{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":28071,"origem":"stj","sha256_origem":"c8ed0d10bddf59c523ed0cbff88a336d9fda9a9eb594fa1912a7f30a01075a0f","registro_original":{"id_fonte":"000839169","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2084738","numero_registro":"202200686680","relator":"JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)","data_julgamento":"2023-03-14","data_publicacao":"2023-03-17","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE DO\nRECURSO ESPECIAL. DIAS DA SEMANA SANTA E DIA DO SERVIDOR PÚBLICO.\nFERIADO LOCAL. NÃO COMPROVAÇÃO NA OCASIÃO DA INTERPOSIÇÃO DO\nRECURSO.\n1. Não obstante a aplicação subsidiária do Código de Processo Civil\nao processo penal, a contagem dos prazos processuais deverá ser\nrealizada conforme a regra específica do art. 798 do CPP.\n2. A jurisprudência desta Corte Superior entende que \"segunda-feira\nde carnaval, quarta-feira de cinzas, dias da Semana Santa que\nantecedem a Sexta-Feira da Paixão, Corpus Christi e Dia do Servidor\nPúblico são considerados feriados locais para fins de comprovação da\ntempestividade recursal\" (AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.639.906/ES,\nrelator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 20/6/2022,\nDJe de 24/6/2022).\n3. \"A ocorrência de feriado local, recesso, paralisação ou\ninterrupção do expediente forense deve ser demonstrada por documento\nidôneo, no ato da interposição do recurso que se pretende seja\nconhecido\" (AgRg no AREsp n. 864.072/SC, relator Ministro Rogerio\nSchietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 23/5/2017, DJe de 30/5/2017).\n4. Não basta a menção no recurso especial da ocorrência de feriado\nlocal com a indicação de endereço eletrônico para consulta da norma\nno sítio eletrônico do Tribunal de origem, sendo necessária a\njuntada de documentação idônea no ato da interposição do recurso que\nse pretende que seja conhecido, o que não ocorreu, impossibilitada a\nregularização posterior, nos termos do § 6º do art. 1.003 do CPC.\n5. Publicado o acórdão em 13/10/2021, o prazo recursal iniciou-se em\n14/10/2021, por força do art. 798 do CPP, sendo intempestivo o\nrecurso especial interposto em 3/11/2021, porquanto fora do prazo de\n15 dias corridos. Além disso, o agravante deixou de demonstrar que\nhouve suspensão do expediente forense no Tribunal local nos dias 28\ne 29/10 e 1º e 2/11, de 2021.\n6. Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro\nRelator.\nA Sra. Ministra Laurita Vaz e os Srs. Ministros Sebastião Reis\nJúnior, Rogerio Schietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram\ncom o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art798_par3","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1003_par6","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art220"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00220 ART:01003 PAR:00006","LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00798 PAR:00003","LEG:FED RES:000244 ANO:2016\n(CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ)"],"jurisprudencia_citada":"(PRAZOS PROCESSUAIS PENAIS - CONTINUIDADE - PRINCÍPIO DA\nESPECIALIDADE - APLICAÇÃO)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 1070415>>-SP\n(TEMPESTIVIDADE - FERIADOS LOCAIS - COMPROVAÇÃO NO ATO DA\nINTERPOSIÇÃO - NECESSIDADE)\n   STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 1639906>>-ES\n(FERIADO LOCAL - COMPROVAÇÃO - DOCUMENTO IDÔNEO - NECESSIDADE)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 864072>>-SC","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/c959d175-ec79-48cd-b215-3906f724e4d5/download/20230430.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"dfab67b2543379a87d21c0ce2bd18dd6390bdcce8c5ecbdff07308114510d1b9","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}