# Registro público: TRT3 — 00000768020145030145 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 3ª Vara do Trabalho de Montes Claros - **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2014-01-21 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2807381/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2807381.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** dd0a010db7385452cf1562fe7edbe9f99db796a88c6068791fe1d304aaf208af ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 14 - **Primeiro ato com data válida:** 2014-01-21 - **Último ato com data válida:** 2015-01-16 ### Marcos processuais recentes documentados > **2015-01-16** — Recebimento (TPU 977) > **2015-01-15** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2014-12-03** — Conclusão (TPU 51) > **2014-06-23** — Expedição de documento (TPU 60) > **2014-06-20** — Mero expediente (TPU 11010) > **2014-06-18** — Conclusão (TPU 51) > **2014-05-26** — Homologação de Transação (TPU 466) > **2014-05-26** — de Instrução (TPU 12749) > **2014-03-21** — Audiência (TPU 970) > **2014-03-21** — de Instrução (TPU 12749) > **2014-02-06** — Mero expediente (TPU 11010) > **2014-02-05** — Audiência (TPU 970) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Aviso Prévio | Multa do Artigo 467 da CLT | Décimo Terceiro Salário | Anotação/Baixa/Retificação | Multa do Artigo 477 da CLT ## Movimentações processuais (fonte) - 2014-01-21T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26) - 2014-01-21T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970) - 2014-02-05T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970) - 2014-03-21T00:00:00.000Z — de Instrução (TPU 12749) - 2014-03-21T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970) - 2014-05-26T00:00:00.000Z — de Instrução (TPU 12749) - 2014-06-18T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2014-06-23T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2014-12-03T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2014-02-06T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2014-05-26T00:00:00.000Z — Homologação de Transação (TPU 466) - 2014-06-20T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2015-01-15T00:00:00.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22) - 2015-01-16T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 977) **Movimentações nesta parte:** 1–14 de 14 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 13994](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13994) - [Outros processos do assunto TPU 13999](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13999) - [Outros processos do assunto TPU 13843](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13843) - [Outros processos do assunto TPU 13745](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13745) - [Outros processos do assunto TPU 14000](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14000) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 14 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Aviso Prévio — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - Multa do Artigo 467 da CLT — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` - Décimo Terceiro Salário — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome` - Anotação/Baixa/Retificação — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome` - Multa do Artigo 477 da CLT — `/resposta/corpo/assuntos/4/nome` ### Sequência de atos identificados - 2014-01-21 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2014-01-21 — Audiência — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2014-02-05 — Audiência — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2014-02-06 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2014-03-21 — de Instrução — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2014-03-21 — Audiência — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2014-05-26 — de Instrução — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2014-05-26 — Homologação de Transação — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2014-06-18 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2014-06-20 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2014-06-23 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2014-12-03 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2015-01-15 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2015-01-16 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/13` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Homologação de Transação» em 2014-05-26 trata do assunto oficial «Aviso Prévio»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/10` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-05\-29T05:35:56\.511290945Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-05\-29 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 2014\-01\-21T00:00:00\.000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2014\-01\-21 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) - **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\. SHA-256 da fonte preservada: dd0a010db7385452cf1562fe7edbe9f99db796a88c6068791fe1d304aaf208af Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TRT7 — 00019474620135070024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2300186/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13745, 13843, 13994, 13999, 14000 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT7 - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara do Trabalho de Montes Claros / 1ª Vara do Trabalho de Sobral - [TRT3 — 00000879020135030098](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3067102/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13745, 13843, 13994, 13999, 14000 - Coincidência literal — Tribunal: TRT3 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara do Trabalho de Montes Claros / 2ª Vara do Trabalho de Divinópolis - [TRT23 — 00000301020165230131](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1533396/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13745, 13843, 13994, 13999, 14000 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT23 - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara do Trabalho de Montes Claros / 1º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - TRT 23 - [TRT11 — 00000224920225110101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1403953/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13745, 13843, 13994, 13999, 14000 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT11 - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara do Trabalho de Montes Claros / 1ª Vara do Trabalho de Parintins - [TRT13 — 00000344820185130004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/766783/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13745, 13843, 13994, 13999, 14000 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT13 - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara do Trabalho de Montes Claros / 4ª Vara do Trabalho de João Pessoa - [TRT4 — 00010981020125040019](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5366621/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13745, 13843, 13994, 13999, 14000 - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT4 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara do Trabalho de Montes Claros / 19ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE - [TRT9 — 00000735620265090657](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5366045/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13745, 13843, 13994, 13999, 14000 - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT9 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara do Trabalho de Montes Claros / 01ª VARA DO TRABALHO DE COLOMBO - [TRT5 — 00000682620205050311](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5366008/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13745, 13843, 13994, 13999, 14000 - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT5 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara do Trabalho de Montes Claros / Vara do Trabalho de Senhor do Bonfim ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Aviso prévio: trabalhado, indenizado e proporcional](https://wikijuridica.com.br/glossario/aviso-previo/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Quem decide encerrar um contrato de trabalho por prazo indeterminado — empresa ou empregado — precisa avisar a outra parte com antecedência. É esse aviso que dá nome ao instituto do aviso prévio, e sua duração não é fixa: cresce conforme o tempo de casa do trabalhador, podendo chegar a 90 dias corridos. **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** aviso, previo - **SHA-256 do HTML autoral:** 9a74acdfa9699251ae115890177eb8f26b2753d5b26e3ed69ba58f554bc96e50 - **SHA-256 do registro documental:** dd0a010db7385452cf1562fe7edbe9f99db796a88c6068791fe1d304aaf208af - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Faviso-previo%2F)