{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":28077,"origem":"stj","sha256_origem":"de6789189e6e746b019a8b5edc5e9f3bb75334b1b51883f4b252a21f8e6dfbaf","registro_original":{"id_fonte":"000839175","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"751383","numero_registro":"202201927100","relator":"JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)","data_julgamento":"2023-03-14","data_publicacao":"2023-03-17","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. DOSIMETRIA.\nPENA-BASE. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. MAJORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.\nSITUAÇÃO ÍNSITA AO TIPO PENAL. TERCEIRA FASE. CAUSA DE AUMENTO.\nRESTRIÇÃO DA LIBERDADE DA VÍTIMA. TEMPO INFERIOR AO NECESSÁRIO Á\nCONSUMAÇÃO DO CRIME. AGRAVO IMPROVIDO.\n1. Quanto à circunstância judicial das consequências do crime, \"[a]\natemorização da vítima - ainda que duradoura e desde que sem maiores\nimplicações -, configura consequência ínsita e usual dos delitos\npraticados mediante violência ou grave ameaça a pessoa\" (HC n.\n96.999/DF, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em\n26/5/2015, DJe de 2/6/2015).\n2. Entende esta Corte Superior que, para a aplicação da causa de\naumento da restrição da liberdade da vítima, deve-se levar em\nconsideração o tempo da conduta (aproximadamente 20 a 30 minutos)\n(AgRg no AREsp n. 1588159/GO, relator Ministro Rogerio Schietti\nCruz, Sexta Turma, julgado em 19/5/2020, DJe 28/5/2020). Logo, não\nse verifica, na hipótese, a existência de tempo apto a ser\nconsiderado para incidir a causa de aumento (inferior a 10 minutos).\n3. Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro\nRelator.\nA Sra. Ministra Laurita Vaz e os Srs. Ministros Sebastião Reis\nJúnior, Rogerio Schietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram\ncom o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(ROUBO MAJORADO - VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA - ATEMORIZAÇÃO DA VÍTIMA\n- CONSEQUÊNCIA DO DELITO)\n   STJ - <<HC 96999>>-DF\n(ROUBO MAJORADO - RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DA VÍTIMA - TEMPO DA\nCONDUTA - APROXIMADAMENTE 20 A 30 MINUTOS)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 1588159>>-GO","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/c959d175-ec79-48cd-b215-3906f724e4d5/download/20230430.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"0e0b335bef55f739c429ddaee5af6b62d8905936ce245e5d1e09cbf445c6239e","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}