{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":28053,"origem":"stj","sha256_origem":"4e89be12cce290e3b1f205defdbea1a31a120bc2bd8c24cef17c62b7b997d050","registro_original":{"id_fonte":"000839151","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"777435","numero_registro":"202203263645","relator":"ANTONIO SALDANHA PALHEIRO","data_julgamento":"2023-03-20","data_publicacao":"2023-03-23","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL.\nABSOLVIÇÃO EM PRIMEIRO GRAU. CONDENAÇÃO EM SEGUNDA INSTÂNCIA.\nNULIDADE DO TRÂNSITO EM JULGADO DA CONDENAÇÃO. RÉU QUE RESPONDEU AO\nPROCESSO EM LIBERDADE. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL. DEFENSOR\nCONSTITUÍDO DEVIDAMENTE INTIMADO PELOS MEIOS OFICIAIS.  INEXISTÊNCIA\nDE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. WRIT DENEGADO. AGRAVO REGIMENTAL\nDESPROVIDO.\n1. Conforme destacado no acórdão recorrido, consta dos autos que o\nagravante respondeu ao processo em liberdade, e que o advogado\nconstituído foi devidamente intimado pelos meios oficiais.\n2. Consoante a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e nos\ntermos do art. 392, II, do Código de Processo Penal, não há se falar\nem constrangimento ilegal pela ausência de intimação pessoal do réu\nquanto ao teor do acórdão condenatório, quando respondeu ao processo\nem liberdade, mostrando-se suficiente a intimação do defensor\nconstituído por meio de imprensa oficial, como ocorreu na hipótese.\n3. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,\nem sessão virtual de 14/03/2023 a 20/03/2023, por unanimidade, negar\nprovimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior, Rogerio\nSchietti Cruz e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT)\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art392"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00392 INC:00002"],"jurisprudencia_citada":"(INTIMAÇÃO DE DEFENSOR - RÉU SOLTO - LEGALIDADE)\n   STJ - <<AgRg no HC 544205>>-SP, <<RHC 105285>>-RJ,\n         <<AgRg no RHC 111241>>-PE","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/c959d175-ec79-48cd-b215-3906f724e4d5/download/20230430.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"848602606f0335747989ae003d9b97a0cff9d0da50c45c82703438cc1c9e8a79","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}