{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":28069,"origem":"stj","sha256_origem":"594e964b401c5f9b962f14907663d6d64e921f3b2db59ac97125bf57247a652b","registro_original":{"id_fonte":"000839167","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2140882","numero_registro":"202201703488","relator":"JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)","data_julgamento":"2023-03-14","data_publicacao":"2023-03-17","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECEPTAÇÃO. OFENSA\nAO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO\nJURISDICIONAL. NÃO CONFIGURADA. REVISÃO CRIMINAL. SEGUNDA APELAÇÃO.\nNÃO CABIMENTO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ.\n1. O julgamento monocrático encontra previsão no Regimento Interno\ndo Superior Tribunal de Justiça e no Código de Processo Civil.\nAdemais, é firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que, com\na interposição de agravo regimental, torna-se superada eventual\nnulidade, tendo em vista que se devolve a matéria recursal ao órgão\njulgador competente.\n2. Não configura a negativa de prestação jurisdicional a adoção de\nsolução jurídica contrária aos interesses da parte, tendo em vista\nque foram apreciados, de modo fundamentado, todos os pontos\nnecessários ao deslinde da controvérsia.\n3. O acórdão recorrido está em consonância com o entendimento\nconsolidado desta Corte de que não cabe revisão criminal quando\nutilizada como nova apelação, com vistas ao mero reexame de fatos e\nprovas, quando não verificados os pressupostos previstos no art. 621\ndo CPP.\n4. Tendo a Corte de origem concluído pela existência de prova apta a\namparar a condenação, a revisão do julgado, para acolher o\ninconformismo da parte recorrente, importaria revolvimento de\nmatéria fático-probatória, inadmissível no âmbito do recurso\nespecial, consoante a Súmula n. 7/STJ.\n5. Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro\nRelator.\nA Sra. Ministra Laurita Vaz e os Srs. Ministros Sebastião Reis\nJúnior, Rogerio Schietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram\ncom o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art621","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art932"],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED RGI:****** ANO:1989\n*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        ART:00034 ART:00255","LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00932","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007","LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00621"],"jurisprudencia_citada":"(JULGAMENTO MONOCRÁTICO - OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE -\nINEXISTÊNCIA)\n   STJ - <<AgRg no REsp 1691763>>-MS, <<AgRg no AREsp 1311360>>-MG","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/c959d175-ec79-48cd-b215-3906f724e4d5/download/20230430.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"bf8790a9697dde5117dc4b0b7439adfd82f9e5e1222aa7c1fea8de0a4b3e24ec","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}