# Registro público: TJCE — 07826018020008060001 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 5ª VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA - **Classe:** Tutela Cautelar Antecedente - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2004-06-30 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2806729/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2806729.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** ab84d6997316f8616ced1b54592e9065f9cf857b1be8105fdb0995acc10a3e5b ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 61 - **Primeiro ato com data válida:** 2004-06-30 - **Último ato com data válida:** 2025-03-07 ### Marcos processuais recentes documentados > **2025-03-07** — Outras Decisões (TPU 12164) > **2025-03-07** — Definitivo (TPU 246) > **2024-12-19** — Conclusão (TPU 51) > **2024-12-05** — Remessa (TPU 123) > **2022-09-01** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2022-09-01** — Expedição de documento (TPU 60) > **2022-06-15** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2022-06-15** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2022-06-15** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2022-04-19** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) > **2022-04-18** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2022-04-18** — Ato ordinatório (TPU 11383) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Tutela de Urgência ## Movimentações processuais (fonte) - 2024-12-19T13:04:34.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2004-11-25T13:46:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2005-08-09T15:21:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2006-10-06T10:51:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2011-10-13T12:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2019-07-09T20:59:16.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2024-12-05T19:53:28.000Z — Remessa (TPU 123) - 2004-06-30T12:00:00.000Z — Recebimento (TPU 981) - 2005-05-13T12:38:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2006-05-22T13:31:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2006-11-27T17:13:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2015-08-07T13:41:22.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2022-04-18T11:39:23.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2025-03-07T23:14:50.000Z — Definitivo (TPU 246) - 2005-03-31T14:12:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2005-11-16T20:14:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2006-11-03T10:10:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2015-08-04T14:08:40.000Z — Ausência das condições da ação (TPU 461) - 2022-04-18T11:12:17.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - 2025-03-07T11:31:57.000Z — Outras Decisões (TPU 12164) - 2004-07-21T12:22:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2005-06-29T14:22:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2006-06-07T13:36:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2007-01-24T11:36:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2015-09-17T16:36:02.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265) - 2022-06-15T13:16:52.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2004-10-29T11:51:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2005-07-19T17:16:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2006-07-18T15:51:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2007-04-12T14:13:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2019-02-20T14:13:04.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2022-06-15T13:17:11.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2004-06-30T15:51:00.000Z — Distribuição (TPU 26) - 2005-06-06T16:39:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2006-05-25T17:42:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2006-12-14T16:38:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2015-08-11T11:09:48.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2022-04-19T21:13:57.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2004-11-16T16:32:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2005-08-09T15:18:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 61 · parte 1 de 2. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2806729.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 12416](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12416) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 61 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Tutela de Urgência — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2004-06-30 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2019-02-20 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/30` - 2019-02-20 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/42` - 2019-02-20 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/59` - 2019-07-09 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2019-08-12 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/48` - 2022-04-18 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2022-04-18 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/18` - 2022-04-19 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/37` - 2022-06-15 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/25` - 2022-06-15 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/31` - 2022-06-15 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/54` - 2022-09-01 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/43` - 2022-09-01 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/60` - 2024-12-05 — Remessa — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2024-12-19 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2025-03-07 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2025-03-07 — Outras Decisões — `/resposta/corpo/movimentos/19` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2022-04-18 trata do assunto oficial «Tutela de Urgência»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/18` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-10\-30T22:27:26\.797669471Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-10\-30 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20040630000000 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2004\-06\-30 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: ab84d6997316f8616ced1b54592e9065f9cf857b1be8105fdb0995acc10a3e5b Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJCE — 05754643120008060001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2802550/) — classe: Tutela Cautelar Antecedente; referências coincidentes: 12416 - Coincidência literal — Tribunal: TJCE - Coincidência literal — Classe processual: Tutela Cautelar Antecedente - Coincidência literal — Órgão julgador: 5ª VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA - [TJCE — 02000733820248060055](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5297300/) — classe: Outros procedimentos de jurisdição voluntária; referências coincidentes: 12416 - Coincidência literal — Tribunal: TJCE - Classe processual (atual / relacionado): Tutela Cautelar Antecedente / Outros procedimentos de jurisdição voluntária - Órgão julgador (atual / relacionado): 5ª VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA / 2ª VARA DA COMARCA DE BOA VIAGEM - [TRE-GO — 06000432320206090002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5296702/) — classe: Tutela Cautelar Antecedente; referências coincidentes: 12416 - Coincidência literal — Classe processual: Tutela Cautelar Antecedente - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TRE-GO - Órgão julgador (atual / relacionado): 5ª VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA / 002ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/GOIÂNIA - [TJCE — 02653783420248060001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2814911/) — classe: Tutela Cautelar Antecedente; referências coincidentes: 12416 - Coincidência literal — Tribunal: TJCE - Coincidência literal — Classe processual: Tutela Cautelar Antecedente - Órgão julgador (atual / relacionado): 5ª VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA / 23ª VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA - [TRE-AM — 06000225620246040031](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1517920/) — classe: Tutela Cautelar Antecedente; referências coincidentes: 12416 - Coincidência literal — Classe processual: Tutela Cautelar Antecedente - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TRE-AM - Órgão julgador (atual / relacionado): 5ª VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA / 31 ZONA ELEITORAL - [TRT20 — 00001071620235200015](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1411880/) — classe: Tutela Cautelar Antecedente; referências coincidentes: 12416 - Coincidência literal — Classe processual: Tutela Cautelar Antecedente - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TRT20 - Órgão julgador (atual / relacionado): 5ª VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA / Vara do Trabalho de Propriá e Núcleo de Justiça 4.0 - [TRT14 — 00000554620195140041](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1405650/) — classe: Tutela Cautelar Antecedente; referências coincidentes: 12416 - Coincidência literal — Classe processual: Tutela Cautelar Antecedente - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TRT14 - Órgão julgador (atual / relacionado): 5ª VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA / VARA DO TRABALHO DE CACOAL/RO - [TRT20 — 00004316220255200006](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5296867/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 12416 - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TRT20 - Classe processual (atual / relacionado): Tutela Cautelar Antecedente / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Órgão julgador (atual / relacionado): 5ª VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA / 6ª Vara do Trabalho de Aracaju ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Tutela cautelar: assegurar o resultado do processo](https://wikijuridica.com.br/glossario/tutela-cautelar/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Tutela cautelar é a espécie de tutela de urgência voltada a assegurar o resultado útil do processo. Ela não antecipa o que se pede no mérito: protege o bem, a prova ou a situação jurídica para que a decisão final, quando vier, ainda tenha serventia. **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** cautelar, tutela - **SHA-256 do HTML autoral:** bdca62bde62fc48157da0c55514fade9d86d9538bffb0cfb867698da67a25ec2 - **SHA-256 do registro documental:** ab84d6997316f8616ced1b54592e9065f9cf857b1be8105fdb0995acc10a3e5b - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Ftutela-cautelar%2F) ### [Tutela de urgência: requisitos para decisão rápida](https://wikijuridica.com.br/glossario/tutela-de-urgencia/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Há situações em que esperar a sentença significa perder o direito: a cirurgia negada pelo plano de saúde, o nome negativado às vésperas de um financiamento, o bem prestes a ser vendido. Para esses casos existe a tutela de urgência, que autoriza o juiz a conceder desde logo, no todo ou em parte, aquilo que só viria ao final. A figura está no art. 300 do CPC **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** tutela, urgencia - **SHA-256 do HTML autoral:** 372070d98121debdc8a02211b0776e81be1672ecf72e0b2c3e4429e702a092ab - **SHA-256 do registro documental:** ab84d6997316f8616ced1b54592e9065f9cf857b1be8105fdb0995acc10a3e5b - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Ftutela-de-urgencia%2F)