# Registro público: TJAM — 02473479820168040001

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 5ª VARA CÍVEL E DE ACIDENTES DE TRABALHO
- **Classe:** Exceção de Incompetência Infância e Juventude
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2016-11-09
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/280673/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/280673.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 34205aa72e34df4218bf233a00a0be5ae8b9ae8142fbf381ed50b0c9769e9f5a

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 34
- **Primeiro ato com data válida:** 2016-11-10
- **Último ato com data válida:** 2022-08-27

### Marcos processuais recentes documentados

> **2022-08-27** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-08-22** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2022-08-22** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-08-19** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-08-17** — Publicação (TPU 92)
> **2022-08-16** — Outras Decisões (TPU 12164)
> **2022-08-16** — Homologação de Transação (TPU 466)
> **2022-08-16** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2021-12-07** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-12-17** — Conclusão (TPU 51)
> **2020-12-17** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-12-10** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Propriedade Fiduciária

## Movimentações processuais (fonte)

- 2016-11-10T07:15:41.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2016-11-10T07:15:42.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2017-01-12T08:43:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2017-01-12T08:44:32.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2017-01-24T11:48:52.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2017-04-28T09:38:40.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2017-04-28T09:38:43.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2017-07-18T15:46:48.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2020-08-31T11:21:57.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2020-08-31T11:22:08.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2020-11-04T10:33:26.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2020-11-06T12:23:48.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2020-11-06T12:23:49.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2020-11-15T04:26:18.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2020-12-10T12:33:23.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2020-12-17T09:53:01.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2020-12-17T09:55:41.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2021-12-07T10:55:36.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2022-08-16T19:08:28.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2022-08-19T06:57:25.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2022-08-22T22:32:37.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2022-08-27T10:37:59.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2016-11-10T07:15:39.000Z — Desmembramento de Feitos (TPU 11008)
- 2017-01-23T08:40:31.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2017-07-18T15:48:01.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2019-06-17T09:59:59.000Z — Apensamento (TPU 135)
- 2019-06-17T10:00:00.000Z — Desapensamento (TPU 137)
- 2019-06-17T10:27:47.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2020-11-04T08:55:23.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
- 2020-11-05T06:08:14.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2022-08-16T16:32:13.000Z — Homologação de Transação (TPU 466)
- 2022-08-16T19:08:12.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
- 2022-08-17T05:58:46.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2022-08-22T22:32:40.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)

**Movimentações nesta parte:** 1–34 de 34 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10481](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10481)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TJAP — 00031217220238030001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5112787/) — classe: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária; referências coincidentes: 10481
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAM / TJAP
  - Classe processual (atual / relacionado): Exceção de Incompetência Infância e Juventude / Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 5ª VARA CÍVEL E DE ACIDENTES DE TRABALHO / 2ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ
- [TJPR — 00000166120228160001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5111653/) — classe: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária; referências coincidentes: 10481
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAM / TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Exceção de Incompetência Infância e Juventude / Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 5ª VARA CÍVEL E DE ACIDENTES DE TRABALHO / CURITIBA - 11ª VARA CÍVEL
- [TJAP — 00032051020228030001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5101916/) — classe: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária; referências coincidentes: 10481
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAM / TJAP
  - Classe processual (atual / relacionado): Exceção de Incompetência Infância e Juventude / Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 5ª VARA CÍVEL E DE ACIDENTES DE TRABALHO / 2ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ
- [TJPR — 00000169820238160139](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5100133/) — classe: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária; referências coincidentes: 10481
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAM / TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Exceção de Incompetência Infância e Juventude / Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 5ª VARA CÍVEL E DE ACIDENTES DE TRABALHO / PRUDENTÓPOLIS - VARA CÍVEL, DA FAZENDA PÚBLICA, ACIDENTES DO TRABALHO, REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA
- [TJAP — 00032042520228030001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5099894/) — classe: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária; referências coincidentes: 10481
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAM / TJAP
  - Classe processual (atual / relacionado): Exceção de Incompetência Infância e Juventude / Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 5ª VARA CÍVEL E DE ACIDENTES DE TRABALHO / JUI INF JUV-ÁREA POL.PÚB.EXEC.MEDIDA SÓCIO EDUC.
- [TJPR — 00000166520238160150](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5091248/) — classe: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária; referências coincidentes: 10481
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAM / TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Exceção de Incompetência Infância e Juventude / Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 5ª VARA CÍVEL E DE ACIDENTES DE TRABALHO / SANTA HELENA - JUÍZO ÚNICO
- [TJCE — 00508529220218060052](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5068234/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 10481
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAM / TJCE
  - Classe processual (atual / relacionado): Exceção de Incompetência Infância e Juventude / Execução de Título Extrajudicial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 5ª VARA CÍVEL E DE ACIDENTES DE TRABALHO / 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE BREJO SANTO
- [TJAM — 40027789620148040000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5045897/) — classe: Ação Rescisória; referências coincidentes: 10481
  - Classe processual (atual / relacionado): Exceção de Incompetência Infância e Juventude / Ação Rescisória
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 5ª VARA CÍVEL E DE ACIDENTES DE TRABALHO / GABINETE DESEMBARGADOR LAFAYETTE CARNEIRO VIEIRA JÚNIOR