# Registro público: TJMT — 00001617020018110041

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Oitava Vara Cível - Comarca de Cuiabá - SDCR
- **Classe:** Procedimento Comum Cível
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2001-01-16
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2806587/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2806587.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** a9e6f683016dc43988aaabb5329b6eb07a52c08c3c6b05c9b3bad26f5d99fc96

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 183
- **Primeiro ato com data válida:** 2002-05-16
- **Último ato com data válida:** 2023-03-10

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-03-10** — Documento (TPU 581)
> **2022-07-26** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2022-07-26** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2022-07-26** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2022-07-26** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2022-07-26** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2022-07-26** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2022-07-26** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2022-07-26** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2022-07-26** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2022-07-26** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2022-07-26** — Decurso de Prazo (TPU 1051)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Penhora / Depósito/ Avaliação

## Movimentações processuais (fonte)

- 2002-05-16T12:48:58.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6349", "nome": "1ª Vara Civel - Falência e Recuperação Judicial - SDCR"}}
- 2002-05-16T12:49:57.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6349", "nome": "1ª Vara Civel - Falência e Recuperação Judicial - SDCR"}}
- 2002-05-21T12:49:07.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6349", "nome": "1ª Vara Civel - Falência e Recuperação Judicial - SDCR"}}
- 2004-03-11T15:18:19.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6349", "nome": "1ª Vara Civel - Falência e Recuperação Judicial - SDCR"}}
- 2008-05-05T17:02:14.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6349", "nome": "1ª Vara Civel - Falência e Recuperação Judicial - SDCR"}}
- 2008-05-05T17:41:49.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6349", "nome": "1ª Vara Civel - Falência e Recuperação Judicial - SDCR"}}
- 2008-05-08T13:06:19.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6349", "nome": "1ª Vara Civel - Falência e Recuperação Judicial - SDCR"}}
- 2008-08-04T15:25:44.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6349", "nome": "1ª Vara Civel - Falência e Recuperação Judicial - SDCR"}}
- 2009-05-25T15:04:38.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6349", "nome": "1ª Vara Civel - Falência e Recuperação Judicial - SDCR"}}
- 2009-06-22T14:37:05.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6349", "nome": "1ª Vara Civel - Falência e Recuperação Judicial - SDCR"}}
- 2009-07-21T13:45:17.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6349", "nome": "1ª Vara Civel - Falência e Recuperação Judicial - SDCR"}}
- 2009-07-24T15:00:42.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6349", "nome": "1ª Vara Civel - Falência e Recuperação Judicial - SDCR"}}
- 2009-07-30T16:04:26.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6349", "nome": "1ª Vara Civel - Falência e Recuperação Judicial - SDCR"}}
- 2009-08-04T10:34:18.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6349", "nome": "1ª Vara Civel - Falência e Recuperação Judicial - SDCR"}}
- 2009-08-07T12:12:20.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6349", "nome": "1ª Vara Civel - Falência e Recuperação Judicial - SDCR"}}
- 2009-08-10T09:37:24.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}, {"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "incompetência", "valor": 83}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11234", "nome": "Oitava Vara Cível - Comarca de Cuiabá - SDCR"}}
- 2009-08-10T15:44:25.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11234", "nome": "Oitava Vara Cível - Comarca de Cuiabá - SDCR"}}
- 2009-08-17T11:32:31.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11234", "nome": "Oitava Vara Cível - Comarca de Cuiabá - SDCR"}}
- 2010-03-19T15:27:48.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11234", "nome": "Oitava Vara Cível - Comarca de Cuiabá - SDCR"}}
- 2010-03-19T15:37:08.000Z — Registro Processual (TPU 12296)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 34, "descricao": "motivos_de_registro", "nome": "Retificada a autuação", "valor": 169}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11234", "nome": "Oitava Vara Cível - Comarca de Cuiabá - SDCR"}}
- 2010-04-22T11:58:47.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11234", "nome": "Oitava Vara Cível - Comarca de Cuiabá - SDCR"}}
- 2011-05-04T17:33:49.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11234", "nome": "Oitava Vara Cível - Comarca de Cuiabá - SDCR"}}
- 2011-05-04T17:37:38.000Z — Registro Processual (TPU 12296)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 34, "descricao": "motivos_de_registro", "nome": "Retificada a autuação", "valor": 169}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11234", "nome": "Oitava Vara Cível - Comarca de Cuiabá - SDCR"}}
- 2011-06-06T13:21:07.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11234", "nome": "Oitava Vara Cível - Comarca de Cuiabá - SDCR"}}
- 2011-06-06T13:21:32.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11234", "nome": "Oitava Vara Cível - Comarca de Cuiabá - SDCR"}}
- 2011-06-09T11:25:31.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11234", "nome": "Oitava Vara Cível - Comarca de Cuiabá - SDCR"}}
- 2012-06-18T15:40:15.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11234", "nome": "Oitava Vara Cível - Comarca de Cuiabá - SDCR"}}
- 2012-08-07T11:09:44.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11234", "nome": "Oitava Vara Cível - Comarca de Cuiabá - SDCR"}}
- 2012-08-07T11:10:32.000Z — Registro Processual (TPU 12296)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 34, "descricao": "motivos_de_registro", "nome": "Retificada a autuação", "valor": 169}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11234", "nome": "Oitava Vara Cível - Comarca de Cuiabá - SDCR"}}
- 2013-08-23T15:09:12.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11234", "nome": "Oitava Vara Cível - Comarca de Cuiabá - SDCR"}}
- 2013-10-01T13:00:13.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11234", "nome": "Oitava Vara Cível - Comarca de Cuiabá - SDCR"}}
- 2013-12-02T11:22:35.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11234", "nome": "Oitava Vara Cível - Comarca de Cuiabá - SDCR"}}
- 2013-12-05T14:22:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11234", "nome": "Oitava Vara Cível - Comarca de Cuiabá - SDCR"}}
- 2013-12-06T18:04:40.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11234", "nome": "Oitava Vara Cível - Comarca de Cuiabá - SDCR"}}
- 2014-02-23T10:01:05.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11234", "nome": "Oitava Vara Cível - Comarca de Cuiabá - SDCR"}}
- 2015-04-06T16:00:44.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11234", "nome": "Oitava Vara Cível - Comarca de Cuiabá - SDCR"}}
- 2015-04-13T12:53:31.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11234", "nome": "Oitava Vara Cível - Comarca de Cuiabá - SDCR"}}
- 2017-07-07T13:48:10.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11234", "nome": "Oitava Vara Cível - Comarca de Cuiabá - SDCR"}}
- 2018-04-12T10:30:31.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11234", "nome": "Oitava Vara Cível - Comarca de Cuiabá - SDCR"}}
- 2018-06-25T20:21:11.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11234", "nome": "Oitava Vara Cível - Comarca de Cuiabá - SDCR"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 183 · parte 1 de 5.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2806587.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 9163](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=9163)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 183 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Penhora / Depósito/ Avaliação — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2002-05-16 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2010-12-14 — Decisão Interlocutória de Mérito — `/resposta/corpo/movimentos/128`
- 2011-07-20 — Decisão Interlocutória de Mérito — `/resposta/corpo/movimentos/141`
- 2012-06-13 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/145`
- 2014-02-23 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/34`
- 2015-04-06 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/35`
- 2015-04-13 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/36`
- 2017-07-07 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/37`
- 2018-04-12 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/38`
- 2018-06-25 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/39`
- 2020-06-09 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/40`
- 2022-05-17 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/43`
- 2022-05-17 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/44`
- 2022-05-17 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/46`
- 2022-05-17 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/47`
- 2022-07-18 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/59`
- 2022-07-18 — Arquivamento — `/resposta/corpo/movimentos/181`
- 2023-03-10 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/83`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Decisão Interlocutória de Mérito» em 2010-12-14 trata do assunto oficial «Penhora / Depósito/ Avaliação»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/128`
- O ato correspondente ao registro «Decisão Interlocutória de Mérito» em 2011-07-20 trata do assunto oficial «Penhora / Depósito/ Avaliação»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/141`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2012-06-13 trata do assunto oficial «Penhora / Depósito/ Avaliação»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/145`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJMT — 00002822920128110101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4430996/) — classe: Carta Precatória Cível; referências coincidentes: 9163
  - Coincidência literal — Tribunal: TJMT
  - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento Comum Cível / Carta Precatória Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Oitava Vara Cível - Comarca de Cuiabá - SDCR / Vara Única - Comarca de Cláudia - SDCR
- [TJMT — 00002817520128110026](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4426164/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 9163
  - Coincidência literal — Tribunal: TJMT
  - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento Comum Cível / Execução de Título Extrajudicial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Oitava Vara Cível - Comarca de Cuiabá - SDCR / Vara Única - Comarca de Arenápolis - SDCR
- [TJDFT — 00242905620138070001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161032/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 9163
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMT / TJDFT
  - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento Comum Cível / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Oitava Vara Cível - Comarca de Cuiabá - SDCR / 8? VARA C?VEL DE BRAS?LIA
- [TJMT — 00001608620088110026](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2805187/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 9163
  - Coincidência literal — Tribunal: TJMT
  - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento Comum Cível / Execução de Título Extrajudicial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Oitava Vara Cível - Comarca de Cuiabá - SDCR / Vara Única - Comarca de Arenápolis - SDCR
- [TJRO — 70040077220158220010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160258/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 9163
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMT / TJRO
  - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento Comum Cível / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Oitava Vara Cível - Comarca de Cuiabá - SDCR / JUIZADO ESPECIAL CIVEL E CRIMINAL
- [TJCE — 30016051720168060004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5159766/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 9163
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMT / TJCE
  - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento Comum Cível / Execução de Título Extrajudicial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Oitava Vara Cível - Comarca de Cuiabá - SDCR / 12ª UNIDADE DE JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
- [TJRO — 70029958620168220010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5159717/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 9163
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMT / TJRO
  - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento Comum Cível / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Oitava Vara Cível - Comarca de Cuiabá - SDCR / JUIZADO ESPECIAL CIVEL E CRIMINAL
- [TJRO — 70028052120198220010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5159647/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 9163
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMT / TJRO
  - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento Comum Cível / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Oitava Vara Cível - Comarca de Cuiabá - SDCR / JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Tema 708 do STJ: Penhora / Depósito/ Avaliação](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-708/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Ao julgar o Tema 708, o STJ fixou a seguinte tese: “É legítima a penhora de apontado bem de família pertencente a fiador de contrato de locação, ante o que dispõe o art. 3º, inciso VII, da Lei n. 8.009/1990” A transcrição é literal.

**Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça

- **Âncoras documentais:** avaliacao, deposito, penhora
- **SHA-256 do HTML autoral:** f68b810fcbd4611cd6e4030395779da3864f7cb24259f82d094b5cc412a20b16
- **SHA-256 do registro documental:** a9e6f683016dc43988aaabb5329b6eb07a52c08c3c6b05c9b3bad26f5d99fc96
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-708%2F)

### [IAC 12 do STJ: Penhora / Depósito/ Avaliação](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-iac-12/)

**Fundamento do vínculo:** Afinidade temática entre títulos.

- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-iac-12%2F)