{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":2807,"origem":"stj","sha256_origem":"9293c63ca7af2af2c35b89b0b78765fc07388aa7018d094cf4ced2081527d50d","registro_original":{"id_fonte":"000815660","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no REsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1983496","numero_registro":"202200272547","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2022-05-17","data_publicacao":"2022-05-20","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL.\nESTUPRO. DOSIMETRIA DA PENA. EXASPERAÇÃO DA REPRIMENDA BÁSICA\nDEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. ELEVAÇÃO DA PENA-BASE EM 1/8 DO INTERVALO\nDE APENAMENTO PARA CADA VETORIAL DESFAVORÁVEL. CABIMENTO. REGIME\nINICIAL FIXADO NA FORMA DO ART. 33, § 3º, DO CP. VALIDADE. AGRAVO\nREGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. A excessiva violência do estupro e as consequências psicológicas\ntraumáticas para a vítima autorizam a exasperação da pena-base.\n2. Embora não seja obrigatória a observância desse critério, é\nválida a elevação da reprimenda básica em 1/8 do intervalo entre as\npenas mínima e máxima do tipo penal, para cada circunstância\njudicial negativa.\n3. Fixada a pena em 7 anos de reclusão e presentes vetoriais\ndesfavoráveis dentre aquelas do art. 59 do CP, é cabível a imposição\ndo regime inicial fechado, consoante o art. 33, § 3º, do CP, no qual\nexpressamente se embasou a sentença. Precedentes.\n4. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal\nde Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato\n(Desembargador Convocado do TJDFT), João Otávio de Noronha e\nReynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art33_par2","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art59"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n*****  CP-40    CÓDIGO PENAL\n        ART:00033 PAR:00002 PAR:00003 ART:00059"],"jurisprudencia_citada":"(DOSIMETRIA - ANÁLISE DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS - FRAÇÃO)\n   STJ - <<AgRg no REsp 1898916>>-RS\n(REGIME INICIAL FECHADO - CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL)\n   STJ - <<AgRg no HC 638135>>-RJ,\n         <<HC 610654>>-RJ","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/6687ab00-d1ba-442a-83e1-57fb70414720/download/20220531.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"5534356cb6c5b40f0a10022f88b22a1a239d73466fe97676ded5d0dd78864168","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}