# Registro público: TJRO — 00258392120128220001 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 1ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA - **Classe:** Mandado de Segurança Cível - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2012-12-13 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2806411/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2806411.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 4235b0269eb85f49c1a4d8775dd78eb385ad317565ddd4c525e53964cc810a0c ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 106 - **Primeiro ato com data válida:** 2012-12-13 - **Último ato com data válida:** 2020-05-29 ### Marcos processuais recentes documentados > **2020-05-29** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2020-05-28** — Definitivo (TPU 246) > **2020-05-28** — Documento (TPU 581) > **2020-05-14** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2020-05-14** — Expedição de documento (TPU 60) > **2020-03-11** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2020-03-11** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2020-03-11** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2020-03-11** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2020-03-02** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) > **2020-03-02** — Publicação (TPU 92) > **2020-02-28** — Expedição de documento (TPU 60) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Adicional por Tempo de Serviço ## Movimentações processuais (fonte) - 2020-01-31T11:04:13.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2020-01-31T17:30:17.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2020-01-30T17:30:34.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2020-02-22T00:02:53.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2020-01-31T00:01:44.000Z — Publicação (TPU 92) - 2020-01-31T17:32:26.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2020-05-29T00:44:24.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2020-02-03T21:14:10.000Z — Publicação (TPU 92) - 2020-01-29T15:32:33.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2020-05-14T12:03:27.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2020-05-14T00:04:29.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2020-03-11T01:55:56.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2020-03-11T01:55:58.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2020-02-13T01:57:49.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2020-02-13T01:57:50.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2020-02-13T01:56:17.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2020-02-13T01:57:11.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2020-02-28T14:56:34.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2020-02-28T14:58:50.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2020-03-02T00:21:57.000Z — Publicação (TPU 92) - 2020-02-27T17:59:56.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2020-05-28T07:53:02.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2020-02-27T17:27:34.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2020-02-27T17:27:27.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2015-09-01T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2014-10-31T22:43:42.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2015-09-24T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2020-03-11T01:36:47.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2020-03-11T01:36:10.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2015-06-16T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2014-11-21T11:03:20.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 27, "descricao": "classe_nova", "nome": "Requisição de tratamento psiquiátrico", "valor": 156}, {"codigo": 26, "descricao": "classe_anterior", "nome": "Pedido de Instauração de IAC", "valor": 120}]} - 2013-06-03T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2013-03-19T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]} - 2014-11-03T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2015-07-03T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Alvará", "valor": 73}]} - 2013-05-15T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2013-05-01T16:46:20.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2013-06-21T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123) - 2014-11-25T18:00:25.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]} - 2013-01-08T17:54:47.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]} **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 106 · parte 1 de 3. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2806411.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 10302](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10302) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 106 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Adicional por Tempo de Serviço — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2012-12-13 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/41` - 2015-09-01 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/24` - 2015-09-02 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/87` - 2015-09-24 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/26` - 2020-01-28 — Mudança de Classe Processual; Requisição de tratamento psiquiátrico; Pedido de Instauração de IAC — `/resposta/corpo/movimentos/51` - 2020-01-29 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2020-01-30 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2020-01-31 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2020-01-31 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2020-01-31 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2020-02-27 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/20` - 2020-02-27 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/22` - 2020-02-27 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/23` - 2020-02-28 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/17` - 2020-02-28 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/18` - 2020-05-14 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2020-05-28 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/21` - 2020-05-29 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/6` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2015-09-02 trata do assunto oficial «Adicional por Tempo de Serviço»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/87` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-05\-31T01:09:39\.798186516Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-05\-31 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 2012\-12\-13T00:00:00\.000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2012\-12\-13 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) - **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\. SHA-256 da fonte preservada: 4235b0269eb85f49c1a4d8775dd78eb385ad317565ddd4c525e53964cc810a0c Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJAM — 00018127020158040000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1437660/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 10302 - Coincidência literal — Classe processual: Mandado de Segurança Cível - Tribunal (atual / relacionado): TJRO / TJAM - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA / VICE-PRESIDÊNCIA - [TJRO — 70012319720188220009](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5084347/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10302 - Coincidência literal — Tribunal: TJRO - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Cumprimento de sentença - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA / JUIZADO ESPECIAL CIVEL E CRIMINAL - [TJAM — 10080621020128040000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1422551/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 10302 - Coincidência literal — Classe processual: Mandado de Segurança Cível - Tribunal (atual / relacionado): TJRO / TJAM - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA / GABINETE DESEMBARGADOR JOÃO DE JESUS ABDALA SIMÕES - [TJAM — 40018230220138040000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1421655/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 10302 - Coincidência literal — Classe processual: Mandado de Segurança Cível - Tribunal (atual / relacionado): TJRO / TJAM - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA / GABINETE DESEMBARGADORA MARIA DO PERPÉTUO SOCORRO GUEDES MOURA - [TJRO — 70027310420188220009](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5066218/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10302 - Coincidência literal — Tribunal: TJRO - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Cumprimento de sentença - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA / JUIZADO ESPECIAL CIVEL E CRIMINAL - [TJRO — 70027215720188220009](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5059498/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10302 - Coincidência literal — Tribunal: TJRO - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Cumprimento de sentença - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA / JUIZADO ESPECIAL CIVEL E CRIMINAL - [TST — 00015294520125020069](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5162542/) — classe: Agravo de Instrumento em Recurso de Revista; referências coincidentes: 10302 - Tribunal (atual / relacionado): TJRO / TST - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Agravo de Instrumento em Recurso de Revista - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA / GAB. DA MINISTRA DELAIDE MIRANDA ARANTES - [TJAP — 00032015420198030008](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5152434/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10302 - Tribunal (atual / relacionado): TJRO / TJAP - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Procedimento Comum Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA / 1ª VARA DE COMPETÊNCIA GERAL E TRIBUNAL DO JURI DE LARANJAL DO JARI ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Mandado de segurança: o que é e quando pode ser usado](https://wikijuridica.com.br/administrativo/mandado-de-seguranca/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Mandado de segurança é uma ação constitucional destinada a proteger direito líquido e certo contra ilegalidade ou abuso de poder praticado por autoridade pública ou por quem exerce atribuição pública. Ele não serve para qualquer inconformismo com a Administração: os fatos essenciais devem ser comprováveis por documentos apresentados desde o início. A **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** mandado, seguranca - **SHA-256 do HTML autoral:** a69332026bc751c6fce20f57f9bdefe4f174d13b3a68bffabbe0061e35cf67c8 - **SHA-256 do registro documental:** 4235b0269eb85f49c1a4d8775dd78eb385ad317565ddd4c525e53964cc810a0c - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fadministrativo%2Fmandado-de-seguranca%2F) ### [Tema 1190 do STJ: Adicional por Tempo de Serviço](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1190/) **Fundamento do vínculo:** Afinidade temática entre títulos. - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1190%2F)