# Registro público: TJRJ — 00046916220238190029

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** MAGE J VIO E ESP ADJ CRIM
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
- **Grau:** JE
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2023-04-12
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2805070/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2805070.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 1ad680b4c14d1909068a432ecbdfe187197b14bcafeed323bfd557f7af173d35

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 18
- **Primeiro ato com data válida:** 2023-04-12
- **Último ato com data válida:** 2023-05-09

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-05-09** — Petição (TPU 85)
> **2023-05-08** — Confirmada (TPU 12266)
> **2023-05-08** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2023-05-05** — Pronúncia de Decadência ou Prescrição (TPU 471)
> **2023-05-05** — Conclusão (TPU 51)
> **2023-05-04** — Confirmada (TPU 12266)
> **2023-05-04** — Petição (TPU 85)
> **2023-05-03** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2023-05-03** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2023-04-25** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2023-04-14** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2023-04-14** — Conclusão (TPU 51)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Crimes de Trânsito | Decorrente de Violência Doméstica | Contravenções Penais

## Movimentações processuais (fonte)

- 2023-04-12T12:34:37.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}]}
- 2023-04-13T13:52:11.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
- 2023-04-13T17:12:04.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2023-04-14T11:17:01.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2023-05-04T14:54:35.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2023-05-05T14:51:53.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2023-05-09T19:25:59.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2023-04-13T13:54:24.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2023-04-13T16:13:28.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
- 2023-04-13T16:13:28.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2023-04-14T23:59:59.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2023-04-25T14:35:11.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2023-05-03T17:13:07.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2023-05-03T19:24:25.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
- 2023-05-04T19:24:25.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2023-05-05T14:51:53.000Z — Pronúncia de Decadência ou Prescrição (TPU 471)
- 2023-05-08T13:41:49.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
- 2023-05-08T13:41:49.000Z — Confirmada (TPU 12266)

**Movimentações nesta parte:** 1–18 de 18 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3632](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3632)
- [Outros processos do assunto TPU 5560](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5560)
- [Outros processos do assunto TPU 3692](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3692)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/1ad680b4c14d1909068a432ecbdfe187197b14bcafeed323bfd557f7af173d35.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 18 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Crimes de Trânsito — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Decorrente de Violência Doméstica — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Contravenções Penais — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2023-04-12 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2023-04-13 — Mudança de Classe Processual — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2023-04-13 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2023-04-13 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2023-04-13 — Expedida/certificada — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2023-04-13 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2023-04-14 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2023-04-14 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2023-04-25 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2023-05-03 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2023-05-03 — Expedida/certificada — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2023-05-04 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2023-05-04 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2023-05-05 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2023-05-05 — Pronúncia de Decadência ou Prescrição — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2023-05-08 — Expedida/certificada — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2023-05-08 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2023-05-09 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/6`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-06\-17T11:47:10\.402792227Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-06\-17
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2023\-04\-12T00:00:00\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-04\-12
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: 1ad680b4c14d1909068a432ecbdfe187197b14bcafeed323bfd557f7af173d35

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJRJ — 00305553920228190029](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2807986/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3632, 3692, 5560
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Coincidência literal — Órgão julgador: MAGE J VIO E ESP ADJ CRIM
- [TJRJ — 02414621820188190001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1721869/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3692, 5560
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): MAGE J VIO E ESP ADJ CRIM / CAPITAL I J VIO DOM FAM
- [TJES — 00001893420218080069](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5946772/) — classe: Auto de Prisão em Flagrante; referências coincidentes: 3692, 5560
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJES
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Auto de Prisão em Flagrante
  - Órgão julgador (atual / relacionado): MAGE J VIO E ESP ADJ CRIM / 1ª VARA CRIMINAL - MARATAIZES
- [TJRJ — 00285686520228190029](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2807214/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3632, 3692, 5560
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Coincidência literal — Órgão julgador: MAGE J VIO E ESP ADJ CRIM
- [TJSP — 00067695220148260028](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5170873/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3632, 3692
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): MAGE J VIO E ESP ADJ CRIM / JUIZADO ESPECIAL CIVEL CRIM. DE APARECIDA
- [TJES — 00001901120178080020](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6002925/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJES
  - Órgão julgador (atual / relacionado): MAGE J VIO E ESP ADJ CRIM / 2ª VARA - GUACUI
- [TJSP — 06736753120018260577](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5170402/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): MAGE J VIO E ESP ADJ CRIM / VARA JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE SAO JOSE DOS CAMPOS
- [TJSP — 00129067620198260577](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5169152/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): MAGE J VIO E ESP ADJ CRIM / VARA JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE SAO JOSE DOS CAMPOS

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00046916220238190029 no TJRJ começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo” e “Crimes de Trânsito | Decorrente de Violência Doméstica | Contravenções Penais”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “MAGE J VIO E ESP ADJ CRIM”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 18 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Petição”, em 2023-05-09. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/1ad680b4c14d1909068a432ecbdfe187197b14bcafeed323bfd557f7af173d35.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjrj/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 1ad680b4c14d1909068a432ecbdfe187197b14bcafeed323bfd557f7af173d35
- **SHA-256 do comentário:** 762a0c2e583aa1165305e8dc6823272e4386a85cb9f60429e07d1d397801a688