# Registro público: STJ — 751854

- **Origem:** stj
- **Órgão:** SEXTA TURMA
- **Classe:** AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS
- **Grau:** 
- **Data de julgamento:** 2023-03-14
- **Publicação:** 2023-03-17
- **Ajuizamento:** 
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/28076/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/28076.json
- **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 46490f18e4b583057da0cb31fc617fae7c391382ed684b97abdc5e9e61288e30

## Questão jurídica conforme a ementa oficial

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. VIOLAÇÃO DE
DOMICÍLIO. NULIDADE. OCORRÊNCIA. DENÚNCIA ANÔNIMA. AUSÊNCIA DE
INVESTIGAÇÕES PRÉVIAS E DE ELEMENTOS CONCRETOS QUE INDICASSEM A
OCORRÊNCIA DO CRIME NO INTERIOR DA RESIDÊNCIA. AUSÊNCIA DE REGISTRO
DA AUTORIZAÇÃO DE ENTRADA. ABSOLVIÇÃO MANTIDA.  RECURSO IMPROVIDO.

**Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida.

## Fundamentos documentados nos itens da ementa

- **Item 1 (texto oficial):** A  mera denúncia anônima, desacompanhada de outros elementos
preliminares indicativos de crime, não legitima o ingresso de
policiais na residência indicada. Ainda que, nos crimes permanentes,
o estado de flagrância se prolongue no tempo, tal circunstância não
é suficiente, por si só, para justificar busca domiciliar desprovida
de mandado judicial, exigindo-se a demonstração de indícios mínimos
de que, naquele momento, dentro do local, encontra-se diante de uma
situação de flagrância, o que não ocorreu na hipótese.
- **Item 2 (texto oficial):** Ademais, não é suficiente a afirmação de que a entrada foi
franqueada pela esposa do réu, a qual inclusive negou, durante a
instrução processual, "que tivesse autorizado os policiais militares
a entrarem na casa, os quais adentraram o imóvel de forma repentina
e não encontraram entorpecentes no local, acrescentando que estes
pularam o muro sem autorização".
- **Item 3 (texto oficial):** Agravo regimental improvido.

## Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. VIOLAÇÃO DE
DOMICÍLIO. NULIDADE. OCORRÊNCIA. DENÚNCIA ANÔNIMA. AUSÊNCIA DE
INVESTIGAÇÕES PRÉVIAS E DE ELEMENTOS CONCRETOS QUE INDICASSEM A
OCORRÊNCIA DO CRIME NO INTERIOR DA RESIDÊNCIA. AUSÊNCIA DE REGISTRO
DA AUTORIZAÇÃO DE ENTRADA. ABSOLVIÇÃO MANTIDA.  RECURSO IMPROVIDO.
1. A  mera denúncia anônima, desacompanhada de outros elementos
preliminares indicativos de crime, não legitima o ingresso de
policiais na residência indicada. Ainda que, nos crimes permanentes,
o estado de flagrância se prolongue no tempo, tal circunstância não
é suficiente, por si só, para justificar busca domiciliar desprovida
de mandado judicial, exigindo-se a demonstração de indícios mínimos
de que, naquele momento, dentro do local, encontra-se diante de uma
situação de flagrância, o que não ocorreu na hipótese.
2. Ademais, não é suficiente a afirmação de que a entrada foi
franqueada pela esposa do réu, a qual inclusive negou, durante a
instrução processual, "que tivesse autorizado os policiais militares
a entrarem na casa, os quais adentraram o imóvel de forma repentina
e não encontraram entorpecentes no local, acrescentando que estes
pularam o muro sem autorização".
3. Agravo regimental improvido.

## Dispositivo / resultado textual

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.
A Sra. Ministra Laurita Vaz e os Srs. Ministros Sebastião Reis
Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram
com o Sr. Ministro Relator.

## Referências extraídas



## Jurisprudência citada pela fonte STJ

(INGRESSO DE POLICIAIS EM RESIDÊNCIA - AUSÊNCIA DE MANDADO JUDICIAL
- DENÚNCIA ANÔNIMA - NECESSIDADE DE OUTROS ELEMENTOS PRELIMINARES)
   STJ - <<HC 442363>>-RJ, <<AgRg no REsp 1704746>>-RJ

**Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.


## Navegação contextual


**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.