# Registro público: TJBA — 00000067720008050006

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 1ª VARA CRIMINAL
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2000-02-07
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/280608/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/280608.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** dcccdc7f61e53625c806c076d14b620f79a286064ec792c1e29093677e4356da

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 18
- **Primeiro ato com data válida:** 2000-02-07
- **Último ato com data válida:** 2021-05-26

### Marcos processuais recentes documentados

> **2021-05-26** — Definitivo (TPU 246)
> **2020-04-24** — Definitivo (TPU 246)
> **2020-04-24** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-04-24** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-04-22** — Documento (TPU 581)
> **2020-04-03** — Pronúncia de Decadência ou Prescrição (TPU 471)
> **2020-04-03** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-04-03** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-04-02** — Conclusão (TPU 51)
> **2013-04-23** — Documento (TPU 581)
> **2013-04-15** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2013-03-20** — Recebimento (TPU 132)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Competência dos Juizados Especiais

## Movimentações processuais (fonte)

- 2000-02-07T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
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- 2000-02-07T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
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- 2009-05-11T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970)
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- 2013-04-15T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2013-04-23T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2020-04-02T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2020-04-03T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2020-04-03T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2020-04-22T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2020-04-24T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2020-04-24T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2000-02-08T00:00:00.000Z — Denúncia (TPU 391)
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- 2013-03-18T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2013-03-20T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2013-03-20T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
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- 2020-04-03T00:00:00.000Z — Pronúncia de Decadência ou Prescrição (TPU 471)
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- 2020-04-24T00:00:00.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "17065", "nome": "1ª VARA CRIMINAL"}}
- 2021-05-26T00:00:00.000Z — Definitivo (TPU 246)
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**Movimentações nesta parte:** 1–18 de 18 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10897](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10897)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TJPI — 00001892220198180038](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5079390/) — classe: Termo Circunstanciado; referências coincidentes: 10897
  - Tribunal (atual / relacionado): TJBA / TJPI
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Termo Circunstanciado
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA CRIMINAL / VARA ÚNICA DE AVELINO LOPES
- [TJPI — 00001907020208180038](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5068196/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 10897
  - Tribunal (atual / relacionado): TJBA / TJPI
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA CRIMINAL / VARA ÚNICA DE AVELINO LOPES
- [TJPI — 00001900720198180038](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5048354/) — classe: Termo Circunstanciado; referências coincidentes: 10897
  - Tribunal (atual / relacionado): TJBA / TJPI
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Termo Circunstanciado
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA CRIMINAL / VARA ÚNICA DE AVELINO LOPES
- [TJDFT — 00090195920178070003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3812763/) — classe: Petição Criminal; referências coincidentes: 10897
  - Tribunal (atual / relacionado): TJBA / TJDFT
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Petição Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA CRIMINAL / 4? VARA CRIMINAL DE CEILANDIA
- [TJRJ — 00166585720248190001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3061537/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 10897
  - Tribunal (atual / relacionado): TJBA / TJRJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA CRIMINAL / CAPITAL VIII JUI ESP CRIM
- [TJRJ — 03209164220218190001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3046954/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 10897
  - Tribunal (atual / relacionado): TJBA / TJRJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA CRIMINAL / CAPITAL IV JUI ESP CRIM
- [TJRJ — 00040155920238190209](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3031702/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 10897
  - Tribunal (atual / relacionado): TJBA / TJRJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA CRIMINAL / BARRA DA TIJUCA REGIONAL IX JUI ESP CRIM
- [TJAP — 00005501320148030012](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1693966/) — classe: Termo Circunstanciado; referências coincidentes: 10897
  - Tribunal (atual / relacionado): TJBA / TJAP
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Termo Circunstanciado
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA CRIMINAL / VARA ÚNICA DE VITÓRIA DO JARI