# Registro público: TJCE — 02599155320208060001

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 21ª VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
- **Classe:** Tutela Cautelar Antecedente
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2020-10-21
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2806048/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2806048.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** e292e8456479d33dc334d1c051ebd5302c5df6c8198d9d48a3cc29095ae4076c

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 120
- **Primeiro ato com data válida:** 2020-10-22
- **Último ato com data válida:** 2025-02-14

### Marcos processuais recentes documentados

> **2025-02-14** — Mudança de Assunto Processual (TPU 12143)
> **2025-02-14** — Remessa (TPU 123)
> **2025-02-06** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2025-02-05** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2025-02-04** — Conclusão (TPU 51)
> **2025-02-03** — Petição (TPU 85)
> **2024-12-16** — Publicação (TPU 92)
> **2024-12-16** — Publicação (TPU 92)
> **2024-12-13** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2024-12-12** — Expedida/Certificada (TPU 12282)
> **2024-11-28** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2024-11-22** — Conclusão (TPU 51)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Gestão de Negócios

## Movimentações processuais (fonte)

- 2021-01-22T09:38:59.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2022-01-21T11:37:49.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2022-05-18T18:20:37.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2024-11-09T03:26:04.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2025-02-03T16:40:07.000Z — Petição (TPU 85)
- 2020-11-24T19:00:45.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2021-12-17T20:34:59.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2022-01-21T20:23:48.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2023-08-11T16:04:53.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2024-11-14T12:45:15.000Z — Documento (TPU 581)
- 2021-01-21T22:05:17.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2021-09-03T17:31:02.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2021-10-08T08:49:35.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2021-11-30T17:19:14.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2022-03-17T10:00:46.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2022-04-27T20:45:25.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2022-10-08T10:45:25.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2024-12-13T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2020-10-22T10:34:30.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2020-12-04T10:47:31.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2022-01-21T10:16:58.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Carta", "valor": 170}]}
- 2022-04-27T20:46:24.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2024-10-25T18:27:40.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2024-12-16T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2021-11-30T16:10:12.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2022-09-15T20:26:31.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2023-08-22T22:52:31.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2024-07-08T11:50:19.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2025-02-14T08:17:47.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em grau de recurso", "valor": 38}]}
- 2020-10-29T20:26:32.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2021-01-25T10:29:26.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2020-10-22T10:34:29.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2021-10-06T17:13:31.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2021-11-30T17:19:06.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2022-03-14T17:00:27.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2022-10-07T17:47:49.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2023-09-25T09:15:41.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2021-08-12T09:35:27.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2021-10-06T17:14:16.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2022-03-17T15:53:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 120 · parte 1 de 3.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2806048.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 7713](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=7713)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/e292e8456479d33dc334d1c051ebd5302c5df6c8198d9d48a3cc29095ae4076c.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 120 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Gestão de Negócios — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2020-10-22 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2021-09-22 — Julgamento em Diligência — `/resposta/corpo/movimentos/65`
- 2021-10-26 — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração — `/resposta/corpo/movimentos/66`
- 2022-09-09 — Decisão Interlocutória de Mérito — `/resposta/corpo/movimentos/75`
- 2022-10-08 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2023-08-11 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2023-08-11 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/59`
- 2023-08-14 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/45`
- 2023-08-22 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2023-09-25 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/36`
- 2024-01-09 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/41`
- 2024-04-22 — Decisão Interlocutória de Mérito — `/resposta/corpo/movimentos/70`
- 2024-07-08 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/27`
- 2024-07-08 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/46`
- 2024-11-22 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/47`
- 2025-02-04 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/53`
- 2025-02-14 — Remessa; em grau de recurso — `/resposta/corpo/movimentos/28`
- 2025-02-14 — Mudança de Assunto Processual — `/resposta/corpo/movimentos/112`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Julgamento em Diligência» em 2021-09-22 trata do assunto oficial «Gestão de Negócios»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/65`
- O ato correspondente ao registro «Não-Acolhimento de Embargos de Declaração» em 2021-10-26 trata do assunto oficial «Gestão de Negócios»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/66`
- O ato correspondente ao registro «Decisão Interlocutória de Mérito» em 2022-09-09 trata do assunto oficial «Gestão de Negócios»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/75`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-10\-31T00:04:59\.546719997Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-10\-31
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20201021000000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-10\-21
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: e292e8456479d33dc334d1c051ebd5302c5df6c8198d9d48a3cc29095ae4076c

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJCE — 00505744820218060034](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3382964/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 7713
  - Coincidência literal — Tribunal: TJCE
  - Classe processual (atual / relacionado): Tutela Cautelar Antecedente / Execução de Título Extrajudicial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 21ª VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA / 2ª VARA CIVEL DA COMARCA DE AQUIRAZ
- [TJRR — 08026108520258230010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5781342/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 7713
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJRR
  - Classe processual (atual / relacionado): Tutela Cautelar Antecedente / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 21ª VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA / 4ª VARA CÍVEL
- [TJAM — 00000181320188047500](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5758702/) — classe: Petição Criminal; referências coincidentes: 7713
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJAM
  - Classe processual (atual / relacionado): Tutela Cautelar Antecedente / Petição Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 21ª VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA / 1ª VARA DA COMARCA DE TEFÉ
- [TJMG — 01638004620188130000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5751436/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 7713
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Tutela Cautelar Antecedente / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 21ª VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA / Terceira Vice-Presidência
- [TRF5 — 05060534320214058013](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5674248/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 7713
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TRF5
  - Classe processual (atual / relacionado): Tutela Cautelar Antecedente / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 21ª VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA / 2ª Relatoria Turma Recursal
- [TJGO — 00221177820178090093](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5611394/) — classe: Alvará Judicial - Lei 6858/80; referências coincidentes: 7713
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJGO
  - Classe processual (atual / relacionado): Tutela Cautelar Antecedente / Alvará Judicial - Lei 6858/80
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 21ª VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA / 1ª Vara Cível
- [TJPI — 00002123020178180040](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5472192/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 7713
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJPI
  - Classe processual (atual / relacionado): Tutela Cautelar Antecedente / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 21ª VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA / VARA ÚNICA DE BATALHA
- [STJ — 00004618320188160045](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5386300/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 7713
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Tutela Cautelar Antecedente / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 21ª VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA / PRESIDÊNCIA (texto original da fonte: PRESIDÊNCIA)


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Gestão de negócios: cuidar do que é de outro sem ordem](https://wikijuridica.com.br/glossario/gestao-de-negocios/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> A gestão de negócios pressupõe ausência de autorização prévia. Se houvesse mandato, a relação seria outra. Aqui, alguém toma a iniciativa de administrar interesse de terceiro, normalmente porque o dono está ausente ou impossibilitado de decidir a tempo, e a demora causaria prejuízo.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Agir por quem está ausente sem ter sido autorizado

- **Âncoras documentais:** gestao, negocios
- **SHA-256 do HTML autoral:** 958f71dc35ebeee8cb62f14ff84b40ab7e7935bb41d01a3684a67a8ebc08a4b2
- **SHA-256 do registro documental:** e292e8456479d33dc334d1c051ebd5302c5df6c8198d9d48a3cc29095ae4076c
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fgestao-de-negocios%2F)

### [Tutela cautelar: assegurar o resultado do processo](https://wikijuridica.com.br/glossario/tutela-cautelar/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> A tutela antecipada entrega desde logo, no todo ou em parte, aquilo que se pede ao final: o medicamento, o pagamento, a reintegração.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Cautelar e antecipada: a diferença de função

- **Âncoras documentais:** cautelar, tutela
- **SHA-256 do HTML autoral:** e0096445e661641f51d402732fa9fbb8e6846dc0df59f14025b88567f72b9786
- **SHA-256 do registro documental:** e292e8456479d33dc334d1c051ebd5302c5df6c8198d9d48a3cc29095ae4076c
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Ftutela-cautelar%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 02599155320208060001 no TJCE começa pela combinação de classe e assunto: “Tutela Cautelar Antecedente” e “Gestão de Negócios”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “21ª VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 120 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Mudança de Assunto Processual”, em 2025-02-14. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/e292e8456479d33dc334d1c051ebd5302c5df6c8198d9d48a3cc29095ae4076c.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjce/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** e292e8456479d33dc334d1c051ebd5302c5df6c8198d9d48a3cc29095ae4076c
- **SHA-256 do comentário:** c2b9ef9be59ca0bee45384825f3e7caa703e2fded4adc8151b3d9a698c8e159f