92)
> **2025-04-01** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2025-03-31** — Expedida/Certificada (TPU 12282)
> **2025-03-28** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2025-02-26** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2025-02-12** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2025-02-12** — Decurso de Prazo (TPU 1051)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Tratamento médico-hospitalar

## Movimentações processuais (fonte)

- 2024-05-20T15:45:24.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2025-01-10T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2025-04-01T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2024-04-27T10:31:39.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2024-04-29T22:30:04.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-05-23T11:52:40.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2025-01-22T04:02:59.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2025-04-29T04:41:30.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2024-04-27T14:22:38.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2024-05-03T13:41:40.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2024-09-18T18:25:10.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2024-11-29T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2025-02-12T17:08:31.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2025-04-29T04:41:31.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2024-04-29T09:18:34.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2024-05-04T15:37:14.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2024-10-18T13:37:30.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2024-12-19T11:34:50.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2025-02-12T22:15:07.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2025-04-30T08:05:09.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em grau de recurso", "valor": 38}]}
- 2024-04-29T10:05:17.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2024-05-16T18:21:36.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2024-06-25T21:22:55.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2024-12-20T10:25:45.000Z — Petição (TPU 85)
- 2025-01-21T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2025-04-02T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2024-04-29T11:43:10.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2024-05-17T17:29:07.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2024-06-26T08:40:45.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2024-11-11T13:56:02.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2024-04-29T10:05:17.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2024-05-06T10:29:38.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2024-06-03T21:07:14.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2024-10-18T16:56:17.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2025-02-26T17:36:54.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-05-23T11:56:23.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-08-22T01:07:32.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2024-11-28T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2025-02-11T16:54:57.000Z — Petição (TPU 85)
- 2025-04-29T04:41:31.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 65 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2805013.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 12489](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12489)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 65 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Tratamento médico-hospitalar — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2024-04-27 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2024-04-27 — Decisão Interlocutória de Mérito — `/resposta/corpo/movimentos/61`
- 2024-05-20 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2024-05-20 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/46`
- 2024-05-23 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2024-05-23 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/35`
- 2024-06-25 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2024-06-26 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/28`
- 2024-09-18 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2024-09-19 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/42`
- 2024-10-18 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2024-10-18 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/33`
- 2024-11-11 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/29`
- 2024-12-19 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2025-02-12 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2025-02-26 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/34`
- 2025-04-30 — Remessa; em grau de recurso — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2025-04-30 — Mudança de Assunto Processual — `/resposta/corpo/movimentos/64`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Decisão Interlocutória de Mérito» em 2024-04-27 trata do assunto oficial «Tratamento médico-hospitalar»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/61`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-10\-31T00:03:11\.997132767Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-10\-31
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20240427000000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2024\-04\-27
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 1f50c7e5bac628ffa4c6848a87c7150632d3c0df8e44d0bc6af3cea11b38b326

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJCE — 02184814520248060001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2814271/) — classe: Tutela Cautelar Antecedente; referências coincidentes: 12489
  - Coincidência literal — Tribunal: TJCE
  - Coincidência literal — Classe processual: Tutela Cautelar Antecedente
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 21ª VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
- [TJCE — 02538082220228060001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5519995/) — classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública; referências coincidentes: 12489
  - Coincidência literal — Tribunal: TJCE
  - Classe processual (atual / relacionado): Tutela Cautelar Antecedente / Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 21ª VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA / 6ª VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
- [STJ — 00004811320178250028](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5544897/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 12489
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Tutela Cautelar Antecedente / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 21ª VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA / GABINETE DO MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE)
- [TJCE — 02173130820248060001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2850403/) — classe: Tutela Cautelar Antecedente; referências coincidentes: 12489
  - Coincidência literal — Tribunal: TJCE
  - Coincidência literal — Classe processual: Tutela Cautelar Antecedente
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 21ª VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA / 1ª VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
- [TJRN — 00176614520098200001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5544128/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 12489
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJRN
  - Classe processual (atual / relacionado): Tutela Cautelar Antecedente / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 21ª VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA / 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
- [TJRN — 00175076120088200001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5538311/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 12489
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJRN
  - Classe processual (atual / relacionado): Tutela Cautelar Antecedente / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 21ª VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA / 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
- [TJAP — 00041506020238030001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5537986/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 12489
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJAP
  - Classe processual (atual / relacionado): Tutela Cautelar Antecedente / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 21ª VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA / 1ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ
- [TJSP — 00040227520228260408](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5536328/) — classe: Cumprimento Provisório de Decisão; referências coincidentes: 12489
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJSP
  - Classe processual (atual / relacionado): Tutela Cautelar Antecedente / Cumprimento Provisório de Decisão
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 21ª VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA / 03 CIVEL DE OURINHOS


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Tutela cautelar: assegurar o resultado do processo](https://wikijuridica.com.br/glossario/tutela-cautelar/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Tutela cautelar é a espécie de tutela de urgência voltada a assegurar o resultado útil do processo. Ela não antecipa o que se pede no mérito: protege o bem, a prova ou a situação jurídica para que a decisão final, quando vier, ainda tenha serventia.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** cautelar, tutela
- **SHA-256 do HTML autoral:** bdca62bde62fc48157da0c55514fade9d86d9538bffb0cfb867698da67a25ec2
- **SHA-256 do registro documental:** 1f50c7e5bac628ffa4c6848a87c7150632d3c0df8e44d0bc6af3cea11b38b326
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Ftutela-cautelar%2F)

### [Tema 1295 do STJ: Tratamento médico-hospitalar](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1295/)

**Fundamento do vínculo:** Afinidade temática entre títulos.

- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1295%2F)

### [Tema 1360 do STJ: Tratamento médico-hospitalar](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1360/)

**Fundamento do vínculo:** Afinidade temática entre títulos.

- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1360%2F)