# Registro público: TRE-PE — 06000534420226170012

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** CARTÓRIO DA 12ª ZONA ELEITORAL
- **Classe:** Notícia de Irregularidade em Propaganda Eleitoral
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2022-09-16
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2807067/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2807067.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** a460c6115eec4798721ba259ebc67ffda3e196d9aee39585d040978d6cf3fe55

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 29
- **Primeiro ato com data válida:** 2022-09-16
- **Último ato com data válida:** 2023-02-28

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-02-28** — Definitivo (TPU 246)
> **2023-02-28** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2023-02-28** — Documento (TPU 581)
> **2023-02-28** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2023-02-02** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2023-02-02** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2023-01-27** — Petição (TPU 85)
> **2023-01-27** — Documento (TPU 581)
> **2023-01-27** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2023-01-25** — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
> **2023-01-25** — Ausência de pressupostos processuais (TPU 459)
> **2023-01-25** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Confecção, Utilização ou Distribuição de Brinde

## Movimentações processuais (fonte)

- 2022-09-16T14:48:54.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}], "orgaoJulgador": {"codigo": "28790", "nome": "CARTÓRIO DA 12ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2022-09-16T14:52:52.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "28790", "nome": "CARTÓRIO DA 12ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2022-10-20T14:44:04.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "28790", "nome": "CARTÓRIO DA 12ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2022-10-28T16:11:30.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "28790", "nome": "CARTÓRIO DA 12ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2022-09-17T14:49:17.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "28790", "nome": "CARTÓRIO DA 12ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2022-09-17T14:49:18.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "28790", "nome": "CARTÓRIO DA 12ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2022-09-19T03:00:43.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "28790", "nome": "CARTÓRIO DA 12ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2022-09-19T13:42:18.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "28790", "nome": "CARTÓRIO DA 12ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2022-09-19T17:24:10.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Contraminuta", "valor": 209}], "orgaoJulgador": {"codigo": "28790", "nome": "CARTÓRIO DA 12ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2022-09-19T20:52:14.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Contraminuta", "valor": 209}], "orgaoJulgador": {"codigo": "28790", "nome": "CARTÓRIO DA 12ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2022-10-21T16:22:30.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "28790", "nome": "CARTÓRIO DA 12ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2022-10-25T09:52:47.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "O idoso", "valor": 125}], "orgaoJulgador": {"codigo": "28790", "nome": "CARTÓRIO DA 12ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2023-01-25T12:40:46.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "28790", "nome": "CARTÓRIO DA 12ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2023-01-25T12:40:46.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "28790", "nome": "CARTÓRIO DA 12ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2023-01-25T12:40:47.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "28790", "nome": "CARTÓRIO DA 12ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2023-01-27T01:49:31.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "28790", "nome": "CARTÓRIO DA 12ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2023-01-27T01:49:34.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "28790", "nome": "CARTÓRIO DA 12ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2023-01-27T08:27:22.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "O idoso", "valor": 125}], "orgaoJulgador": {"codigo": "28790", "nome": "CARTÓRIO DA 12ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2023-02-02T03:25:50.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "28790", "nome": "CARTÓRIO DA 12ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2023-02-02T03:25:50.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "28790", "nome": "CARTÓRIO DA 12ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2023-02-28T10:53:26.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "28790", "nome": "CARTÓRIO DA 12ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2023-02-28T11:30:55.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "28790", "nome": "CARTÓRIO DA 12ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2022-09-16T14:48:54.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "28790", "nome": "CARTÓRIO DA 12ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2022-09-17T13:30:48.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "28790", "nome": "CARTÓRIO DA 12ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2022-10-21T16:21:22.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "28790", "nome": "CARTÓRIO DA 12ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2023-01-25T11:24:21.000Z — Ausência de pressupostos processuais (TPU 459)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "28790", "nome": "CARTÓRIO DA 12ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2023-01-25T11:24:28.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "28790", "nome": "CARTÓRIO DA 12ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2023-02-28T11:31:07.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "28790", "nome": "CARTÓRIO DA 12ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2023-02-28T11:31:08.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "28790", "nome": "CARTÓRIO DA 12ª ZONA ELEITORAL"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–29 de 29 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11664](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11664)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/a460c6115eec4798721ba259ebc67ffda3e196d9aee39585d040978d6cf3fe55.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 29 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Confecção, Utilização ou Distribuição de Brinde — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2022-09-16 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2022-09-16 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2022-09-19 — Petição; Contraminuta — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2022-09-19 — Petição; Contraminuta — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2022-10-20 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2022-10-25 — Petição; O idoso — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2022-10-28 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2023-01-25 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2023-01-25 — Ausência de pressupostos processuais — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2023-01-25 — Processo devolvido à Secretaria — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2023-01-27 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2023-01-27 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2023-01-27 — Petição; O idoso — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2023-02-02 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2023-02-28 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2023-02-28 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2023-02-28 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/27`
- 2023-02-28 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/28`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2023-02-28 trata do assunto oficial «Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Confecção, Utilização ou Distribuição de Brinde»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/20`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-07\-30T02:32:48\.168000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-07\-30
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20220916144854
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2022\-09\-16
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: a460c6115eec4798721ba259ebc67ffda3e196d9aee39585d040978d6cf3fe55

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRE-PE — 06000778420226170105](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3452196/) — classe: Notícia de Irregularidade em Propaganda Eleitoral; referências coincidentes: 11664
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-PE
  - Coincidência literal — Classe processual: Notícia de Irregularidade em Propaganda Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CARTÓRIO DA 12ª ZONA ELEITORAL / CARTÓRIO DA 105ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-PE — 06001107020246170116](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4262383/) — classe: Representação; referências coincidentes: 11664
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-PE
  - Classe processual (atual / relacionado): Notícia de Irregularidade em Propaganda Eleitoral / Representação
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CARTÓRIO DA 12ª ZONA ELEITORAL / CARTÓRIO DA 116ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-RJ — 06001068120206190095](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5954926/) — classe: Notícia de Irregularidade em Propaganda Eleitoral; referências coincidentes: 11664
  - Coincidência literal — Classe processual: Notícia de Irregularidade em Propaganda Eleitoral
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PE / TRE-RJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CARTÓRIO DA 12ª ZONA ELEITORAL / 095ª ZONA ELEITORAL DE BOM JESUS DO ITABAPOANA RJ
- [TRE-PE — 06000551920246170117](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2860021/) — classe: Notícia de Irregularidade em Propaganda Eleitoral; referências coincidentes: 11664
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-PE
  - Coincidência literal — Classe processual: Notícia de Irregularidade em Propaganda Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CARTÓRIO DA 12ª ZONA ELEITORAL / CARTÓRIO DA 117ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-CE — 06001683620246060098](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5954871/) — classe: Notícia de Irregularidade em Propaganda Eleitoral; referências coincidentes: 11664
  - Coincidência literal — Classe processual: Notícia de Irregularidade em Propaganda Eleitoral
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PE / TRE-CE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CARTÓRIO DA 12ª ZONA ELEITORAL / 98 ª ZONA ELEITORAL - ITAREMA
- [TRE-RJ — 06001108920206190040](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5948585/) — classe: Notícia de Irregularidade em Propaganda Eleitoral; referências coincidentes: 11664
  - Coincidência literal — Classe processual: Notícia de Irregularidade em Propaganda Eleitoral
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PE / TRE-RJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CARTÓRIO DA 12ª ZONA ELEITORAL / 040ª ZONA ELEITORAL DE TRÊS RIOS RJ
- [TRE-SP — 06000321820226260174](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5938251/) — classe: Notícia de Irregularidade em Propaganda Eleitoral; referências coincidentes: 11664
  - Coincidência literal — Classe processual: Notícia de Irregularidade em Propaganda Eleitoral
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PE / TRE-SP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CARTÓRIO DA 12ª ZONA ELEITORAL / 174 ª ZONA ELEITORAL - SÃO BERNARDO DO CAMPO
- [TRE-GO — 06000591920226090127](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5931452/) — classe: Notícia de Irregularidade em Propaganda Eleitoral; referências coincidentes: 11664
  - Coincidência literal — Classe processual: Notícia de Irregularidade em Propaganda Eleitoral
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PE / TRE-GO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CARTÓRIO DA 12ª ZONA ELEITORAL / 127ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/GOIÂNIA

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 06000534420226170012 no TRE-PE começa pela combinação de classe e assunto: “Notícia de Irregularidade em Propaganda Eleitoral” e “Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Confecção, Utilização ou Distribuição de Brinde”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “CARTÓRIO DA 12ª ZONA ELEITORAL”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 29 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2023-02-28. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Fonte oficial que sustenta este comentário](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tre-pe/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-21.2
- **SHA-256 da fonte:** a460c6115eec4798721ba259ebc67ffda3e196d9aee39585d040978d6cf3fe55
- **SHA-256 do comentário:** d7efd9048d455701c331ac3475712d75b3810ffd95db96ec9366e7b2e22494b1