# Registro público: TRT6 — 00000445220255060001

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** RECIFE - 01A VARA
- **Classe:** Homologação da Transação Extrajudicial
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2025-01-20
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2807219/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2807219.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 38607166592d33ac81303a8ed4a4bdde910d8f747c8181bf9142dc89a7ce1d21

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 22
- **Primeiro ato com data válida:** 2025-01-20
- **Último ato com data válida:** 2025-03-26

### Marcos processuais recentes documentados

> **2025-03-26** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
> **2025-03-26** — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
> **2025-03-26** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2025-03-26** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2025-03-26** — Conclusão (TPU 51)
> **2025-02-25** — Petição (TPU 85)
> **2025-02-05** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2025-02-05** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2025-01-22** — Publicação (TPU 92)
> **2025-01-22** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2025-01-22** — Publicação (TPU 92)
> **2025-01-22** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Acordo Tácito/Expresso | Adicional de Horas Extras

## Movimentações processuais (fonte)

- 2025-01-20T15:35:38.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20650", "nome": "RECIFE  - 01A VARA"}}
- 2025-01-20T17:48:26.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20650", "nome": "RECIFE  - 01A VARA"}}
- 2025-01-20T21:42:40.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20650", "nome": "RECIFE  - 01A VARA"}}
- 2025-01-20T22:15:48.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20650", "nome": "RECIFE  - 01A VARA"}}
- 2025-01-21T07:39:11.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20650", "nome": "RECIFE  - 01A VARA"}}
- 2025-01-21T07:39:11.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20650", "nome": "RECIFE  - 01A VARA"}}
- 2025-01-22T02:13:10.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20650", "nome": "RECIFE  - 01A VARA"}}
- 2025-01-22T02:13:10.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20650", "nome": "RECIFE  - 01A VARA"}}
- 2025-01-22T02:13:10.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20650", "nome": "RECIFE  - 01A VARA"}}
- 2025-01-22T02:13:10.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20650", "nome": "RECIFE  - 01A VARA"}}
- 2025-02-05T00:03:33.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20650", "nome": "RECIFE  - 01A VARA"}}
- 2025-02-05T00:03:34.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20650", "nome": "RECIFE  - 01A VARA"}}
- 2025-02-25T15:45:17.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20650", "nome": "RECIFE  - 01A VARA"}}
- 2025-03-26T08:41:03.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20650", "nome": "RECIFE  - 01A VARA"}}
- 2025-01-20T22:15:39.000Z — Conclusão (TPU 15101)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20650", "nome": "RECIFE  - 01A VARA"}}
- 2025-01-21T07:38:11.000Z — Homologação de Transação (TPU 466)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20650", "nome": "RECIFE  - 01A VARA"}}
- 2025-01-21T12:28:40.000Z — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) (TPU 11385)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20650", "nome": "RECIFE  - 01A VARA"}}
- 2025-01-21T12:28:43.000Z — Movimento sem descrição na fonte (TPU 15238)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20650", "nome": "RECIFE  - 01A VARA"}}
- 2025-03-26T08:40:21.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20650", "nome": "RECIFE  - 01A VARA"}}
- 2025-03-26T08:40:21.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20650", "nome": "RECIFE  - 01A VARA"}}
- 2025-03-26T08:40:53.000Z — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20650", "nome": "RECIFE  - 01A VARA"}}
- 2025-03-26T10:41:47.000Z — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20650", "nome": "RECIFE  - 01A VARA"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–22 de 22 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 13780](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13780)
- [Outros processos do assunto TPU 13787](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13787)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 22 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Acordo Tácito/Expresso — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Adicional de Horas Extras — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2025-01-20 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2025-01-20 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2025-01-20 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2025-01-20 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2025-01-20 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2025-01-21 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2025-01-21 — Homologação de Transação — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2025-01-21 — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2025-01-22 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2025-01-22 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2025-02-05 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2025-02-05 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2025-02-25 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2025-03-26 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2025-03-26 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2025-03-26 — Cumprimento de Levantamento da Suspensão — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2025-03-26 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/21`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Homologação de Transação» em 2025-01-21 trata do assunto oficial «Acordo Tácito/Expresso»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/15`
- O ato correspondente ao registro «Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)» em 2025-01-21 trata do assunto oficial «Acordo Tácito/Expresso»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/16`
- O ato correspondente ao registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2025-03-26 trata do assunto oficial «Acordo Tácito/Expresso»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/21`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-04\-03T19:11:56\.380000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-04\-03
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20250120153538
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-01\-20
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 38607166592d33ac81303a8ed4a4bdde910d8f747c8181bf9142dc89a7ce1d21

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRT20 — 00003880520235200004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4718248/) — classe: Homologação da Transação Extrajudicial; referências coincidentes: 13780, 13787
  - Coincidência literal — Classe processual: Homologação da Transação Extrajudicial
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT6 / TRT20
  - Órgão julgador (atual / relacionado): RECIFE - 01A VARA / 4ª Vara do Trabalho de Aracaju
- [TRT6 — 00000228220225060232](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1622839/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13780, 13787
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT6
  - Classe processual (atual / relacionado): Homologação da Transação Extrajudicial / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): RECIFE - 01A VARA / GOIANA - 02A VARA
- [TRT23 — 00001585720245230096](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4713120/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13780, 13787
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT6 / TRT23
  - Classe processual (atual / relacionado): Homologação da Transação Extrajudicial / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): RECIFE - 01A VARA / VARA DO TRABALHO DE PONTES E LACERDA
- [TRT23 — 00001259520215230056](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3960326/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13780, 13787
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT6 / TRT23
  - Classe processual (atual / relacionado): Homologação da Transação Extrajudicial / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): RECIFE - 01A VARA / VARA DO TRABALHO DE DIAMANTINO
- [TRT23 — 00000947420215230121](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3124753/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13780, 13787
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT6 / TRT23
  - Classe processual (atual / relacionado): Homologação da Transação Extrajudicial / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): RECIFE - 01A VARA / VARA DO TRABALHO DE NOVA MUTUM
- [TRT14 — 00001307220205140131](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3013964/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13780, 13787
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT6 / TRT14
  - Classe processual (atual / relacionado): Homologação da Transação Extrajudicial / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): RECIFE - 01A VARA / VARA DO TRABALHO DE ROLIM DE MOURA/RO
- [TRT9 — 00000354420225090670](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2756356/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13780, 13787
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT6 / TRT9
  - Classe processual (atual / relacionado): Homologação da Transação Extrajudicial / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): RECIFE - 01A VARA / 01ª VARA DO TRABALHO DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS
- [TRT14 — 00001094820185140008](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2577295/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13780, 13787
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT6 / TRT14
  - Classe processual (atual / relacionado): Homologação da Transação Extrajudicial / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): RECIFE - 01A VARA / 8ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO/RO