# Registro público: TJPI — 00000835220198180073

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 1ª VARA DE SÃO RAIMUNDO NONATO
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Ordinário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2019-02-06
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2807206/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2807206.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** e729575c57eba788526c23ed66804d45cd2ef91ca9fbcdb5e8ee72dcefcf1ed5

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 22
- **Primeiro ato com data válida:** 2019-02-06
- **Último ato com data válida:** 2021-04-26

### Marcos processuais recentes documentados

> **2021-04-26** — Definitivo (TPU 246)
> **2021-04-26** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2019-12-04** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2019-09-16** — Publicação (TPU 92)
> **2019-09-13** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2019-09-13** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2019-08-27** — Recebimento (TPU 132)
> **2019-08-05** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2019-08-02** — Petição (TPU 85)
> **2019-08-02** — Petição (TPU 85)
> **2019-08-01** — Recebimento (TPU 132)
> **2019-07-31** — Ausência das condições da ação (TPU 461)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Citação

## Movimentações processuais (fonte)

- 2019-02-06T11:36:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "dependência", "valor": 4}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11324", "nome": "1ª VARA DE SÃO RAIMUNDO NONATO"}}
- 2019-02-18T10:34:06.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11324", "nome": "1ª VARA DE SÃO RAIMUNDO NONATO"}}
- 2019-02-18T10:39:08.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11324", "nome": "1ª VARA DE SÃO RAIMUNDO NONATO"}}
- 2019-02-18T10:52:19.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11324", "nome": "1ª VARA DE SÃO RAIMUNDO NONATO"}}
- 2019-03-11T11:15:59.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Aviso de recebimento (AR)", "valor": 74}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11324", "nome": "1ª VARA DE SÃO RAIMUNDO NONATO"}}
- 2019-03-20T11:31:03.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11324", "nome": "1ª VARA DE SÃO RAIMUNDO NONATO"}}
- 2019-03-20T11:34:03.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11324", "nome": "1ª VARA DE SÃO RAIMUNDO NONATO"}}
- 2019-08-02T12:29:12.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11324", "nome": "1ª VARA DE SÃO RAIMUNDO NONATO"}}
- 2019-08-02T12:29:20.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11324", "nome": "1ª VARA DE SÃO RAIMUNDO NONATO"}}
- 2019-09-13T12:21:27.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Edital", "valor": 229}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11324", "nome": "1ª VARA DE SÃO RAIMUNDO NONATO"}}
- 2019-08-05T08:35:42.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11324", "nome": "1ª VARA DE SÃO RAIMUNDO NONATO"}}
- 2019-09-13T15:10:10.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11324", "nome": "1ª VARA DE SÃO RAIMUNDO NONATO"}}
- 2019-09-16T06:03:53.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11324", "nome": "1ª VARA DE SÃO RAIMUNDO NONATO"}}
- 2019-12-04T15:52:01.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11324", "nome": "1ª VARA DE SÃO RAIMUNDO NONATO"}}
- 2019-02-06T11:36:00.000Z — Recebimento (TPU 981)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11324", "nome": "1ª VARA DE SÃO RAIMUNDO NONATO"}}
- 2019-04-11T10:50:31.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11324", "nome": "1ª VARA DE SÃO RAIMUNDO NONATO"}}
- 2019-05-02T10:46:50.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11324", "nome": "1ª VARA DE SÃO RAIMUNDO NONATO"}}
- 2019-07-31T13:45:06.000Z — Ausência das condições da ação (TPU 461)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11324", "nome": "1ª VARA DE SÃO RAIMUNDO NONATO"}}
- 2019-08-01T07:39:24.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11324", "nome": "1ª VARA DE SÃO RAIMUNDO NONATO"}}
- 2019-08-27T09:15:37.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11324", "nome": "1ª VARA DE SÃO RAIMUNDO NONATO"}}
- 2021-04-26T08:18:28.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11324", "nome": "1ª VARA DE SÃO RAIMUNDO NONATO"}}
- 2021-04-26T08:19:09.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11324", "nome": "1ª VARA DE SÃO RAIMUNDO NONATO"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–22 de 22 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10938](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10938)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/e729575c57eba788526c23ed66804d45cd2ef91ca9fbcdb5e8ee72dcefcf1ed5.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 22 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Citação — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2019-02-06 — Distribuição; dependência — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2019-02-18 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2019-02-18 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2019-02-18 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2019-03-11 — Documento; Aviso de recebimento (AR) — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2019-03-20 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2019-03-20 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2019-08-01 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2019-08-02 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2019-08-02 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2019-08-05 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2019-08-27 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2019-09-13 — Expedição de documento; Edital — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2019-09-13 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2019-09-16 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2019-12-04 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2021-04-26 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2021-04-26 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/21`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2019-12-04 trata do assunto oficial «Citação»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/13`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-08\-17T13:34:40\.981000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-08\-17
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20190206113559
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2019\-02\-06
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: e729575c57eba788526c23ed66804d45cd2ef91ca9fbcdb5e8ee72dcefcf1ed5

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJPI — 00002665220058180028](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6305879/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10938
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPI
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Ordinário / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DE SÃO RAIMUNDO NONATO / 2ª VARA DE FLORIANO
- [TJPI — 00002660920138180081](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6305730/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10938
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPI
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Ordinário / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DE SÃO RAIMUNDO NONATO / VARA ÚNICA DE MARCOS PARENTE
- [TJGO — 00254112020198090142](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312254/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 10938
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPI / TJGO
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Ordinário / Carta Precatória Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DE SÃO RAIMUNDO NONATO / 2ª Vara (Cív., Criminal – crime em geral, crimes dolosos contra a vida e Pres. do Trib. do Juri, das Faz. Púb. e de Reg. Púb.)
- [TJPI — 00002042720208180144](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5411231/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 10938
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPI
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Ordinário / Carta Precatória Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DE SÃO RAIMUNDO NONATO / 1ª VARA DE VALENÇA DO PIAUÍ
- [TJMT — 00004475120208110051](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6311860/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 10938
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPI / TJMT
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Ordinário / Carta Precatória Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DE SÃO RAIMUNDO NONATO / Terceira Vara - Comarca de Campo Verde - SDCR
- [TJES — 00002058520148080019](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6311681/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10938
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPI / TJES
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Ordinário / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DE SÃO RAIMUNDO NONATO / VARA ÚNICA - ECOPORANGA
- [TJES — 00002056720138080004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6311632/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10938
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPI / TJES
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Ordinário / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DE SÃO RAIMUNDO NONATO / 1ª VARA - ANCHIETA
- [TRT3 — 00002137120145030045](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6310972/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10938
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPI / TRT3
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Ordinário / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DE SÃO RAIMUNDO NONATO / Núcleo do Posto Avançado de Aimorés

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00000835220198180073 no TJPI começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Penal - Procedimento Ordinário” e “Citação”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “1ª VARA DE SÃO RAIMUNDO NONATO”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 22 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2021-04-26. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/e729575c57eba788526c23ed66804d45cd2ef91ca9fbcdb5e8ee72dcefcf1ed5.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjpi/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** e729575c57eba788526c23ed66804d45cd2ef91ca9fbcdb5e8ee72dcefcf1ed5
- **SHA-256 do comentário:** 3e76672b497c468089824e4a26ef90355135c8a0c046cc21f22f7cd5c611a8a1