{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":28059,"origem":"stj","sha256_origem":"4646d8871573b59576bfaa03bb47523f079eba4c55dfae3fd15a136629e71ab6","registro_original":{"id_fonte":"000839157","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"756388","numero_registro":"202202180679","relator":"ANTONIO SALDANHA PALHEIRO","data_julgamento":"2023-03-20","data_publicacao":"2023-03-23","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"ECA. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO\nAO DELITO DE FURTO QUALIFICADO. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA\nSOCIOEDUCATIVA COMO CONDIÇÃO À REMISSÃO. REPRESENTAÇÃO PROCEDENTE.\nPRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. ATUALIDADE. VIOLAÇÃO.\nINEXISTÊNCIA. ORDEM DENEGADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. Consoante o disposto no art. 100, VIII, do ECA, na aplicação da\nmedida socioeducativa, devem ser levados em consideração os\nprincípios da proporcionalidade e da atualidade. Em outras palavras,\na intervenção deve ser a necessária e adequada à situação de perigo\nem que o adolescente se encontra no momento em que a decisão é\ntomada.\n2. Na hipótese, não obstante a medida de liberdade assistida tenha\nsido aplicada após mais de dois anos do ato infracional praticado,\nnão houve ofensa ao princípio da atualidade, porquanto houve\nremissão pré-processual e, apenas após o descumprimento das\ncondições, é que a representação foi reiniciada e culminou com a\nsentença em desfavor do ora agravante.\n3. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,\nem sessão virtual de 14/03/2023 a 20/03/2023, por unanimidade, negar\nprovimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior, Rogerio\nSchietti Cruz e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT)\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1990-07-13;8069!art100"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:008069 ANO:1990\n*****  ECA-90    ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE\n        ART:00100 INC:00008"],"jurisprudencia_citada":"(MEDIDA SOCIOEDUCATIVA - ATUALIDADE)\n   STJ - <<AgRg no HC 696013>>-SC","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/c959d175-ec79-48cd-b215-3906f724e4d5/download/20230430.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"1bb82f310076506f54fd2140cafc04e0078ec993d5a03772c08ad666fbd2454d","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}