{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":28066,"origem":"stj","sha256_origem":"368954be2d8300e997bca29e1834df42e16e560eaf781d434e4c8b4b98ad45d1","registro_original":{"id_fonte":"000839164","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg nos EDcl no RHC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO DE HABEAS CORPUS","numero_processo":"125052","numero_registro":"202000636210","relator":"ANTONIO SALDANHA PALHEIRO","data_julgamento":"2023-03-20","data_publicacao":"2023-03-23","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ORDINÁRIO\nEMHABEAS CORPUS. AUTORIZAÇÃO LEGAL PARA O JULGAMENTO MONOCRÁTICO\nPELO RELATOR. DOIS CRIMES DE HOMICÍDIO QUALIFICADO, CONSUMADO E\nTENTADO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE DEFESA. ADVOGADO COM A\nINSCRIÇÃO CANCELADA. AGRAVANTE REPRESENTADO POR MAIS DE UM ADVOGADO\nCONFORME CONSTA DE PROCURAÇÃO JUNTADA AOS AUTOS. AUSÊNCIA DE\nCOMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO. AGRAVO DESPROVIDO.\n1. O art. 932, III, do novel Código de Processo Civil, aplicável ao\nprocesso penal por força do art. 3º do CPP, e os arts. 34, XVIII,\n\"b\", e 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça\nautorizam o julgamento monocrático pelo relator, quando o pedido for\nincabível ou estiver em contradição com a jurisprudência dominante.\n2. Conforme consta do acórdão recorrido, ao tempo da assinatura da\nprocuração, haviam dois advogados assinalados naquele instrumento, e\no Juízo de primeiro grau promoveu a intimação da sentença em nome de\ntodos os advogados que constavam da procuração.\n3. Não existia no processo nenhuma comunicação formal realizada pela\nSeccional da OAB informando que o advogado estava inapto para o\nexercício da atividade profissional.\n4. O Código de Processo Penal, em seu art. 563, agasalha o princípio\nde que \"nenhum ato será declarado nulo, se da nulidade não resultar\nprejuízo para a acusação ou para a defesa\".\n5. O Supremo Tribunal Federal editou a Súmula n. 523, que dispõe\ncategoricamente que: \"No processo penal, a falta de defesa constitui\nnulidade absoluta, mas a sua deficiência só o anulará se houver\nprova de prejuízo para o réu.\"\n6. A análise das peças que instruem o presente feito deixam\ncristalino que não houve nenhuma mácula ao direito de defesa do réu,\nseja por ausência, seja por deficiência.\n7. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,\nem sessão virtual de 14/03/2023 a 20/03/2023, por unanimidade, negar\nprovimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior, Rogerio\nSchietti Cruz e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT)\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art3","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art932"],"sumulas_citadas":["STF:523"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00932 INC:00003","LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00003","LEG:FED RGI:****** ANO:1989\n*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        ART:00034 INC:00018 ART:00210","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL\n        SUM:000523"],"jurisprudencia_citada":"(FALTA OU DEFICIÊNCIA DE DEFESA - NULIDADES)\n   STJ - <<AgRg no HC 524283>>-MG, <<AgRg no REsp 1895469>>-RS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/c959d175-ec79-48cd-b215-3906f724e4d5/download/20230430.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"d5fd00a93e4c547e374c3d8b844c3a24bcc124416cf38ded0b1c626eaaeebdfc","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}