# Registro público: TJCE — 05367474720008060001

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 5ª VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
- **Classe:** Tutela Cautelar Antecedente
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2001-04-09
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2806419/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2806419.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** af6545cdf63bbb0e1da9e97546f41560fc732913d19551a13b74cfbb86e41c1a

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 110
- **Primeiro ato com data válida:** 2001-04-16
- **Último ato com data válida:** 2024-11-26

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-11-26** — Conclusão (TPU 51)
> **2024-11-13** — Remessa (TPU 123)
> **2022-08-29** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2022-04-28** — Conclusão (TPU 51)
> **2022-04-18** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-04-18** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2017-03-01** — Documento (TPU 581)
> **2017-02-09** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2016-12-02** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2016-10-11** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2016-10-11** — Conclusão (TPU 51)
> **2014-10-31** — Documento (TPU 581)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Piso Salarial

## Movimentações processuais (fonte)

- 2024-11-26T10:24:28.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2001-05-31T14:19:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2002-11-28T12:16:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2004-06-25T11:31:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2006-09-25T15:03:00.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2012-01-25T12:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
- 2012-01-25T12:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
- 2012-01-25T12:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
- 2012-01-25T12:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
- 2012-01-25T12:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
- 2014-10-17T17:32:45.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2022-04-28T13:12:48.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2001-04-20T13:36:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2002-04-23T16:37:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2003-05-22T17:18:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2005-03-04T17:33:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2012-01-25T12:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
- 2012-01-25T12:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
- 2012-01-25T12:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
- 2012-01-25T12:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
- 2012-01-25T12:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
- 2012-01-25T12:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
- 2017-02-09T10:31:05.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2001-04-16T12:00:00.000Z — Recebimento (TPU 981)
- 2001-07-24T16:25:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2003-02-26T12:42:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2005-01-28T17:43:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2012-01-12T12:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2012-01-25T12:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
- 2012-01-25T12:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
- 2012-01-25T12:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
- 2012-01-25T12:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
- 2012-01-25T12:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
- 2016-10-11T08:03:15.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2001-05-31T14:03:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2002-09-18T12:19:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2004-04-15T13:45:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2005-08-26T14:37:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2012-01-25T12:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
- 2012-01-25T12:00:00.000Z — Documento (TPU 581)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 110 · parte 1 de 3.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2806419.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10312](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10312)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 110 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Piso Salarial — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2001-04-16 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2012-01-25 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2012-01-25 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2013-05-08 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/97`
- 2014-10-17 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2014-10-24 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/65`
- 2014-10-31 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/54`
- 2016-10-11 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/33`
- 2016-10-11 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/76`
- 2016-12-02 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/109`
- 2017-02-09 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2017-03-01 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/87`
- 2022-04-18 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/44`
- 2022-04-18 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/98`
- 2022-04-28 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2022-08-29 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/66`
- 2024-11-13 — Remessa — `/resposta/corpo/movimentos/55`
- 2024-11-26 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/0`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-10\-30T22:04:38\.192452007Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-10\-30
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20010409000000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2001\-04\-09
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: af6545cdf63bbb0e1da9e97546f41560fc732913d19551a13b74cfbb86e41c1a

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [STJ — 00004362420228173110](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5158969/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10312
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Tutela Cautelar Antecedente / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 5ª VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA / PRESIDÊNCIA
- [TJPR — 00000172619958160152](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5158357/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10312
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Tutela Cautelar Antecedente / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 5ª VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA / SANTA MARIANA - JUÍZO ÚNICO
- [TJPB — 00006708120168150261](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5153900/) — classe: Ação Civil Pública; referências coincidentes: 10312
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJPB
  - Classe processual (atual / relacionado): Tutela Cautelar Antecedente / Ação Civil Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 5ª VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA / 2ª Vara Mista de Piancó
- [STJ — 00004345420228173110](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5149032/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10312
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Tutela Cautelar Antecedente / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 5ª VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA / GABINETE DO MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES
- [STJ — 00004308020218160167](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5137340/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10312
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Tutela Cautelar Antecedente / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 5ª VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA / PRESIDÊNCIA
- [TJMA — 00002170920168100073](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5126691/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10312
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJMA
  - Classe processual (atual / relacionado): Tutela Cautelar Antecedente / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 5ª VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA / 1� VARA DA COMARCA DE BARREIRINHAS
- [TJPE — 00000304520218173560](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5125941/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10312
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJPE
  - Classe processual (atual / relacionado): Tutela Cautelar Antecedente / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 5ª VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA / VARA ÚNICA DA COMARCA DE VERDEJANTE
- [TJMA — 00002153920168100073](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5122496/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10312
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJMA
  - Classe processual (atual / relacionado): Tutela Cautelar Antecedente / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 5ª VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA / 1� VARA DA COMARCA DE BARREIRINHAS


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Tutela cautelar: assegurar o resultado do processo](https://wikijuridica.com.br/glossario/tutela-cautelar/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Tutela cautelar é a espécie de tutela de urgência voltada a assegurar o resultado útil do processo. Ela não antecipa o que se pede no mérito: protege o bem, a prova ou a situação jurídica para que a decisão final, quando vier, ainda tenha serventia.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** cautelar, tutela
- **SHA-256 do HTML autoral:** bdca62bde62fc48157da0c55514fade9d86d9538bffb0cfb867698da67a25ec2
- **SHA-256 do registro documental:** af6545cdf63bbb0e1da9e97546f41560fc732913d19551a13b74cfbb86e41c1a
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Ftutela-cautelar%2F)