{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":28075,"origem":"stj","sha256_origem":"022303c916b92d4e64675e979fabe3b717d5e01582a3076c27f34b7e36f7ab49","registro_original":{"id_fonte":"000839173","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"753027","numero_registro":"202202007128","relator":"JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)","data_julgamento":"2023-03-14","data_publicacao":"2023-03-17","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. REGIME PRISIONAL. FUNDAMENTAÇÃO\nCONCRETA. DETRAÇÃO PENAL. NÃO APLICAÇÃO. AGRAVO IMPROVIDO.\n1. O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de\nalterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser\nmantida a decisão vergastada por seus próprios fundamentos.\n2. Conforme a jurisprudência desta Corte, \"presente fundamento\nconcreto para a fixação do regime semiaberto, não obstante se tratar\nde pena não superior a 4 anos, despicienda, para fins de fixação do\nregime inicial, a pretendida detração prevista no art. 387, § 2º, do\nCPP\" (AgRg no AREsp n. 1762963/SP, relator Ministro Nefi Cordeiro,\nSexta Turma, julgado em 9/3/2021, DJe 12/3/2021).\n3. Tendo o Tribunal de origem mantido o regime semiaberto para o\ncumprimento da pena do paciente, deixando de aplicar a detração\npenal, diante da presença de fundamento concreto para a fixação do\nregime mais gravoso, consubstanciado no quantum da pena e nos maus\nantecedentes, não há manifesta ilegalidade.\n4. Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro\nRelator.\nA Sra. Ministra Laurita Vaz e os Srs. Ministros Sebastião Reis\nJúnior, Rogerio Schietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram\ncom o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art387_par2"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00387 PAR:00002"],"jurisprudencia_citada":"(REGIME SEMIABERTO - FUNDAMENTO CONCRETO - PENA NÃO SUPERIOR A 4\nANOS - DETRAÇÃO - NÃO APLICAÇÃO)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 1762963>>-SP,\n         <<AgRg no AREsp 1421642>>-SP, <<AgRg no HC 718151>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/c959d175-ec79-48cd-b215-3906f724e4d5/download/20230430.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"b621d96dc334fe199882c05799783d4f95daf981b7cd7a398467341e5942ff26","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}