# Registro público: TJMMG — 20002215420259130000 - **Origem:** cnj - **Órgão:** Gab. Desembargador Socrates Edgard dos Anjos - **Classe:** Representação p/ Declaração de Indignidade/Incompatibilidade - **Grau:** G2 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2025-09-25 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2807644/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2807644.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 2a4b142a0381d0e6b8710d455280c441ea6d2890703e334755c0e3a5902b23b1 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 12 - **Primeiro ato com data válida:** 2025-09-25 - **Último ato com data válida:** 2025-10-03 ### Marcos processuais recentes documentados > **2025-10-03** — Expedida/certificada (TPU 12265) > **2025-10-03** — Confirmada (TPU 12266) > **2025-10-03** — Documento (TPU 581) > **2025-10-03** — Petição (TPU 85) > **2025-10-02** — Por decisão judicial (TPU 898) > **2025-09-26** — Mudança de Assunto Processual (TPU 12143) > **2025-09-26** — Mero expediente (TPU 11010) > **2025-09-26** — Conclusão (TPU 51) > **2025-09-26** — Expedição de documento (TPU 60) > **2025-09-26** — Conclusão (TPU 51) > **2025-09-25** — Distribuição (TPU 26) > **2025-09-25** — Remessa (TPU 123) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Incompatibilidade para o Oficialato | Falsidade ideológica | Denunciação caluniosa ## Movimentações processuais (fonte) - 2025-10-03T16:43:53.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "27345", "nome": "Gab. Desembargador Socrates Edgard dos Anjos"}} - 2025-10-03T11:03:03.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "27345", "nome": "Gab. Desembargador Socrates Edgard dos Anjos"}} - 2025-09-26T15:21:14.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}], "orgaoJulgador": {"codigo": "27345", "nome": "Gab. Desembargador Socrates Edgard dos Anjos"}} - 2025-09-26T15:20:54.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "27345", "nome": "Gab. Desembargador Socrates Edgard dos Anjos"}} - 2025-09-26T09:54:55.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}], "orgaoJulgador": {"codigo": "27345", "nome": "Gab. Desembargador Socrates Edgard dos Anjos"}} - 2025-09-25T18:38:00.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "cumpridos", "valor": 108}], "orgaoJulgador": {"codigo": "27345", "nome": "Gab. Desembargador Socrates Edgard dos Anjos"}} - 2025-09-25T18:38:00.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "27345", "nome": "Gab. Desembargador Socrates Edgard dos Anjos"}} - 2025-10-03T16:43:53.000Z — Confirmada (TPU 12266) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27345", "nome": "Gab. Desembargador Socrates Edgard dos Anjos"}} - 2025-10-03T11:03:29.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27345", "nome": "Gab. Desembargador Socrates Edgard dos Anjos"}} - 2025-10-02T17:45:02.000Z — Por decisão judicial (TPU 898) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27345", "nome": "Gab. Desembargador Socrates Edgard dos Anjos"}} - 2025-09-26T14:56:13.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27345", "nome": "Gab. Desembargador Socrates Edgard dos Anjos"}} - 2025-09-26T09:53:08.000Z — Mudança de Assunto Processual (TPU 12143) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27345", "nome": "Gab. Desembargador Socrates Edgard dos Anjos"}} **Movimentações nesta parte:** 1–12 de 12 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 11093](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11093) - [Outros processos do assunto TPU 3533](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3533) - [Outros processos do assunto TPU 11362](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11362) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 12 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Incompatibilidade para o Oficialato — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - Falsidade ideológica — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` - Denunciação caluniosa — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome` ### Sequência de atos identificados - 2025-09-25 — Remessa; cumpridos — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2025-09-25 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2025-09-26 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2025-09-26 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2025-09-26 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2025-09-26 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2025-09-26 — Mudança de Assunto Processual — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2025-10-02 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2025-10-03 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2025-10-03 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2025-10-03 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2025-10-03 — Expedida/certificada — `/resposta/corpo/movimentos/8` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2025-10-02 trata do assunto oficial «Incompatibilidade para o Oficialato»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/9` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2026\-08\-04T06:35:22\.640000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-08\-04 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20250925183800 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-09\-25 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 2a4b142a0381d0e6b8710d455280c441ea6d2890703e334755c0e3a5902b23b1 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [STM — 70004598920207000000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2204771/) — classe: Representação p/ Declaração de Indignidade/Incompatibilidade; referências coincidentes: 11093 - Coincidência literal — Classe processual: Representação p/ Declaração de Indignidade/Incompatibilidade - Tribunal (atual / relacionado): TJMMG / STM - Órgão julgador (atual / relacionado): Gab. Desembargador Socrates Edgard dos Anjos / Sec Gab Min Marco Antônio de Farias - [STM — 70014604620197000000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2532639/) — classe: Agravo Interno Criminal; referências coincidentes: 11093 - Tribunal (atual / relacionado): TJMMG / STM - Classe processual (atual / relacionado): Representação p/ Declaração de Indignidade/Incompatibilidade / Agravo Interno Criminal - Órgão julgador (atual / relacionado): Gab. Desembargador Socrates Edgard dos Anjos / Sec Gab Min Francisco Joseli Parente Camelo - [STM — 70004607420207000000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2169524/) — classe: Representação p/ Declaração de Indignidade/Incompatibilidade; referências coincidentes: 11093 - Coincidência literal — Classe processual: Representação p/ Declaração de Indignidade/Incompatibilidade - Tribunal (atual / relacionado): TJMMG / STM - Órgão julgador (atual / relacionado): Gab. Desembargador Socrates Edgard dos Anjos / Sec Gab Min Artur Vidigal de Oliveira - [TJMSP — 09004774320259260000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1963117/) — classe: Representação p/ Declaração de Indignidade/Incompatibilidade; referências coincidentes: 11093 - Coincidência literal — Classe processual: Representação p/ Declaração de Indignidade/Incompatibilidade - Tribunal (atual / relacionado): TJMMG / TJMSP - Órgão julgador (atual / relacionado): Gab. Desembargador Socrates Edgard dos Anjos / Presidente - [TJMSP — 09006001220239260000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1951653/) — classe: Representação p/ Declaração de Indignidade/Incompatibilidade; referências coincidentes: 11093 - Coincidência literal — Classe processual: Representação p/ Declaração de Indignidade/Incompatibilidade - Tribunal (atual / relacionado): TJMMG / TJMSP - Órgão julgador (atual / relacionado): Gab. Desembargador Socrates Edgard dos Anjos / Ricardo Juhas Sanches - [TJMSP — 09000683320269260000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1639444/) — classe: Representação p/ Declaração de Indignidade/Incompatibilidade; referências coincidentes: 11093 - Coincidência literal — Classe processual: Representação p/ Declaração de Indignidade/Incompatibilidade - Tribunal (atual / relacionado): TJMMG / TJMSP - Órgão julgador (atual / relacionado): Gab. Desembargador Socrates Edgard dos Anjos / Presidente - [TJMMG — 20000587120259130001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2720709/) — classe: Apelação Criminal; referências coincidentes: 11362 - Coincidência literal — Tribunal: TJMMG - Coincidência literal — Órgão julgador: Gab. Desembargador Socrates Edgard dos Anjos - Classe processual (atual / relacionado): Representação p/ Declaração de Indignidade/Incompatibilidade / Apelação Criminal - [TJMMG — 20009273420259130001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2925456/) — classe: Exceção de Impedimento; referências coincidentes: 11362 - Coincidência literal — Tribunal: TJMMG - Classe processual (atual / relacionado): Representação p/ Declaração de Indignidade/Incompatibilidade / Exceção de Impedimento - Órgão julgador (atual / relacionado): Gab. Desembargador Socrates Edgard dos Anjos / Gab. Desembargador Fernando Antônio Nogueira Galvão da Rocha ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Denunciação caluniosa: a acusação falsa que é crime](https://wikijuridica.com.br/criminal/denunciacao-caluniosa/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Ser alvo de uma acusação falsa já é angustiante; pior ainda quando quem acusa sabia que você era inocente e, mesmo assim, movimentou a máquina do Estado contra você. Esse comportamento tem nome no Código Penal: denunciação caluniosa. Este verbete explica o que a lei exige para configurar o crime, qual a pena e por que ele não se confunde com a calúnia comum. **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** caluniosa, denunciacao - **SHA-256 do HTML autoral:** 08712ac7ecee5de57de062e64d77152c8cd7762d31d2ee9440fae6baedce1d6d - **SHA-256 do registro documental:** 2a4b142a0381d0e6b8710d455280c441ea6d2890703e334755c0e3a5902b23b1 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fcriminal%2Fdenunciacao-caluniosa%2F)