{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":2806,"origem":"stj","sha256_origem":"1baa637bc30b1ac0ba53bc09ee586080749c8c5b6c073854eacfc28c24f95e2c","registro_original":{"id_fonte":"000815659","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2055174","numero_registro":"202200230488","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2022-05-17","data_publicacao":"2022-05-20","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME DO ART. 359-G\nDO CP. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. AGRAVO NÃO PROVIDO.\n1. No caso concreto, não obstante a má técnica jurídica, tem-se que\nos embargos na verdade forma acolhidos sem efeitos infringentes,\ntornando perfeitamente admissível o deslocamento da marco\ninterruptivo da sentença condenatória para a data do julgamento dos\nembargos de declaração. Precedente desta Corte e do STF.\n2. Considerando a pena aplicada, 2 anos de reclusão, excluído o\naumento pela continuidade delitiva, tem-se o prazo prescricional de\n4 anos (art. 109, V, do CP). Assim, verifica-se que entre a data\ndecisão que recebeu a denúncia (9/2/2015) e a data da decisão que\njulgou os embargos de declaração, que complementou a sentença\ncondenatória (28/2/2019), transcorreu prazo superior a 4 anos entre\nos marcos interruptivos, acarretando, por fim, a prescrição da\npretensão punitiva estatal.\n3. Agravo não provido.","dispositivo":"Visto, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal\nde Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.\n Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Jesuíno\nRissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e João Otávio de Noronha\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(SENTENÇA - INTEGRAÇÃO POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - MARCO\nPRESCRICIONAL - DESLOCAMENTO)\n   STJ - <<HC 401091>>-SP\n   STF - [[HC AgR 197018]]","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/6687ab00-d1ba-442a-83e1-57fb70414720/download/20220531.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"2c06ac1460c4d6c7ee2bc9a2530d3ab716b013114321bac6465347372de3096f","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}