# Registro público: TJPE — 00000159520198172380

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 2ª VARA DA COMARCA DE CABROBÓ
- **Classe:** Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2019-01-11
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2806520/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2806520.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** bb1edb8619140abed0ad6b73ec423b9d1712d6650e7b24a67703c6b98cbdd131

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 37
- **Primeiro ato com data válida:** 2019-01-11
- **Último ato com data válida:** 2020-11-02

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-11-02** — Definitivo (TPU 246)
> **2020-11-02** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2020-10-05** — Petição (TPU 85)
> **2020-09-23** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-09-22** — Ausência das condições da ação (TPU 461)
> **2020-09-22** — Conclusão (TPU 51)
> **2020-09-15** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2020-09-15** — Conclusão (TPU 51)
> **2020-09-03** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2020-08-19** — Mandado (TPU 106)
> **2020-08-19** — Petição (TPU 85)
> **2020-07-08** — Mandado (TPU 985)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Alimentos

## Movimentações processuais (fonte)

- 2019-01-11T11:05:39.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2019-01-11T11:05:40.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2019-02-26T15:37:00.000Z — de Conciliação (TPU 12740)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}]}
- 2019-03-07T11:48:51.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2019-03-07T11:48:55.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2019-03-13T08:36:13.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}, {"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}]}
- 2019-03-13T08:36:13.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}, {"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}]}
- 2019-03-13T08:36:13.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2019-10-09T16:18:28.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2020-03-11T21:27:05.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2020-03-11T21:27:51.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2020-03-20T14:23:33.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2020-03-20T20:54:58.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}, {"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2020-03-20T20:54:58.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}, {"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2020-06-15T17:32:29.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2020-06-15T17:32:30.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "não entregue ao destinatário", "valor": 8}]}
- 2020-07-08T14:59:01.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}, {"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2020-07-08T14:59:01.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}, {"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2020-08-19T18:19:45.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2020-08-19T18:19:46.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}]}
- 2020-09-15T17:20:56.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2020-09-22T10:44:35.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2020-09-23T11:30:12.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2020-10-05T23:50:54.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Parecer", "valor": 56}]}
- 2020-09-03T01:37:22.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2020-09-15T17:20:30.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2020-11-02T16:30:22.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2019-01-14T15:43:43.000Z — Antecipação de tutela (TPU 332)
- 2019-03-07T11:48:55.000Z — Mandado (TPU 985)
- 2019-03-07T18:21:42.000Z — Mandado (TPU 985)
- 2020-03-20T17:37:38.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2020-03-20T20:54:58.000Z — Mandado (TPU 985)
- 2020-03-25T12:59:20.000Z — Mandado (TPU 985)
- 2020-07-08T14:59:02.000Z — Mandado (TPU 985)
- 2020-07-08T15:01:18.000Z — Mandado (TPU 985)
- 2020-09-22T14:47:22.000Z — Ausência das condições da ação (TPU 461)
- 2020-11-02T16:31:00.000Z — Definitivo (TPU 246)

**Movimentações nesta parte:** 1–37 de 37 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 5779](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5779)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/bb1edb8619140abed0ad6b73ec423b9d1712d6650e7b24a67703c6b98cbdd131.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 37 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Alimentos — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2019-01-11 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2019-03-13 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2019-10-09 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2020-03-11 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2020-03-11 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2020-03-20 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2020-03-20 — Expedição de documento; Mandado; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2020-06-15 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2020-06-15 — Mandado; não entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2020-07-08 — Expedição de documento; Outros documentos; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2020-08-19 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2020-08-19 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2020-09-15 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2020-09-22 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2020-09-23 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2020-10-05 — Petição; Parecer — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2020-11-02 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2020-11-02 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/36`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2020-11-02 trata do assunto oficial «Alimentos»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/26`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-05\-30T23:38:20\.545123596Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-05\-30
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2019\-01\-11T00:00:00\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2019\-01\-11
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: bb1edb8619140abed0ad6b73ec423b9d1712d6650e7b24a67703c6b98cbdd131

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJPE — 00000357520198172610](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5857074/) — classe: Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68; referências coincidentes: 5779
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPE
  - Coincidência literal — Classe processual: Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DA COMARCA DE CABROBÓ / VARA ÚNICA DA COMARCA DE FLORES
- [TJPE — 00000353120208173260](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5866745/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 5779
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPE
  - Classe processual (atual / relacionado): Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DA COMARCA DE CABROBÓ / VARA ÚNICA DA COMARCA DE SANTA MARIA DA BOA VISTA
- [TJMT — 00004032320098110017](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5858696/) — classe: Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68; referências coincidentes: 5779
  - Coincidência literal — Classe processual: Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TJMT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DA COMARCA DE CABROBÓ / Segunda Vara - Comarca de São Félix do Araguaia - SDCR
- [TJPE — 00000357420188173430](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5857026/) — classe: Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68; referências coincidentes: 5779
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPE
  - Coincidência literal — Classe processual: Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DA COMARCA DE CABROBÓ / VARA ÚNICA DA COMARCA DE TACAIMBÓ
- [TJPA — 00003299420098140013](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5038945/) — classe: Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68; referências coincidentes: 5779
  - Coincidência literal — Classe processual: Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TJPA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DA COMARCA DE CABROBÓ / 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE CAPANEMA
- [TJAP — 00019276520228030003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4210644/) — classe: Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68; referências coincidentes: 5779
  - Coincidência literal — Classe processual: Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TJAP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DA COMARCA DE CABROBÓ / Vara Única da Comarca de Mazagão
- [TJMT — 00001449720138110078](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2519558/) — classe: Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68; referências coincidentes: 5779
  - Coincidência literal — Classe processual: Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TJMT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DA COMARCA DE CABROBÓ / Primeira Vara - Comarca de Sapezal - SDCR
- [TJBA — 80001313320198050105](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5847629/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5779
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TJBA
  - Classe processual (atual / relacionado): Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DA COMARCA DE CABROBÓ / 1ª VARA DE FEITOS DE REL DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00000159520198172380 no TJPE começa pela combinação de classe e assunto: “Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68” e “Alimentos”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

Na ação regida pela Lei de Alimentos, a leitura deve separar o pedido, a demonstração da obrigação alimentar e a decisão provisória. O art. 2º da Lei 5.478/1968 exige exposição das necessidades e da obrigação indicada; o art. 4º disciplina a fixação inicial de alimentos provisórios, ressalvada a declaração expressa de desnecessidade. A presença desta classe no diário não informa o valor fixado, quem ficou obrigado ou se houve alteração: esses pontos dependem do despacho efetivamente publicado.

O órgão indicado é “2ª VARA DA COMARCA DE CABROBÓ”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 37 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2020-11-02. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Fundamento de “Pedido de alimentos e decisão provisória”: [Lei 5.478/1968, arts. 2º e 4º](<https://www2.camara.leg.br/legin/fed/lei/1960-1969/lei-5478-25-julho-1968-358589-normaatualizada-pl.html>).

[Fonte oficial que sustenta este comentário](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjpe/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-21.2
- **SHA-256 da fonte:** bb1edb8619140abed0ad6b73ec423b9d1712d6650e7b24a67703c6b98cbdd131
- **SHA-256 do comentário:** 5fc91e1370e4810c1293ba412fac7bef424b1c6797c02a115a17096120daa52a