# Registro público: TJAM — 02422320920108040001

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 20ª VARA CÍVEL E DE ACIDENTES DE TRABALHO
- **Classe:** Busca e Apreensão
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2010-08-30
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2806813/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2806813.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 264e951e0225eafbb1e1e653c4cb968eb05d2fa3c7eba61a04743a39e7759f2a

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 36
- **Primeiro ato com data válida:** 2010-08-31
- **Último ato com data válida:** 2020-03-03

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-03-03** — Definitivo (TPU 246)
> **2020-03-02** — Definitivo (TPU 246)
> **2012-07-27** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2012-07-23** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2012-07-20** — Publicação (TPU 92)
> **2012-07-20** — Recebimento (TPU 979)
> **2012-07-13** — Petição (TPU 85)
> **2012-07-13** — Conclusão (TPU 51)
> **2012-07-05** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2012-06-26** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2012-06-22** — Publicação (TPU 92)
> **2012-06-21** — Documento (TPU 581)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Obrigação de Fazer / Não Fazer

## Movimentações processuais (fonte)

- 2010-08-31T12:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4799", "nome": "20ª VARA CÍVEL E DE ACIDENTES DE TRABALHO"}}
- 2010-09-13T12:00:00.000Z — Remessa (TPU 982)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4799", "nome": "20ª VARA CÍVEL E DE ACIDENTES DE TRABALHO"}}
- 2010-09-23T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4799", "nome": "20ª VARA CÍVEL E DE ACIDENTES DE TRABALHO"}}
- 2010-11-10T12:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4799", "nome": "20ª VARA CÍVEL E DE ACIDENTES DE TRABALHO"}}
- 2010-11-10T12:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4799", "nome": "20ª VARA CÍVEL E DE ACIDENTES DE TRABALHO"}}
- 2010-11-30T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4799", "nome": "20ª VARA CÍVEL E DE ACIDENTES DE TRABALHO"}}
- 2011-01-10T12:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4799", "nome": "20ª VARA CÍVEL E DE ACIDENTES DE TRABALHO"}}
- 2011-01-10T12:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4799", "nome": "20ª VARA CÍVEL E DE ACIDENTES DE TRABALHO"}}
- 2011-02-07T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4799", "nome": "20ª VARA CÍVEL E DE ACIDENTES DE TRABALHO"}}
- 2011-02-07T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4799", "nome": "20ª VARA CÍVEL E DE ACIDENTES DE TRABALHO"}}
- 2011-02-07T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4799", "nome": "20ª VARA CÍVEL E DE ACIDENTES DE TRABALHO"}}
- 2011-03-14T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4799", "nome": "20ª VARA CÍVEL E DE ACIDENTES DE TRABALHO"}}
- 2011-04-07T12:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4799", "nome": "20ª VARA CÍVEL E DE ACIDENTES DE TRABALHO"}}
- 2011-04-07T12:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4799", "nome": "20ª VARA CÍVEL E DE ACIDENTES DE TRABALHO"}}
- 2011-08-04T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4799", "nome": "20ª VARA CÍVEL E DE ACIDENTES DE TRABALHO"}}
- 2011-08-09T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4799", "nome": "20ª VARA CÍVEL E DE ACIDENTES DE TRABALHO"}}
- 2011-08-24T12:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Aviso de recebimento (AR)", "valor": 74}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4799", "nome": "20ª VARA CÍVEL E DE ACIDENTES DE TRABALHO"}}
- 2012-06-11T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4799", "nome": "20ª VARA CÍVEL E DE ACIDENTES DE TRABALHO"}}
- 2012-06-15T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4799", "nome": "20ª VARA CÍVEL E DE ACIDENTES DE TRABALHO"}}
- 2012-06-21T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Aviso de recebimento (AR)", "valor": 74}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4799", "nome": "20ª VARA CÍVEL E DE ACIDENTES DE TRABALHO"}}
- 2012-06-26T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4799", "nome": "20ª VARA CÍVEL E DE ACIDENTES DE TRABALHO"}}
- 2012-07-05T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4799", "nome": "20ª VARA CÍVEL E DE ACIDENTES DE TRABALHO"}}
- 2012-07-13T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4799", "nome": "20ª VARA CÍVEL E DE ACIDENTES DE TRABALHO"}}
- 2012-07-13T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4799", "nome": "20ª VARA CÍVEL E DE ACIDENTES DE TRABALHO"}}
- 2012-07-27T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4799", "nome": "20ª VARA CÍVEL E DE ACIDENTES DE TRABALHO"}}
- 2010-09-13T12:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4799", "nome": "20ª VARA CÍVEL E DE ACIDENTES DE TRABALHO"}}
- 2010-09-22T12:00:00.000Z — Liminar (TPU 339)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4799", "nome": "20ª VARA CÍVEL E DE ACIDENTES DE TRABALHO"}}
- 2010-11-23T12:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4799", "nome": "20ª VARA CÍVEL E DE ACIDENTES DE TRABALHO"}}
- 2011-02-01T12:00:00.000Z — Abandono da causa (TPU 458)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4799", "nome": "20ª VARA CÍVEL E DE ACIDENTES DE TRABALHO"}}
- 2011-02-25T12:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4799", "nome": "20ª VARA CÍVEL E DE ACIDENTES DE TRABALHO"}}
- 2012-06-22T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4799", "nome": "20ª VARA CÍVEL E DE ACIDENTES DE TRABALHO"}}
- 2012-07-20T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 979)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4799", "nome": "20ª VARA CÍVEL E DE ACIDENTES DE TRABALHO"}}
- 2012-07-20T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4799", "nome": "20ª VARA CÍVEL E DE ACIDENTES DE TRABALHO"}}
- 2012-07-23T00:00:00.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4799", "nome": "20ª VARA CÍVEL E DE ACIDENTES DE TRABALHO"}}
- 2020-03-02T12:12:58.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4799", "nome": "20ª VARA CÍVEL E DE ACIDENTES DE TRABALHO"}}
- 2020-03-03T15:22:14.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4799", "nome": "20ª VARA CÍVEL E DE ACIDENTES DE TRABALHO"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–36 de 36 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10671](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10671)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/264e951e0225eafbb1e1e653c4cb968eb05d2fa3c7eba61a04743a39e7759f2a.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 36 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Obrigação de Fazer / Não Fazer — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2010-08-31 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2010-09-22 — Liminar — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2011-01-10 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2011-02-07 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2011-03-14 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2011-04-07 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2011-08-04 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2011-08-09 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2011-08-24 — Documento; Aviso de recebimento (AR) — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2012-06-11 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2012-06-15 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2012-06-21 — Documento; Aviso de recebimento (AR) — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2012-06-26 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2012-07-05 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2012-07-13 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2012-07-13 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2012-07-27 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2020-03-03 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/35`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Liminar» em 2010-09-22 trata do assunto oficial «Obrigação de Fazer / Não Fazer»? Se tratar, quais pedidos e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/26`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2024\-08\-14T05:21:46\.111000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2024\-08\-14
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20100830100841
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2010\-08\-30
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 264e951e0225eafbb1e1e653c4cb968eb05d2fa3c7eba61a04743a39e7759f2a

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJAM — 02029619020108040001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2809304/) — classe: Busca e Apreensão; referências coincidentes: 10671
  - Coincidência literal — Tribunal: TJAM
  - Coincidência literal — Classe processual: Busca e Apreensão
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 20ª VARA CÍVEL E DE ACIDENTES DE TRABALHO
- [TJAM — 00000303520178045601](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6069113/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10671
  - Coincidência literal — Tribunal: TJAM
  - Classe processual (atual / relacionado): Busca e Apreensão / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 20ª VARA CÍVEL E DE ACIDENTES DE TRABALHO / 2ª VARA DA COMARCA DE MANICORÉ
- [TRT2 — 00006569420135020203](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6069236/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10671
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAM / TRT2
  - Classe processual (atual / relacionado): Busca e Apreensão / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 20ª VARA CÍVEL E DE ACIDENTES DE TRABALHO / 3ª Vara do Trabalho de Barueri
- [TJAM — 02396088420108040001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2807555/) — classe: Busca e Apreensão; referências coincidentes: 10671
  - Coincidência literal — Tribunal: TJAM
  - Coincidência literal — Classe processual: Busca e Apreensão
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 20ª VARA CÍVEL E DE ACIDENTES DE TRABALHO
- [TJSE — 00201319320188250001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6069216/) — classe: Reclamação Pré-processual; referências coincidentes: 10671
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAM / TJSE
  - Classe processual (atual / relacionado): Busca e Apreensão / Reclamação Pré-processual
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 20ª VARA CÍVEL E DE ACIDENTES DE TRABALHO / CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA
- [TJSE — 00096950220238250001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6069059/) — classe: Reclamação Pré-processual; referências coincidentes: 10671
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAM / TJSE
  - Classe processual (atual / relacionado): Busca e Apreensão / Reclamação Pré-processual
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 20ª VARA CÍVEL E DE ACIDENTES DE TRABALHO / CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA
- [TRT18 — 00005761420125180012](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6068828/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 10671
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAM / TRT18
  - Classe processual (atual / relacionado): Busca e Apreensão / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 20ª VARA CÍVEL E DE ACIDENTES DE TRABALHO / Goiânia - 12a Vara
- [TRT2 — 00006478120145020047](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6068479/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10671
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAM / TRT2
  - Classe processual (atual / relacionado): Busca e Apreensão / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 20ª VARA CÍVEL E DE ACIDENTES DE TRABALHO / 47ª Vara do Trabalho de São Paulo

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 02422320920108040001 no TJAM começa pela combinação de classe e assunto: “Busca e Apreensão” e “Obrigação de Fazer / Não Fazer”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “20ª VARA CÍVEL E DE ACIDENTES DE TRABALHO”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 36 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2020-03-03. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/264e951e0225eafbb1e1e653c4cb968eb05d2fa3c7eba61a04743a39e7759f2a.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjam/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 264e951e0225eafbb1e1e653c4cb968eb05d2fa3c7eba61a04743a39e7759f2a
- **SHA-256 do comentário:** a1f728d2b3774b01c235aff9c8add7e91a42a3cd448119ff3b943d94858cee0a