# Registro público: TRE-BA — 06000200320266050027

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 27 º CARTÓRIO ELEITORAL
- **Classe:** Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2026-06-16
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2806563/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2806563.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** d0b5d0cff9f269fe92e49062e17a7b025b96c0bbbfb964a644135d5bd4ce22d3

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 28
- **Primeiro ato com data válida:** 2026-06-16
- **Último ato com data válida:** 2026-07-15

### Marcos processuais recentes documentados

> **2026-07-15** — Definitivo (TPU 246)
> **2026-07-15** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2026-07-15** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2026-07-14** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2026-07-09** — Petição (TPU 85)
> **2026-07-08** — Petição (TPU 85)
> **2026-07-08** — Documento (TPU 581)
> **2026-07-08** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2026-07-08** — Publicação (TPU 92)
> **2026-07-07** — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
> **2026-07-07** — Contas Regularizadas (TPU 14219)
> **2026-07-07** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Regularização de Contas Anuais

## Movimentações processuais (fonte)

- 2026-06-16T16:14:04.000Z — Distribuição (TPU 26)
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- 2026-06-19T10:55:35.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16663", "nome": "27 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2026-07-07T09:32:25.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2026-06-16T16:30:56.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2026-06-16T16:31:50.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2026-06-16T16:31:50.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2026-07-05T15:50:38.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2026-07-05T15:52:07.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2026-07-07T09:11:28.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2026-07-07T09:16:18.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2026-07-07T10:37:17.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2026-07-07T10:37:17.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2026-07-07T10:37:18.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2026-07-07T13:35:41.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2026-07-08T00:06:02.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2026-07-08T00:06:03.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2026-07-08T12:50:54.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2026-07-08T12:52:11.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Contraminuta", "valor": 209}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16663", "nome": "27 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2026-07-09T08:45:24.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16663", "nome": "27 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2026-07-14T02:30:11.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16663", "nome": "27 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2026-07-15T12:21:12.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
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- 2026-06-16T16:14:04.000Z — Recebimento (TPU 132)
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- 2026-06-22T08:00:16.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
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- 2026-06-22T08:00:21.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16663", "nome": "27 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2026-07-07T09:59:15.000Z — Contas Regularizadas (TPU 14219)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16663", "nome": "27 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2026-07-07T09:59:20.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16663", "nome": "27 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2026-07-15T12:21:46.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16663", "nome": "27 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2026-07-15T12:21:47.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16663", "nome": "27 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–28 de 28 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 12726](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12726)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TRE-PI — 06002217620246180035](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4789289/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12726
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-BA / TRE-PI
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 27 º CARTÓRIO ELEITORAL / 035ª ZONA ELEITORAL DE GILBUÉS PI
- [TRE-PB — 06000986420216150036](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2809317/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 12726
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-BA / TRE-PB
  - Classe processual (atual / relacionado): Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual / Petição Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 27 º CARTÓRIO ELEITORAL / 36 ª ZONA ELEITORAL - CATOLÉ DO ROCHA/PB
- [TRE-SE — 06027550220246000000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4789266/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12726
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-BA / TRE-SE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 27 º CARTÓRIO ELEITORAL / GABINETE 3 DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SERGIPE
- [TRE-SP — 06000239320246260042](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4789245/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12726
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-BA / TRE-SP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 27 º CARTÓRIO ELEITORAL / 42 ª ZONA ELEITORAL - CRUZEIRO
- [TRE-BA — 06000445720256050159](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4789026/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12726
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 27 º CARTÓRIO ELEITORAL / 159 º CARTÓRIO ELEITORAL
- [TRE-PR — 06000359720246160006](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4788676/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12726
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-BA / TRE-PR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 27 º CARTÓRIO ELEITORAL / 6 ª zona eleitoral-Antonina
- [TRE-AL — 06002126920246020000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4787217/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12726
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-BA / TRE-AL
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 27 º CARTÓRIO ELEITORAL / 0 Relatoria Juiz Federal
- [TRE-GO — 06000312720266090025](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4787155/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12726
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-BA / TRE-GO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 27 º CARTÓRIO ELEITORAL / 025ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/PIRACANJUBA