# Registro público: TRF2 — 50048288520234025001

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 1ª Turma Recursal - Juiz Relator 2 - ES
- **Classe:** Recurso de Medida Cautelar Cível
- **Grau:** TR
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2023-02-23
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/280670/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/280670.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 58b17b6a7a4ea50d38fcca66fc02559e17ca1b1631921e77eacc1ebdfef276f9

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 2
- **Primeiro ato com data válida:** 2023-02-23
- **Último ato com data válida:** 2023-03-23

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-03-23** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2023-02-23** — Distribuição (TPU 26)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Contribuições Previdenciárias | Repetição de indébito | Competência Tributária

## Movimentações processuais (fonte)

- 2023-02-23T17:04:09.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "dependência", "valor": 4}]}
- 2023-03-23T13:44:01.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)

**Movimentações nesta parte:** 1–2 de 2 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 6048](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6048)
- [Outros processos do assunto TPU 6007](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6007)
- [Outros processos do assunto TPU 10540](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10540)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 2 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Contribuições Previdenciárias — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Repetição de indébito — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Competência Tributária — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2023-02-23 — Distribuição; dependência — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2023-03-23 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/1`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRF2 — 50002660420214025001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/282121/) — classe: Recurso de Medida Cautelar Cível; referências coincidentes: 10540, 6007, 6048
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF2
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso de Medida Cautelar Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Turma Recursal - Juiz Relator 2 - ES / 2ª Turma Recursal - Juiz Relator 2 - ES
- [TRF5 — 00034883720234058000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4440973/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 10540, 6007
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF2 / TRF5
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso de Medida Cautelar Cível / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Turma Recursal - Juiz Relator 2 - ES / 2ª Relatoria Turma Recursal
- [TJMG — 41409875520138130024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4437276/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10540, 6007
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF2 / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso de Medida Cautelar Cível / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Turma Recursal - Juiz Relator 2 - ES / Primeira Vice-Presidência
- [TRF2 — 50002392120214025001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/266246/) — classe: Recurso de Medida Cautelar Cível; referências coincidentes: 10540, 6007, 6048
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF2
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso de Medida Cautelar Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Turma Recursal - Juiz Relator 2 - ES / 2ª Turma Recursal - Juiz Relator 2 - ES
- [TRF2 — 50362418720214025001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/258422/) — classe: Recurso de Medida Cautelar Cível; referências coincidentes: 10540, 6007, 6048
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF2
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso de Medida Cautelar Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Turma Recursal - Juiz Relator 2 - ES / 1ª Turma Recursal - Juiz Relator 3 - ES
- [TJMT — 00003398220148110099](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5147342/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10540
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF2 / TJMT
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso de Medida Cautelar Cível / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Turma Recursal - Juiz Relator 2 - ES / Vara Única - Comarca de Cotriguaçu - SDCR
- [TJPA — 00003413220128140069](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5140852/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10540
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF2 / TJPA
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso de Medida Cautelar Cível / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Turma Recursal - Juiz Relator 2 - ES / VARA ÚNICA DE PACAJÁ
- [TJPA — 00003391320078140045](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5113265/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10540
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF2 / TJPA
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso de Medida Cautelar Cível / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Turma Recursal - Juiz Relator 2 - ES / 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE REDENÇÃO