# Registro público: TJRO — 00116046819978220003

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 1ª VARA CIVEL
- **Classe:** Mandado de Segurança Cível
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 1982-08-12
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2806327/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2806327.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 3d452615acec13d71e99fcd1fb8588decf71f61fa833f2d13a5e16b97f1f0204

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 7
- **Primeiro ato com data válida:** 1982-08-12
- **Último ato com data válida:** 2022-06-07

### Marcos processuais recentes documentados

> **2022-06-07** — Definitivo (TPU 246)
> **2022-06-07** — Desarquivamento (TPU 893)
> **2022-06-07** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-06-07** — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
> **1983-10-06** — Definitivo (TPU 246)
> **1982-12-10** — Procedência (TPU 219)
> **1982-08-12** — Distribuição (TPU 26)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Defeito, nulidade ou anulação

## Movimentações processuais (fonte)

- 1982-08-12T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3444", "nome": "1ª VARA CIVEL"}}
- 2022-06-07T12:16:42.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 26, "descricao": "classe_anterior", "nome": "Pedido de Instauração de IAC", "valor": 120}, {"codigo": 27, "descricao": "classe_nova", "nome": "Pedido de Instauração de IAC", "valor": 120}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3444", "nome": "1ª VARA CIVEL"}}
- 2022-06-07T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3444", "nome": "1ª VARA CIVEL"}}
- 1982-12-10T00:00:00.000Z — Procedência (TPU 219)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3444", "nome": "1ª VARA CIVEL"}}
- 1983-10-06T00:00:00.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3444", "nome": "1ª VARA CIVEL"}}
- 2022-06-07T00:00:00.000Z — Desarquivamento (TPU 893)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3444", "nome": "1ª VARA CIVEL"}}
- 2022-06-07T00:00:00.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3444", "nome": "1ª VARA CIVEL"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–7 de 7 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 4703](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=4703)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/3d452615acec13d71e99fcd1fb8588decf71f61fa833f2d13a5e16b97f1f0204.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 7 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Defeito, nulidade ou anulação — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 1982-08-12 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 1982-12-10 — Procedência — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 1983-10-06 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2022-06-07 — Mudança de Classe Processual; Pedido de Instauração de IAC; Pedido de Instauração de IAC — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2022-06-07 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2022-06-07 — Desarquivamento — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2022-06-07 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/6`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2023\-03\-10T21:10:44\.545000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-03\-10
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 19820812000000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 1982\-08\-12
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 3d452615acec13d71e99fcd1fb8588decf71f61fa833f2d13a5e16b97f1f0204

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJRO — 00051476720138220000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2804691/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 4703
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRO
  - Coincidência literal — Classe processual: Mandado de Segurança Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA CIVEL / GABINETE DA PRESIDÊNCIA
- [TJSP — 00043515820208260602](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5985133/) — classe: Cumprimento Provisório de Decisão; referências coincidentes: 4703
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRO / TJSP
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Cumprimento Provisório de Decisão
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA CIVEL / 02 CIVEL DE SOROCABA
- [TJAM — 00017036720258049001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1412163/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 4703
  - Coincidência literal — Classe processual: Mandado de Segurança Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRO / TJAM
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA CIVEL / 2ª TURMA RECURSAL
- [TJCE — 00502066420218060058](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5984205/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 4703
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRO / TJCE
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA CIVEL / VARA UNICA DA COMARCA DE CARIRE
- [STJ — 00005212220228160108](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5984029/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 4703
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRO / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA CIVEL / GABINETE DO MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA)
- [TJPA — 00004212819938140015](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5983154/) — classe: Embargos de Terceiro Cível; referências coincidentes: 4703
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRO / TJPA
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Embargos de Terceiro Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA CIVEL / 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE CASTANHAL
- [TJCE — 02005140520228060050](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5982331/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 4703
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRO / TJCE
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA CIVEL / VARA UNICA DA COMARCA DE BELA CRUZ
- [TJCE — 00506248120218060161](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5982121/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 4703
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRO / TJCE
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA CIVEL / VARA UNICA DA COMARCA DE SANTANA DO ACARAU


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Mandado de segurança: o que é e quando pode ser usado](https://wikijuridica.com.br/administrativo/mandado-de-seguranca/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> A Lei nº 12.016/2009 estabelece 120 dias, contados da ciência do ato impugnado, para requerer o mandado de segurança. Por isso, devem ser preservadas a intimação, a publicação, a mensagem eletrônica ou outra prova do conhecimento inequívoco. Pedido de reconsideração administrativo, em regra, não interrompe a contagem.

**Atribuição:** Rafael Toledo · O prazo legal é de 120 dias

- **Âncoras documentais:** mandado, seguranca
- **SHA-256 do HTML autoral:** 033e0dd74b084318706eef89c1f2231f45db8e8c572a07820d105d4118615295
- **SHA-256 do registro documental:** 3d452615acec13d71e99fcd1fb8588decf71f61fa833f2d13a5e16b97f1f0204
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fadministrativo%2Fmandado-de-seguranca%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00116046819978220003 no TJRO começa pela combinação de classe e assunto: “Mandado de Segurança Cível” e “Defeito, nulidade ou anulação”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “1ª VARA CIVEL”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 7 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2022-06-07. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/3d452615acec13d71e99fcd1fb8588decf71f61fa833f2d13a5e16b97f1f0204.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjro/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 3d452615acec13d71e99fcd1fb8588decf71f61fa833f2d13a5e16b97f1f0204
- **SHA-256 do comentário:** 999d96e87b8000f05b28e3465d588952d4f726af57dd3bec65be5e2a306ad5b1