# Registro público: TRT14 — 00001220920235140061

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** VARA DO TRABALHO DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ/RO
- **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2023-05-01
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2805380/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2805380.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 460071cd4c1b59d05ec65b04875bf5c47227fcbb999c6ff79023e39bbb3bddad

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 31
- **Primeiro ato com data válida:** 2023-05-01
- **Último ato com data válida:** 2023-07-17

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-07-17** — Definitivo (TPU 246)
> **2023-07-15** — Publicação (TPU 92)
> **2023-07-15** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2023-07-15** — Publicação (TPU 92)
> **2023-07-15** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2023-07-14** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
> **2023-07-14** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-07-14** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-07-14** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-07-13** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2023-07-13** — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
> **2023-07-13** — Conclusão (TPU 51)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Honorários na Justiça do Trabalho | Dano Moral / Material | Desconto Sindical

## Movimentações processuais (fonte)

- 2023-05-01T14:44:01.000Z — Distribuição (TPU 26)
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- 2023-05-02T13:04:59.000Z — Inicial (TPU 12747)
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- 2023-05-03T15:34:53.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2023-05-03T15:34:53.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2023-05-05T01:22:24.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2023-05-05T01:22:24.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2023-05-05T08:53:13.000Z — Inicial (TPU 12747)
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- 2023-05-05T08:53:27.000Z — de Conciliação (TPU 12740)
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- 2023-05-13T00:01:26.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2023-05-18T13:21:42.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2023-05-18T13:23:30.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Contestação", "valor": 45}], "orgaoJulgador": {"codigo": "30395", "nome": "VARA DO TRABALHO DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ/RO"}}
- 2023-05-22T11:49:04.000Z — de Conciliação (TPU 12740)
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- 2023-05-22T11:49:04.000Z — Gratuidade da Justiça (TPU 787)
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- 2023-05-22T12:33:06.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
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- 2023-05-22T13:36:02.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2023-07-13T10:39:16.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2023-07-13T13:47:24.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2023-07-14T10:17:59.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "30395", "nome": "VARA DO TRABALHO DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ/RO"}}
- 2023-07-14T10:17:59.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "30395", "nome": "VARA DO TRABALHO DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ/RO"}}
- 2023-07-14T10:17:59.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "30395", "nome": "VARA DO TRABALHO DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ/RO"}}
- 2023-07-15T01:21:26.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2023-07-15T01:21:26.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30395", "nome": "VARA DO TRABALHO DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ/RO"}}
- 2023-07-15T01:21:26.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30395", "nome": "VARA DO TRABALHO DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ/RO"}}
- 2023-07-15T01:21:26.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30395", "nome": "VARA DO TRABALHO DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ/RO"}}
- 2023-05-22T11:49:04.000Z — Homologação de Transação (TPU 466)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30395", "nome": "VARA DO TRABALHO DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ/RO"}}
- 2023-05-22T12:33:09.000Z — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) (TPU 11385)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30395", "nome": "VARA DO TRABALHO DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ/RO"}}
- 2023-05-22T13:36:15.000Z — Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença (TPU 277)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30395", "nome": "VARA DO TRABALHO DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ/RO"}}
- 2023-07-13T12:20:24.000Z — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30395", "nome": "VARA DO TRABALHO DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ/RO"}}
- 2023-07-13T13:47:07.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30395", "nome": "VARA DO TRABALHO DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ/RO"}}
- 2023-07-14T10:16:59.000Z — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30395", "nome": "VARA DO TRABALHO DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ/RO"}}
- 2023-07-17T16:09:19.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30395", "nome": "VARA DO TRABALHO DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ/RO"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–31 de 31 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 13184](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13184)
- [Outros processos do assunto TPU 13390](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13390)
- [Outros processos do assunto TPU 13897](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13897)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 31 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Honorários na Justiça do Trabalho — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Dano Moral / Material — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Desconto Sindical — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2023-05-01 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2023-05-03 — Expedição de documento; Edital — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2023-05-03 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2023-05-05 — Inicial; Juiz(a); cancelada — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2023-05-05 — de Conciliação; Juiz(a); designada — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2023-05-18 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2023-05-18 — Petição; Contestação — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2023-05-22 — de Conciliação; Juiz(a); realizada — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2023-05-22 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2023-05-22 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2023-05-22 — Homologação de Transação — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2023-05-22 — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2023-05-22 — Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2023-07-13 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2023-07-13 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2023-07-14 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2023-07-14 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/29`
- 2023-07-17 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/30`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- A qual pronunciamento se refere o registro «Trânsito em julgado» em 2023-05-22 no assunto oficial «Honorários na Justiça do Trabalho»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/13`
- Que questão do assunto «Honorários na Justiça do Trabalho» foi examinada no registro «Homologação de Transação» em 2023-05-22? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/24`
- Que questão do assunto «Honorários na Justiça do Trabalho» foi examinada no registro «Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)» em 2023-05-22? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/25`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRT14 — 00002339020235140061](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5154527/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13184, 13390, 13897
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT14
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Coincidência literal — Órgão julgador: VARA DO TRABALHO DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ/RO
- [TRT24 — 00240258920265240061](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1428593/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13184, 13390, 13897
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT14 / TRT24
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ/RO / Vara do Trabalho de Paranaíba
- [TRT6 — 00000447020175060021](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2814360/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13390, 13897
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT14 / TRT6
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ/RO / RECIFE - 21A VARA
- [TRT14 — 00001203920235140061](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2806224/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13184, 13390, 13897
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT14
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Coincidência literal — Órgão julgador: VARA DO TRABALHO DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ/RO
- [TRT14 — 00001212420235140061](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2799245/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13184, 13390, 13897
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT14
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Coincidência literal — Órgão julgador: VARA DO TRABALHO DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ/RO
- [TRT3 — 00000011520175030152](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/180839/) — classe: Execução Provisória em Autos Suplementares; referências coincidentes: 13390, 13897
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT14 / TRT3
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Execução Provisória em Autos Suplementares
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ/RO / 3ª Vara do Trabalho de Uberaba
- [TRT4 — 00010152220125040333](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5140582/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13184, 13897
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT14 / TRT4
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ/RO / 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO LEOPOLDO
- [TRT4 — 00010060220115040202](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5129267/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13184, 13897
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT14 / TRT4
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ/RO / 2ª VARA DO TRABALHO DE CANOAS