# Registro público: TJRJ — 00092146320148190052

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** ARARUAMA J VIO E ESP ADJ CRIM
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
- **Grau:** JE
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2014-08-05
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2806768/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2806768.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** de65e592dc472207a3c463201fe394068e6687c1260a709e85b7924fa5c8e03c

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 22
- **Primeiro ato com data válida:** 2014-08-05
- **Último ato com data válida:** 2017-11-23

### Marcos processuais recentes documentados

> **2017-11-23** — Definitivo (TPU 246)
> **2016-09-15** — Outras Decisões (TPU 12164)
> **2016-09-15** — Para julgamento de mérito (TPU 12115)
> **2016-09-15** — de Instrução e Julgamento (TPU 12750)
> **2016-09-13** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2016-09-13** — Documento (TPU 581)
> **2016-08-09** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2016-06-30** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2016-06-27** — Conclusão (TPU 51)
> **2016-02-12** — Documento (TPU 581)
> **2016-01-11** — Documento (TPU 581)
> **2015-07-15** — Documento (TPU 581)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Crimes contra o Ordenamento Urbano e o Patrimônio Cultural

## Movimentações processuais (fonte)

- 2014-08-05T10:21:28.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}]}
- 2015-04-24T16:55:59.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2015-04-24T16:56:12.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2015-04-24T17:01:12.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]}
- 2015-04-29T10:49:10.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2015-05-07T09:23:35.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2015-05-18T12:50:20.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2015-05-18T12:50:28.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2015-07-15T12:00:28.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2015-07-15T12:00:55.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2015-07-15T12:01:18.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2016-01-11T09:31:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2016-02-12T09:45:59.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2016-06-27T16:06:05.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2016-08-09T12:14:03.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}, {"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2016-09-13T16:37:37.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2016-09-15T14:00:02.000Z — de Instrução e Julgamento (TPU 12750)
- 2016-06-30T23:59:59.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2016-09-13T16:45:59.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2016-09-15T14:00:00.000Z — Para julgamento de mérito (TPU 12115)
- 2016-09-15T16:48:54.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
- 2017-11-23T12:44:51.000Z — Definitivo (TPU 246)

**Movimentações nesta parte:** 1–22 de 22 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11780](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11780)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/de65e592dc472207a3c463201fe394068e6687c1260a709e85b7924fa5c8e03c.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 22 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Crimes contra o Ordenamento Urbano e o Patrimônio Cultural — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2014-08-05 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2015-04-24 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2015-04-24 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2015-04-29 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2015-05-07 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2015-05-18 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2015-05-18 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2015-07-15 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2015-07-15 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2015-07-15 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2016-01-11 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2016-02-12 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2016-06-27 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2016-08-09 — Expedição de documento; Ofício; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2016-09-13 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2016-09-15 — de Instrução e Julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2016-09-15 — Para julgamento de mérito — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2017-11-23 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/21`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «de Instrução e Julgamento» em 2016-09-15 trata do assunto oficial «Crimes contra o Ordenamento Urbano e o Patrimônio Cultural»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/16`
- O ato correspondente ao registro «Para julgamento de mérito» em 2016-09-15 trata do assunto oficial «Crimes contra o Ordenamento Urbano e o Patrimônio Cultural»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/19`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-06\-17T12:53:19\.107976986Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-06\-17
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2014\-08\-05T00:00:00\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2014\-08\-05
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: de65e592dc472207a3c463201fe394068e6687c1260a709e85b7924fa5c8e03c

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJRJ — 00498057920218190001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3034885/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 11780
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): ARARUAMA J VIO E ESP ADJ CRIM / CAPITAL VIII JUI ESP CRIM
- [TJRJ — 00559935620198190002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2519608/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 11780
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): ARARUAMA J VIO E ESP ADJ CRIM / NITEROI I JUI ESP CRIM
- [TJSP — 15002558820208260160](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5377802/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 11780
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): ARARUAMA J VIO E ESP ADJ CRIM / JUIZADO ESPECIAL CIVEL CRIM. DE DESCALVADO
- [TJRJ — 00476513520198190203](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3002557/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 11780
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): ARARUAMA J VIO E ESP ADJ CRIM / JACAREPAGUA REGIONAL XVI JUI ESP CRIM
- [TJSP — 15039176420218260309](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5317752/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 11780
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): ARARUAMA J VIO E ESP ADJ CRIM / 03 CRIMINAL DE JUNDIAI
- [TJSP — 15148041620198260071](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5304876/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 11780
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): ARARUAMA J VIO E ESP ADJ CRIM / 04 CRIMINAL DE BAURU
- [TJPR — 00000182420158160018](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5287631/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 11780
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJPR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): ARARUAMA J VIO E ESP ADJ CRIM / MARINGÁ - 2ª VARA CRIMINAL
- [TJMA — 00001134020208100020](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3102009/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 11780
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJMA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): ARARUAMA J VIO E ESP ADJ CRIM / 3� JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE S�O LU�S

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00092146320148190052 no TJRJ começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo” e “Crimes contra o Ordenamento Urbano e o Patrimônio Cultural”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “ARARUAMA J VIO E ESP ADJ CRIM”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 22 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2017-11-23. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/de65e592dc472207a3c463201fe394068e6687c1260a709e85b7924fa5c8e03c.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjrj/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** de65e592dc472207a3c463201fe394068e6687c1260a709e85b7924fa5c8e03c
- **SHA-256 do comentário:** 7302931c5f65b411b226eeb6c4c979c733afb0b387238cd8c7cef7d3a41b5305