# Registro público: TJRO — 01287673120048220001

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 1ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA
- **Classe:** Mandado de Segurança Cível
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2004-08-17
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2806066/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2806066.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** a89fa6b023629dbf525f973e9040283276e4a080957fe5bbde7978eacf9a4a6b

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 25
- **Primeiro ato com data válida:** 2004-08-17
- **Último ato com data válida:** 2022-05-06

### Marcos processuais recentes documentados

> **2022-05-06** — Definitivo (TPU 246)
> **2022-04-29** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2022-04-29** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2022-04-28** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2022-03-17** — Publicação (TPU 92)
> **2022-03-17** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2022-03-15** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-03-15** — Outras Decisões (TPU 12164)
> **2022-03-14** — Conclusão (TPU 51)
> **2022-02-17** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2022-02-04** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-02-03** — Decurso de Prazo (TPU 1051)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Mandato Eletivo/Lei 9.506/97 | Cobrança indevida de ligações

## Movimentações processuais (fonte)

- 2022-01-21T00:10:55.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3477", "nome": "1ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2022-01-21T00:10:56.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3477", "nome": "1ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2022-01-21T11:10:21.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3477", "nome": "1ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2022-04-28T23:41:23.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3477", "nome": "1ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2022-02-04T14:32:52.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3477", "nome": "1ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2022-03-17T00:16:39.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3477", "nome": "1ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2022-03-17T00:16:41.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3477", "nome": "1ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2022-01-19T18:01:59.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3477", "nome": "1ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2022-01-19T18:11:52.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3477", "nome": "1ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2022-01-19T18:11:55.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3477", "nome": "1ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2022-02-03T16:13:38.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3477", "nome": "1ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2022-01-21T00:13:01.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3477", "nome": "1ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2022-01-21T00:13:02.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3477", "nome": "1ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2022-03-15T17:47:22.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3477", "nome": "1ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2022-02-17T11:48:16.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3477", "nome": "1ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2022-04-29T00:30:32.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3477", "nome": "1ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2022-03-14T14:12:11.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3477", "nome": "1ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2022-04-29T00:15:42.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3477", "nome": "1ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2004-08-17T16:03:07.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3477", "nome": "1ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2021-12-01T09:19:44.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 26, "descricao": "classe_anterior", "nome": "Pedido de Instauração de IAC", "valor": 120}, {"codigo": 27, "descricao": "classe_nova", "nome": "Pedido de Instauração de IAC", "valor": 120}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3477", "nome": "1ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2022-05-06T08:05:35.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3477", "nome": "1ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2022-03-15T17:47:21.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3477", "nome": "1ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2005-10-26T00:00:00.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3477", "nome": "1ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2021-12-02T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3477", "nome": "1ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2005-05-03T00:00:00.000Z — Procedência (TPU 219)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3477", "nome": "1ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–25 de 25 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 6051](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6051)
- [Outros processos do assunto TPU 10598](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10598)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/a89fa6b023629dbf525f973e9040283276e4a080957fe5bbde7978eacf9a4a6b.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 25 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Mandato Eletivo/Lei 9.506/97 — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Cobrança indevida de ligações — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2004-08-17 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2021-12-01 — Mudança de Classe Processual; Pedido de Instauração de IAC; Pedido de Instauração de IAC — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2022-01-19 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2022-01-19 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2022-01-19 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2022-01-21 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2022-02-03 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2022-02-04 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2022-02-17 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2022-03-14 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2022-03-15 — Outras Decisões — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2022-03-15 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2022-03-17 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2022-03-17 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2022-04-28 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2022-04-29 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2022-04-29 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2022-05-06 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/20`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2023\-03\-10T23:25:12\.928000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-03\-10
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20040817160307
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2004\-08\-17
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: a89fa6b023629dbf525f973e9040283276e4a080957fe5bbde7978eacf9a4a6b

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRF6 — 00001562220074013801](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5390355/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 6051
  - Coincidência literal — Classe processual: Mandado de Segurança Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRO / TRF6
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA / 2A VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE JUIZ DE FORA
- [TRF1 — 00003015420074014100](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6149465/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 6051
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRO / TRF1
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA / 02ª - Porto Velho
- [TRF1 — 00001604020084013311](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3578955/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 6051
  - Coincidência literal — Classe processual: Mandado de Segurança Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRO / TRF1
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA / 01ª Itabuna
- [TRF1 — 00001562220074013801](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3513445/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 6051
  - Coincidência literal — Classe processual: Mandado de Segurança Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRO / TRF1
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA / 03ª Juiz de Fora
- [TRF5 — 00002473120224059830](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/501620/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 6051
  - Coincidência literal — Classe processual: Mandado de Segurança Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRO / TRF5
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA / 2ª Relatoria da 3ª Turma Recursal
- [TRF5 — 00002464620224059830](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/498516/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 6051
  - Coincidência literal — Classe processual: Mandado de Segurança Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRO / TRF5
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA / 1ª Relatoria da 1ª Turma Recursal
- [TRF5 — 00002481620224059830](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/405083/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 6051
  - Coincidência literal — Classe processual: Mandado de Segurança Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRO / TRF5
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA / 2ª Relatoria da 2ª Turma Recursal
- [TRF6 — 00002493820144013801](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6053374/) — classe: Embargos à Execução; referências coincidentes: 6051
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRO / TRF6
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Embargos à Execução
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA / 4A VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE JUIZ DE FORA


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Mandado de segurança: o que é e quando pode ser usado](https://wikijuridica.com.br/administrativo/mandado-de-seguranca/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> A Lei nº 12.016/2009 estabelece 120 dias, contados da ciência do ato impugnado, para requerer o mandado de segurança. Por isso, devem ser preservadas a intimação, a publicação, a mensagem eletrônica ou outra prova do conhecimento inequívoco. Pedido de reconsideração administrativo, em regra, não interrompe a contagem.

**Atribuição:** Rafael Toledo · O prazo legal é de 120 dias

- **Âncoras documentais:** mandado, seguranca
- **SHA-256 do HTML autoral:** 286c3c2e29bcf1de47b4f65fe56565900bb7b1e7c8e88db4ad8d4dc5c5d37534
- **SHA-256 do registro documental:** a89fa6b023629dbf525f973e9040283276e4a080957fe5bbde7978eacf9a4a6b
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fadministrativo%2Fmandado-de-seguranca%2F)

### [Cobrança indevida: quando cabe devolução em dobro](https://wikijuridica.com.br/glossario/cobranca-indevida/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> A regra vale sempre que o consumidor paga quantia indevida por cobrança irregular, salvo hipótese de engano justificável do fornecedor. Cobrar por engano não é, por si só, motivo automático de exclusão: o entendimento consolidado nos tribunais é que o engano precisa ser realmente escusável, algo raro em cobranças de massa feitas por sistemas automatizados de empresas que já deveriam ter controle sobre seus próprios registros. Também não se limita a cobranças bancárias: mensalidade de serviço já cancelado que continua sendo debitada, ou parcela de acordo já quitado que reaparece na fatura seguinte, seguem a mesma lógica de repetição em dobro prevista no CDC.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Quando a devolução em dobro se aplica

- **Âncoras documentais:** cobranca, indevida
- **SHA-256 do HTML autoral:** d8adbfb72fc1aa40d1e06451c5d7c04315d5ccb0b9ab608df076e7199fefef33
- **SHA-256 do registro documental:** a89fa6b023629dbf525f973e9040283276e4a080957fe5bbde7978eacf9a4a6b
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fcobranca-indevida%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 01287673120048220001 no TJRO começa pela combinação de classe e assunto: “Mandado de Segurança Cível” e “Mandato Eletivo/Lei 9.506/97 | Cobrança indevida de ligações”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “1ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 25 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2022-05-06. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/a89fa6b023629dbf525f973e9040283276e4a080957fe5bbde7978eacf9a4a6b.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjro/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** a89fa6b023629dbf525f973e9040283276e4a080957fe5bbde7978eacf9a4a6b
- **SHA-256 do comentário:** 12552894e3409e1906aced744b7d33e858e3a924c7e1683f82973cf5a9f13b29