{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":28073,"origem":"stj","sha256_origem":"bcbeea4c281a804dce1ca259e88e20c03d817e46851deac2267c9c884cc796ac","registro_original":{"id_fonte":"000839171","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"HC","classe_descricao":"HABEAS CORPUS","numero_processo":"774600","numero_registro":"202203112264","relator":"JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)","data_julgamento":"2023-03-14","data_publicacao":"2023-03-17","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. DECRETAÇÃO\nNO PROVIMENTO DO RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. GRAVIDADE CONCRETA.\nREITERAÇÃO DELITIVA. CONTEMPORANEIDADE. NECESSIDADE DE CONTER OS\nHOMICÍDIOS NAS DISPUTAS DE PONTOS DE VENDA DE DROGAS.\n1. A prisão preventiva decretada no provimento do recurso em sentido\nestrito do Ministério Público está validamente fundamentada, pois,\nalém do reiterado comportamento delitivo do paciente, o qual ainda\npossui contra si uma sentença condenatória provisória, destacou-se a\ngravidade da conduta, uma vez que o homicídio foi motivado por\ndisputa por pontos de narcotraficância, e a vítima foi morta em\nfrente da filha de apenas 5 (cinco) anos de idade.\n2. Há contemporaneidade quando a custódia cautelar é decretada -\nainda que no âmbito do recurso do Ministério Público - para impedir\nque novos homicídios sejam praticados pelo paciente - contumaz na\nprática delitiva -  nas disputas por pontos para a venda de drogas.\n3. Habeas corpus denegado.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, denegar o\nhabeas corpus, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.\nA Sra. Ministra Laurita Vaz e os Srs. Ministros Sebastião Reis\nJúnior, Rogerio Schietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram\ncom o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art312","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art315"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00312 ART:00315"],"jurisprudencia_citada":"(PRISÃO PREVENTIVA - PERICULOSIDADE DO ACUSADO - REITERAÇÃO DELITIVA\n- GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA)\n   STJ - <<HC 286854>>-RS, <<RHC 48002>>-MG, <<RHC 44677>>-MG\n(PRISÃO PREVENTIVA - GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO - MODUS OPERANDI -\nPERICULOSIDADE DO ACUSADO)\n   STJ - <<HC 299762>>-PR, <<HC 169996>>-PE, <<RHC 46707>>-PE,\n         <<RHC 44997>>-AL, <<RHC 45055>>-MG\n(PRISÃO PREVENTIVA - EXISTÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE - REITERAÇÃO\nCRIMINOSA)\n   STJ - <<HC 373290>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/c959d175-ec79-48cd-b215-3906f724e4d5/download/20230430.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"5605865964d4112749f6cac1fb5e9a47485efa4e91311f0a7bce0180e170962e","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}