# Registro público: STJ — 760347 - **Origem:** stj - **Órgão:** SEXTA TURMA - **Classe:** AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2023-03-20 - **Publicação:** 2023-03-23 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/28058/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/28058.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** 67cf2be34a167dbff561e5ce2c02a3a4c2d3baf41b03126d513e648f8d3f9000 ## Origem do registro no STJ [Conjunto de dados oficial do STJ]() - **Identificador na fonte:** 000839156 - **Número de registro na fonte:** 202202377812 - **Coleta informada no registro:** 2026-09-19T12:58:02Z ## Questão jurídica conforme a ementa oficial PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA. MODUS OPERANDI. DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES DA LIBERDADE PROVISÓRIA. FORAGIDO. CONDIÇÕES FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA IN CASU. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. IMPOSSIBILIDADE. EXCESSO DE PRAZO NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE EXTREMA DEBILIDADE POR DOENÇA GRAVE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. **Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida. ## Fundamentos documentados nos itens da ementa - **Item 1 (texto oficial):** "Não viola o princípio da colegialidade a decisão monocrática do relator calcada em jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, tendo em vista a possibilidade de submissão do julgado ao exame do órgão colegiado, mediante a interposição de agravo regimental" (AgRg no HC n. 484.200/SP, relator Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 28/3/2019, DJe 5/4/2019). - **Item 2 (texto oficial):** A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no art. 312 do Código de Processo Penal, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. - **Item 3 (texto oficial):** Depreende-se dos autos que o agravante foi preso em 14/6/2017 e posto em liberdade em 25/5/2018, sendo decretada nova prisão preventiva em 13/6/2018, por descumprimento das condições impostas. Porém, o mandado de prisão apenas foi cumprido em 22/11/2020. Em seguida, foi posto em liberdade por decisão de 11/3/2022, que reconheceu excesso de prazo para formação da culpa. A acusação interpôs recurso contra essa decisão, sendo restabelecida a prisão preventiva pelo acórdão de 20/6/2022, sem notícia quanto ao cumprimento do mandado de prisão até o momento. - **Item 4 (texto oficial):** No caso, a prisão foi decretada em decorrência do modus operandi empregado pelo recorrente na conduta delitiva, consistente na prática, em tese, de crime de homicídio qualificado pelo concurso de agentes, motivo torpe e mediante recurso que dificultou a defesa da vítima, bem como diante da sua reiteração delitiva, do descumprimento das medidas cautelares e da situação de foragido por mais de dois anos, tudo isso a revelar a sua periculosidade e a necessidade de sua segregação como forma de acautelar a ordem pública. - **Item 5 (texto oficial):** Condições subjetivas favoráveis do agente, por si sós, não impedem a prisão cautelar, caso se verifiquem presentes os requisitos legais para a decretação da segregação provisória (precedentes). - **Item 6 (texto oficial):** Mostra-se indevida a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, quando a segregação encontra-se fundada na gravidade efetiva do delito, indicando que as providências menos gravosas seriam insuficientes para acautelar a ordem pública e evitar a prática de novos crimes. - **Item 7 (texto oficial):** No que se relaciona ao excesso de prazo, tem-se que a prisão preventiva foi decretada em 22/5/2017; a denúncia recebida em 14/6/2017; apresentada resposta à acusação em 8/9/2017; e as audiências de instrução e julgamento ocorreram em 11/12/2017, 16/2/2018, 13/4/2018, 4/7/2018, 26/9/2018, 14/12/2018, 11/3/2019, 25/10/2021, 21/2/2022, 22/6/2022 e 30/11/2022. No entanto, parte delas restaram infrutíferas por ausência de testemunhas, sendo a última frutífera, com designação do dia 24/4/2023 para interrogatório dos réus e encerramento da instrução. O feito é complexo, pois a ele respondem 7 réus com representantes distintos; é necessária a "condução de testemunhas para deporem em juízo, diante do temor de represálias", e insiste a defesa dos corréus na oitiva de testemunhas faltantes. Assim, apesar do tempo decorrido, não há falar-se em excesso de prazo, já que o processo vem tendo regular andamento na origem, sem indícios de desídia ou paralisação imputáveis aos órgãos estatais responsáveis. Pelo contrário, foram realizados todos os esforços para dar celeridade ao feito, sinalizando, inclusive, para o encerramento da instrução. - **Item 8 (texto oficial):** Com relação ao tempo de prisão do agravante, depreende-se que ele foi preso em 14/6/2017 e posto em liberdade em 25/5/2018, sendo decretada nova prisão preventiva em 13/6/2018, por descumprimento das condições impostas. Porém, o mandado de prisão apenas foi cumprido em 22/11/2020. Em seguida, foi posto em liberdade por decisão de 11/3/2022, sendo a prisão restabelecida pelo acórdão de 20/6/2022, sem notícia quanto ao cumprimento do mandado de prisão, de modo que ele ficou efetivamente em custódia cautelar por cerca de 2 anos e 3 meses. Nesse contexto, entendo não haver manifesta desproporcionalidade no período de custódia cautelar, mormente em se tratando de pessoa de alta periculosidade, com imputação pela suposta prática de delito gravíssimo com resultado morte. - **Item 9 (texto oficial):** No que concerne ao seu estado de saúde, o colegiado a quo consignou que, "das informações disponíveis no SEEU, o agente vem recebendo o devido acompanhamento médico no local em que se encontra recolhido, não havendo comprovação do agravamento de seu quadro de saúde, bem como de eventual incompatibilidade entre o tratamento médico e a segregação" . É o que se extrai dos documentos acostados aos autos, uma vez que ele respondeu bem ao tratamento hospitalar e continuou sendo tratado com medicamentos, não havendo comprovação de extrema debilidade por motivo de doença grave, nos termos do art. 318, II, do Código de Processo Penal. - **Item 10 (texto oficial):** Agravo regimental desprovido. ## Ementa PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA. MODUS OPERANDI. DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES DA LIBERDADE PROVISÓRIA. FORAGIDO. CONDIÇÕES FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA IN CASU. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. IMPOSSIBILIDADE. EXCESSO DE PRAZO NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE EXTREMA DEBILIDADE POR DOENÇA GRAVE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. "Não viola o princípio da colegialidade a decisão monocrática do relator calcada em jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, tendo em vista a possibilidade de submissão do julgado ao exame do órgão colegiado, mediante a interposição de agravo regimental" (AgRg no HC n. 484.200/SP, relator Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 28/3/2019, DJe 5/4/2019). 2. A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no art. 312 do Código de Processo Penal, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. 3. Depreende-se dos autos que o agravante foi preso em 14/6/2017 e posto em liberdade em 25/5/2018, sendo decretada nova prisão preventiva em 13/6/2018, por descumprimento das condições impostas. Porém, o mandado de prisão apenas foi cumprido em 22/11/2020. Em seguida, foi posto em liberdade por decisão de 11/3/2022, que reconheceu excesso de prazo para formação da culpa. A acusação interpôs recurso contra essa decisão, sendo restabelecida a prisão preventiva pelo acórdão de 20/6/2022, sem notícia quanto ao cumprimento do mandado de prisão até o momento. 4. No caso, a prisão foi decretada em decorrência do modus operandi empregado pelo recorrente na conduta delitiva, consistente na prática, em tese, de crime de homicídio qualificado pelo concurso de agentes, motivo torpe e mediante recurso que dificultou a defesa da vítima, bem como diante da sua reiteração delitiva, do descumprimento das medidas cautelares e da situação de foragido por mais de dois anos, tudo isso a revelar a sua periculosidade e a necessidade de sua segregação como forma de acautelar a ordem pública. 5. Condições subjetivas favoráveis do agente, por si sós, não impedem a prisão cautelar, caso se verifiquem presentes os requisitos legais para a decretação da segregação provisória (precedentes). 6. Mostra-se indevida a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, quando a segregação encontra-se fundada na gravidade efetiva do delito, indicando que as providências menos gravosas seriam insuficientes para acautelar a ordem pública e evitar a prática de novos crimes. 7. No que se relaciona ao excesso de prazo, tem-se que a prisão preventiva foi decretada em 22/5/2017; a denúncia recebida em 14/6/2017; apresentada resposta à acusação em 8/9/2017; e as audiências de instrução e julgamento ocorreram em 11/12/2017, 16/2/2018, 13/4/2018, 4/7/2018, 26/9/2018, 14/12/2018, 11/3/2019, 25/10/2021, 21/2/2022, 22/6/2022 e 30/11/2022. No entanto, parte delas restaram infrutíferas por ausência de testemunhas, sendo a última frutífera, com designação do dia 24/4/2023 para interrogatório dos réus e encerramento da instrução. O feito é complexo, pois a ele respondem 7 réus com representantes distintos; é necessária a "condução de testemunhas para deporem em juízo, diante do temor de represálias", e insiste a defesa dos corréus na oitiva de testemunhas faltantes. Assim, apesar do tempo decorrido, não há falar-se em excesso de prazo, já que o processo vem tendo regular andamento na origem, sem indícios de desídia ou paralisação imputáveis aos órgãos estatais responsáveis. Pelo contrário, foram realizados todos os esforços para dar celeridade ao feito, sinalizando, inclusive, para o encerramento da instrução. 8. Com relação ao tempo de prisão do agravante, depreende-se que ele foi preso em 14/6/2017 e posto em liberdade em 25/5/2018, sendo decretada nova prisão preventiva em 13/6/2018, por descumprimento das condições impostas. Porém, o mandado de prisão apenas foi cumprido em 22/11/2020. Em seguida, foi posto em liberdade por decisão de 11/3/2022, sendo a prisão restabelecida pelo acórdão de 20/6/2022, sem notícia quanto ao cumprimento do mandado de prisão, de modo que ele ficou efetivamente em custódia cautelar por cerca de 2 anos e 3 meses. Nesse contexto, entendo não haver manifesta desproporcionalidade no período de custódia cautelar, mormente em se tratando de pessoa de alta periculosidade, com imputação pela suposta prática de delito gravíssimo com resultado morte. 9. No que concerne ao seu estado de saúde, o colegiado a quo consignou que, "das informações disponíveis no SEEU, o agente vem recebendo o devido acompanhamento médico no local em que se encontra recolhido, não havendo comprovação do agravamento de seu quadro de saúde, bem como de eventual incompatibilidade entre o tratamento médico e a segregação" . É o que se extrai dos documentos acostados aos autos, uma vez que ele respondeu bem ao tratamento hospitalar e continuou sendo tratado com medicamentos, não havendo comprovação de extrema debilidade por motivo de doença grave, nos termos do art. 318, II, do Código de Processo Penal. 10. Agravo regimental desprovido. ## Dispositivo / resultado textual Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 14/03/2023 a 20/03/2023, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz. ## Referências extraídas urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art318 ## Referências legislativas textuais - LEG:FED DEL:003689 ANO:1941 ***** CPP-41 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL ART:00318 INC:00002 **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual - [Decisões que citam urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art318](https://wikijuridica.com.br/casos/dispositivo/?urn=urn%3Alex%3Abr%3Afederal%3Adecreto.lei%3A1941-10-03%3B3689%21art318) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [STJ — 1070513](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/149921/) — classe: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS; referências coincidentes: urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art318 - Coincidência literal — Tribunal: STJ - Coincidência literal — Classe processual: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS - Coincidência literal — Órgão julgador: SEXTA TURMA - [STJ — 1075720](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/156288/) — classe: HABEAS CORPUS; referências coincidentes: urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art318 - Coincidência literal — Tribunal: STJ - Coincidência literal — Órgão julgador: SEXTA TURMA - Classe processual (atual / relacionado): AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS / HABEAS CORPUS - [STJ — 1032720](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/117088/) — classe: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS; referências coincidentes: urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art318 - Coincidência literal — Tribunal: STJ - Coincidência literal — Classe processual: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS - Coincidência literal — Órgão julgador: SEXTA TURMA ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Habeas corpus: documentos que a petição precisa reunir](https://wikijuridica.com.br/criminal/documentos-para-pedir-habeas-corpus/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O habeas corpus tem uma característica que confunde quem chega nele pela primeira vez: a exigência formal da lei é mínima, mas o que decide o resultado é a documentação que acompanha a petição. Impetrar sem as peças certas leva, na melhor das hipóteses, a uma decisão que pede informações à autoridade e adia tudo por semanas. Este roteiro descreve o que a **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** corpus, habeas - **SHA-256 do HTML autoral:** bb157e1e23696d7911b745afdd05d416654557926655ecac8b357ddeb70f322c - **SHA-256 do registro documental:** 67cf2be34a167dbff561e5ce2c02a3a4c2d3baf41b03126d513e648f8d3f9000 - **Campo da fonte:** ` /ementa ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fcriminal%2Fdocumentos-para-pedir-habeas-corpus%2F) ### [Quando a prisão preventiva vira domiciliar?](https://wikijuridica.com.br/criminal/preventiva-vira-domiciliar/) **Fundamento do vínculo:** Citação da mesma norma. - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fcriminal%2Fpreventiva-vira-domiciliar%2F) ### [Prisão domiciliar para preso com doença grave](https://wikijuridica.com.br/criminal/prisao-domiciliar-por-doenca-grave/) **Fundamento do vínculo:** Citação da mesma norma. - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fcriminal%2Fprisao-domiciliar-por-doenca-grave%2F) ### [Prisão domiciliar: quando o cumprimento é em casa](https://wikijuridica.com.br/glossario/prisao-domiciliar/) **Fundamento do vínculo:** Citação da mesma norma. - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fprisao-domiciliar%2F)