# Registro público: TRF2 — 50350260820234025001

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 2º Juizado Especial Federal de Vitória
- **Classe:** Procedimento do Juizado Especial Cível
- **Grau:** JE
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2023-08-31
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2806733/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2806733.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** dea259593cf8f1be345cffe273e6e7ac363a8d562df0c793ce07c601bb8ec860

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 3
- **Primeiro ato com data válida:** 2023-09-01
- **Último ato com data válida:** 2023-09-01

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-09-01** — Incompetência (TPU 941)
> **2023-09-01** — Recebimento (TPU 132)
> **2023-09-01** — Redistribuição (TPU 36)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Terreno de Marinha | Multas e demais Sanções | Foro / Laudêmio

## Movimentações processuais (fonte)

- 2023-09-01T13:54:21.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "recusa de prevenção/dependência", "valor": 87}, {"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2023-09-01T13:54:21.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2023-09-01T20:44:01.000Z — Incompetência (TPU 941)

**Movimentações nesta parte:** 1–3 de 3 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10091](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10091)
- [Outros processos do assunto TPU 10023](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10023)
- [Outros processos do assunto TPU 10093](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10093)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 3 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Terreno de Marinha — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Multas e demais Sanções — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Foro / Laudêmio — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2023-09-01 — Redistribuição; recusa de prevenção/dependência; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2023-09-01 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2023-09-01 — Incompetência — `/resposta/corpo/movimentos/2`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2024\-02\-29T18:59:30\.623000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2024\-02\-29
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20230831152849
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-08\-31
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: dea259593cf8f1be345cffe273e6e7ac363a8d562df0c793ce07c601bb8ec860

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRF2 — 00011020420174025001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/965106/) — classe: Apelação Cível; referências coincidentes: 10091, 10093
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF2
  - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento do Juizado Especial Cível / Apelação Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2º Juizado Especial Federal de Vitória / GABINETE 21
- [STJ — 00002851620144036100](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3718320/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10091, 10093
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF2 / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento do Juizado Especial Cível / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2º Juizado Especial Federal de Vitória / GABINETE DO MINISTRO BENEDITO GONÇALVES
- [STJ — 00001121620114025165](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1691416/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10091, 10093
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF2 / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento do Juizado Especial Cível / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2º Juizado Especial Federal de Vitória / GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO
- [TRF2 — 50217143320214025001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2823940/) — classe: Procedimento do Juizado Especial Cível; referências coincidentes: 10093
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF2
  - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento do Juizado Especial Cível
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 2º Juizado Especial Federal de Vitória
- [TRF2 — 50293363220224025001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2801303/) — classe: Procedimento do Juizado Especial Cível; referências coincidentes: 10093
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF2
  - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento do Juizado Especial Cível
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 2º Juizado Especial Federal de Vitória
- [STJ — 00003830620114036100](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4658241/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10093
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF2 / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento do Juizado Especial Cível / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2º Juizado Especial Federal de Vitória / GABINETE DO MINISTRO SÉRGIO LUIZ KUKINA
- [TRF1 — 00001805220134013700](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3924846/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10093
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF2 / TRF1
  - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento do Juizado Especial Cível / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2º Juizado Especial Federal de Vitória / 03ª - São Luís
- [TJMG — 00148897220158130267](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/567259/) — classe: Dúvida; referências coincidentes: 10093
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF2 / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento do Juizado Especial Cível / Dúvida
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2º Juizado Especial Federal de Vitória / Vara Única da comarca de Francisco Sá


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Juizado Especial Cível: limites, custos e recurso](https://wikijuridica.com.br/glossario/juizado-especial-civel/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> O Juizado Especial Cível estadual oferece procedimento oral, simples e mais concentrado para causas de menor complexidade. A Constituição, no art. 98, I, prevê esse modelo, e a Lei 9.099/1995 define quem pode usá-lo, quais demandas entram e como ocorrem conciliação, julgamento e recurso. O teto geral é de 40 salários mínimos. Não basta, porém, reduzir o

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** civel, juizado
- **SHA-256 do HTML autoral:** a65034ee2a8ce67361ed058bdffc12719cc5d366fb0f28f9bd7956ceee57fc60
- **SHA-256 do registro documental:** dea259593cf8f1be345cffe273e6e7ac363a8d562df0c793ce07c601bb8ec860
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fjuizado-especial-civel%2F)

### [Terreno de marinha: o que é foro e laudêmio na prática](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/terreno-marinha-laudemio/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Quem compra um apartamento ou uma casa perto do mar, de um rio navegável ou de uma lagoa influenciada pela maré costuma descobrir, só na hora da escritura, que o imóvel está sobre terreno de marinha. Isso não significa necessariamente irregularidade: significa que o solo pertence à União, e o que se compra de fato é o domínio útil sobre esse solo, não a

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** marinha, terreno
- **SHA-256 do HTML autoral:** b8ca75b6e48f8f1011ba8bd04aa067bad8719191ee2da03119e5af49f62924c3
- **SHA-256 do registro documental:** dea259593cf8f1be345cffe273e6e7ac363a8d562df0c793ce07c601bb8ec860
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fimobiliario%2Fterreno-marinha-laudemio%2F)