{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":28052,"origem":"stj","sha256_origem":"8cc290764f95333fda3248032a9ae23837e6b183603a874bd81d78be45ece813","registro_original":{"id_fonte":"000839150","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"781774","numero_registro":"202203493246","relator":"ANTONIO SALDANHA PALHEIRO","data_julgamento":"2023-03-20","data_publicacao":"2023-03-23","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. FALTA GRAVE. POSSE DE\nENTORPECENTE. MATERIALIDADE ATESTADA POR EXAME PERICIAL. ABSOLVIÇÃO.\nNECESSIDADE DE EXAME APROFUNDADO DE PROVA. RECURSO A QUE SE NEGA\nPROVIMENTO.\n1. É imprescindível o laudo toxicológico para se aferir a\nmaterialidade delitiva, mormente no que se refere às substâncias\nentorpecentes que reclamam a sua toxicidade e a especificação de sua\nessência, a fim de se evitar uma condenação fundada em meros\nindícios.\n2. A falta do laudo toxicológico, contudo, pode ser suprida com\noutros elementos que confirmem o fato, ou seja, com um conjunto\nprobatório independente que comprove a materialidade do delito.\n3. Na hipótese, consta do acórdão recorrido que, embora a prova\ntécnica não tenha sido juntada ao PEC, ela foi devidamente realizada\ne anexada ao Boletim de Ocorrência n. 00481.2021.0004202, concluindo\no exame pericial que \"a erva periciada, descrita nos itens 1, 2 e 3,\ntrata-se de Cannabis sativa, substância vegetal da família\nCannabaceae, conhecida vulgarmente como Maconha, apresentando o\nprincípio ativo Tetrahidrocannabinol (THC)\".\n4. A alegação da defesa de que não tinha conhecimento da informação\ne de que referido laudo não está acessível não foi objeto de análise\npelo Tribunal a quo, sendo certo que a apreciação, neste momento, é\ninviável, sob pena de indevida supressão de instância.\n5. Rever o entendimento do Tribunal a quo para afastar a falta grave\nimputada ao paciente demandaria, necessariamente, amplo reexame da\nmatéria fático-probatória, procedimento incompatível com a estreita\nvia do habeas corpus.\nAgravo regimental a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,\nem sessão virtual de 14/03/2023 a 20/03/2023, por unanimidade, negar\nprovimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior, Rogerio\nSchietti Cruz e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT)\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(FALTA GRAVE - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - FORMALIDADES -\nPROCESSO PENAL)\n   STJ - <<AgRg no HC 692137>>-SP\n(FALTA GRAVE - AFASTAMENTO - REEXAME DE FATOS E PROVAS)\n   STJ - <<AgRg no HC 646444>>-SP, <<AgRg no HC 643576>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/c959d175-ec79-48cd-b215-3906f724e4d5/download/20230430.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"4330a5ccf5a5384c5efb39a9e135786a740c257e67a68e34d3b16395730b1aec","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}