{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":28056,"origem":"stj","sha256_origem":"99866af2396ec356715a025e2b9128042196f5bac2c6b2b3beec6bf4b4e25d7f","registro_original":{"id_fonte":"000839154","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"773381","numero_registro":"202203042056","relator":"ANTONIO SALDANHA PALHEIRO","data_julgamento":"2023-03-20","data_publicacao":"2023-03-23","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA.\nMINORANTE DO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. REINCIDÊNCIA E\nMAUS ANTECEDENTES. REGIME PRISIONAL ESTABELECIDO DE ACORDO COM O\nQUANTUM DA PENA DEFINITIVA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. SUBSTITUIÇÃO DA\nPENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS.\nIMPOSSIBILIDADE. PENA SUPERIOR A QUATRO ANOS, REINCIDÊNCIA E\nCIRCUNSTÂNCIA DESFAVORÁVEL. AGRAVO DESPROVIDO.\n1. Na espécie, constou do acórdão proferido pela Corte local que a\nora recorrente é reincidente, bem como que possui maus antecedentes,\nnão fazendo desta forma jus à aplicação da minorante do denominado\ntráfico privilegiado constante no art. 33, § 4º, da Lei n.\n11.343/2006.\n2. As instâncias ordinárias estabeleceram o regime inicial\nsemiaberto para o cumprimento da reprimenda observando-se o quantum\nfinal da pena fixada, a saber, 5 anos e 10 meses, embora a paciente\nseja reincidente e sua pena-base tenha sido fixada acima do mínimo\nlegal, não havendo que se falar, portanto, em possibilidade de\nestabelecimento de regime mais brando, nos termos do disposto no\nart. 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal.\n3. Revela-se inviável a substituição da pena privativa de liberdade\npor restritivas de direitos, nos termos do art. 44, incisos I, II e\nIII, do CP; seja em razão de o quantum da reprimenda ser superior a\n4 (quatro) anos, seja em virtude da reincidência ou, ainda, da\npresença de circunstância judicial desfavorável, o que inclusive\nensejou o aumento da pena-base.\n4. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,\nem sessão virtual de 14/03/2023 a 20/03/2023, por unanimidade, negar\nprovimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior, Rogerio\nSchietti Cruz e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT)\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art33_par2","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art44","urn:lex:br:federal:lei:2006-08-23;11343!art33_par4","urn:lex:br:federal:lei:2006-08-23;11343!art42"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:011343 ANO:2006\n*****  LDR-06    LEI DE DROGAS\n        ART:00033 PAR:00004 ART:00042","LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n*****  CP-40    CÓDIGO PENAL\n        ART:00033 PAR:00002 PAR:00003 ART:00044 INC:00001\n        INC:00002 INC:00003"],"jurisprudencia_citada":"(REINCIDÊNCIA - MINORANTE DO TRÁFICO PRIVILEGIADO - NÃO INCIDÊNCIA)\n   STJ - <<AgRg no REsp 1985637>>-SP, <<AgRg no HC 745676>>-PB\n(PENA SUPERIOR A 4 ANOS DE RECLUSÃO - CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL\nDESFAVORÁVEL - REGIME MAIS GRAVOSO)\n   STJ - <<AgRg no AgRg no HC 667415>>-SP,\n         <<AgRg no AREsp 2000600>>-SP\n(PENA SUPERIOR A 4 ANOS - SUBSTITUIÇÃO DA PENA RECLUSIVA - NÃO\nCABIMENTO)\n   STJ - <<AgRg no HC 770444>>-MS,\n         <<AgRg no AgRg no AREsp 2087986>>-PB","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/c959d175-ec79-48cd-b215-3906f724e4d5/download/20230430.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"4de4907412748781341014531a7233320569515d4c2e7bb9203c3bca55ee161d","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}