# Registro público: TJCE — 02500925020238060001 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 22ª VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA - **Classe:** Tutela Cautelar Antecedente - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2023-07-28 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2807089/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2807089.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 30c537e3065ba9f0235e08d678ec10bb42cf1891f20364869a9d771a3af9b74d ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 56 - **Primeiro ato com data válida:** 2023-07-28 - **Último ato com data válida:** 2025-03-21 ### Marcos processuais recentes documentados > **2025-03-21** — Definitivo (TPU 246) > **2025-03-21** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2025-03-21** — Documento (TPU 581) > **2025-03-20** — Movimentação processual (TPU 12291) > **2025-01-29** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2025-01-29** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2025-01-07** — Petição (TPU 85) > **2024-12-06** — Publicação (TPU 92) > **2024-12-05** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) > **2024-12-04** — Expedida/certificada (TPU 12265) > **2024-12-04** — Expedida/Certificada (TPU 12282) > **2024-11-28** — Improcedência do pedido e procedência do pedido contraposto (TPU 11407) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Defeito, nulidade ou anulação ## Movimentações processuais (fonte) - 2023-08-24T22:23:36.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2023-07-28T13:02:31.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]} - 2023-08-18T08:46:31.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2023-10-19T08:58:16.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2024-07-22T15:35:56.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2025-01-29T00:35:54.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2023-08-21T02:42:23.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2023-12-05T13:10:44.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]} - 2025-03-21T11:08:41.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2023-08-18T08:48:35.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2023-10-20T10:06:55.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2023-11-17T19:48:55.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2024-11-09T04:29:50.000Z — Remessa (TPU 123) - 2025-03-20T11:25:59.000Z — Movimentação processual (TPU 12291) - 2023-10-20T13:33:14.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2023-12-05T12:25:24.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2024-11-11T11:41:39.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]} - 2025-03-21T11:08:41.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - 2023-08-10T12:28:02.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2023-09-05T09:13:02.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2023-11-08T08:31:42.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2024-07-04T21:45:22.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2024-12-06T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92) - 2023-08-07T09:48:57.000Z — Audiência (TPU 970) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}, {"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "conciliação", "valor": 17}]} - 2023-07-28T13:02:32.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2023-08-18T08:48:23.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2023-10-19T09:04:31.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2024-08-02T10:51:56.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]} - 2025-01-29T00:35:55.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2023-08-10T12:40:09.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]} - 2024-07-22T15:08:45.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2025-01-07T12:20:31.000Z — Petição (TPU 85) - 2023-08-07T21:21:38.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2023-09-04T12:14:01.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2023-11-07T17:42:12.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2024-12-05T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2023-08-07T10:35:35.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2023-10-24T01:29:42.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2024-07-02T17:37:27.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2024-12-04T13:07:46.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282) **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 56 · parte 1 de 2. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2807089.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 4703](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=4703) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 56 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Defeito, nulidade ou anulação — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2023-07-28 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2023-09-05 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/19` - 2023-10-19 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2023-10-19 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/26` - 2023-10-20 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2023-10-20 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2023-11-07 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/34` - 2023-11-08 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/20` - 2023-12-05 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2023-12-05 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/15` - 2024-07-02 — Decisão de Saneamento e Organização — `/resposta/corpo/movimentos/49` - 2024-07-22 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2024-07-22 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/30` - 2024-08-02 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/27` - 2024-11-11 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/16` - 2025-03-21 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2025-03-21 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/17` - 2025-03-21 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/51` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Decisão de Saneamento e Organização» em 2024-07-02 trata do assunto oficial «Defeito, nulidade ou anulação»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/49` - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2025-03-21 trata do assunto oficial «Defeito, nulidade ou anulação»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/17` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-10\-31T00:00:15\.215715079Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-10\-31 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20230728000000 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-07\-28 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 30c537e3065ba9f0235e08d678ec10bb42cf1891f20364869a9d771a3af9b74d Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJCE — 02395296020248060001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2811298/) — classe: Tutela Cautelar Antecedente; referências coincidentes: 4703 - Coincidência literal — Tribunal: TJCE - Coincidência literal — Classe processual: Tutela Cautelar Antecedente - Coincidência literal — Órgão julgador: 22ª VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA - [TJCE — 02021724920228060055](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5818250/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 4703 - Coincidência literal — Tribunal: TJCE - Classe processual (atual / relacionado): Tutela Cautelar Antecedente / Cumprimento de sentença - Órgão julgador (atual / relacionado): 22ª VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA / 1ª VARA CIVEL DA COMARCA DE CANINDE - [TJDFT — 00385973020048070001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5819480/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 4703 - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJDFT - Classe processual (atual / relacionado): Tutela Cautelar Antecedente / Procedimento Comum Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): 22ª VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA / 11? VARA C?VEL DE BRAS?LIA - [TJCE — 02120430320248060001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2809526/) — classe: Tutela Cautelar Antecedente; referências coincidentes: 4703 - Coincidência literal — Tribunal: TJCE - Coincidência literal — Classe processual: Tutela Cautelar Antecedente - Coincidência literal — Órgão julgador: 22ª VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA - [TJMG — 02053462120148130518](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5818208/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 4703 - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJMG - Classe processual (atual / relacionado): Tutela Cautelar Antecedente / Recurso Especial - Órgão julgador (atual / relacionado): 22ª VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA / Terceira Vice-Presidência - [TJMG — 01895963620138130672](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5817571/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 4703 - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJMG - Classe processual (atual / relacionado): Tutela Cautelar Antecedente / Recurso Especial - Órgão julgador (atual / relacionado): 22ª VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA / Terceira Vice-Presidência - [TJGO — 00230172620118090011](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5817456/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 4703 - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJGO - Classe processual (atual / relacionado): Tutela Cautelar Antecedente / Procedimento Comum Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): 22ª VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA / Vara da Fazenda Púb. Municipal, de Reg. Púb. e Ambiental - [TJPE — 00000353320238172320](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5817143/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 4703 - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJPE - Classe processual (atual / relacionado): Tutela Cautelar Antecedente / Procedimento Comum Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): 22ª VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA / VARA ÚNICA DA COMARCA DE BONITO ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Tutela cautelar: assegurar o resultado do processo](https://wikijuridica.com.br/glossario/tutela-cautelar/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Tutela cautelar é a espécie de tutela de urgência voltada a assegurar o resultado útil do processo. Ela não antecipa o que se pede no mérito: protege o bem, a prova ou a situação jurídica para que a decisão final, quando vier, ainda tenha serventia. **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** cautelar, tutela - **SHA-256 do HTML autoral:** bdca62bde62fc48157da0c55514fade9d86d9538bffb0cfb867698da67a25ec2 - **SHA-256 do registro documental:** 30c537e3065ba9f0235e08d678ec10bb42cf1891f20364869a9d771a3af9b74d - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Ftutela-cautelar%2F)