# Registro público: TJRO — 70027583520198220014

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 4ª VARA CIVEL
- **Classe:** Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2019-05-06
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2807764/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2807764.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 44e55632337339a26f99467f66f6731917d0cdb330c2ada1793b53a631be25b0

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 22
- **Primeiro ato com data válida:** 2019-05-06
- **Último ato com data válida:** 2022-02-15

### Marcos processuais recentes documentados

> **2022-02-15** — Desarquivamento (TPU 893)
> **2022-02-15** — Definitivo (TPU 246)
> **2021-08-02** — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
> **2019-08-20** — Definitivo (TPU 246)
> **2019-08-20** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2019-08-20** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2019-08-20** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2019-07-26** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2019-07-26** — Publicação (TPU 92)
> **2019-07-25** — Desistência (TPU 463)
> **2019-07-25** — Conclusão (TPU 51)
> **2019-07-25** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Desconsideração da Personalidade Jurídica

## Movimentações processuais (fonte)

- 2019-05-07T16:53:02.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Aviso de recebimento (AR)", "valor": 74}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3437", "nome": "4ª VARA CIVEL"}}
- 2019-07-10T15:45:53.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3437", "nome": "4ª VARA CIVEL"}}
- 2019-07-25T12:15:45.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3437", "nome": "4ª VARA CIVEL"}}
- 2019-07-25T09:53:33.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3437", "nome": "4ª VARA CIVEL"}}
- 2019-07-26T02:56:10.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3437", "nome": "4ª VARA CIVEL"}}
- 2019-08-20T04:19:37.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3437", "nome": "4ª VARA CIVEL"}}
- 2019-08-20T03:32:30.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3437", "nome": "4ª VARA CIVEL"}}
- 2019-08-20T03:32:24.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3437", "nome": "4ª VARA CIVEL"}}
- 2019-05-06T14:50:10.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "dependência", "valor": 4}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3437", "nome": "4ª VARA CIVEL"}}
- 2019-05-06T14:50:18.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3437", "nome": "4ª VARA CIVEL"}}
- 2019-07-01T08:38:08.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3437", "nome": "4ª VARA CIVEL"}}
- 2019-07-01T08:38:51.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3437", "nome": "4ª VARA CIVEL"}}
- 2019-07-01T08:38:56.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3437", "nome": "4ª VARA CIVEL"}}
- 2019-07-02T00:30:58.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3437", "nome": "4ª VARA CIVEL"}}
- 2021-08-02T16:45:15.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3437", "nome": "4ª VARA CIVEL"}}
- 2019-05-07T16:38:27.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3437", "nome": "4ª VARA CIVEL"}}
- 2019-07-25T12:15:44.000Z — Desistência (TPU 463)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3437", "nome": "4ª VARA CIVEL"}}
- 2019-07-26T02:56:10.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3437", "nome": "4ª VARA CIVEL"}}
- 2019-08-20T09:03:17.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3437", "nome": "4ª VARA CIVEL"}}
- 2019-07-02T00:30:58.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3437", "nome": "4ª VARA CIVEL"}}
- 2022-02-15T09:17:29.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3437", "nome": "4ª VARA CIVEL"}}
- 2022-02-15T09:16:59.000Z — Desarquivamento (TPU 893)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3437", "nome": "4ª VARA CIVEL"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–22 de 22 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 4939](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=4939)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 22 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Desconsideração da Personalidade Jurídica — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2019-05-06 — Distribuição; dependência — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2019-05-06 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2019-05-07 — Expedição de documento; Aviso de recebimento (AR) — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2019-07-01 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2019-07-01 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2019-07-01 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2019-07-10 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2019-07-25 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2019-07-25 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2019-07-26 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2019-07-26 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2019-08-20 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2019-08-20 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2019-08-20 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2019-08-20 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2021-08-02 — Mudança de Classe Processual — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2022-02-15 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2022-02-15 — Desarquivamento — `/resposta/corpo/movimentos/21`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJRO — 70064084320218220007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2810285/) — classe: Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica; referências coincidentes: 4939
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRO
  - Coincidência literal — Classe processual: Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 4ª VARA CIVEL
- [TJRO — 70087346220198220001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3000499/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 4939
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRO
  - Classe processual (atual / relacionado): Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica / Execução de Título Extrajudicial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 4ª VARA CIVEL / 1ª VARA CIVEL
- [TJPR — 00000172920248160081](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5157751/) — classe: Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica; referências coincidentes: 4939
  - Coincidência literal — Classe processual: Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRO / TJPR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 4ª VARA CIVEL / FAXINAL - JUÍZO ÚNICO
- [TJRO — 70063976120198220014](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2809828/) — classe: Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica; referências coincidentes: 4939
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRO
  - Coincidência literal — Classe processual: Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 4ª VARA CIVEL
- [TJES — 00001063220208080011](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3797160/) — classe: Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica; referências coincidentes: 4939
  - Coincidência literal — Classe processual: Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRO / TJES
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 4ª VARA CIVEL / 1ª VARA CÍVEL - CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM
- [TJGO — 00108726220178090128](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3004900/) — classe: Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica; referências coincidentes: 4939
  - Coincidência literal — Classe processual: Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRO / TJGO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 4ª VARA CIVEL / 2ª Vara (Cível, das Fazendas Públicas, de Registros Públicos e Ambiental)
- [TJES — 00000767820178080018](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2951723/) — classe: Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica; referências coincidentes: 4939
  - Coincidência literal — Classe processual: Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRO / TJES
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 4ª VARA CIVEL / VARA ÚNICA - DORES DO RIO PRETO
- [TJDFT — 00037488420088070003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2254964/) — classe: Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica; referências coincidentes: 4939
  - Coincidência literal — Classe processual: Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRO / TJDFT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 4ª VARA CIVEL / 1? VARA C?VEL DE CEIL?NDIA


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Desconsideração da personalidade jurídica: quando cabe](https://wikijuridica.com.br/empresarial/desconsideracao-personalidade-juridica-quando/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> A regra geral do direito de empresa é que o patrimônio da sociedade e o patrimônio dos sócios são coisas separadas: quem contrata com a empresa cobra da empresa, não do sócio pessoalmente. Mas essa separação não é absoluta, e a desconsideração da personalidade jurídica é a ferramenta que permite ao juiz, em situações específicas, ignorar essa distinção e

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** desconsideracao, personalidade
- **SHA-256 do HTML autoral:** 0a1d3bd4a168d4b0a57755129bb115e855256bb0f5f5775c9c9d143f6d82e5a6
- **SHA-256 do registro documental:** 44e55632337339a26f99467f66f6731917d0cdb330c2ada1793b53a631be25b0
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fempresarial%2Fdesconsideracao-personalidade-juridica-quando%2F)

### [Tema 1210 do STJ: Desconsideração da Personalidade Jurídica](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1210/)

**Fundamento do vínculo:** Afinidade temática entre títulos.

- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1210%2F)

### [AR 5.892 do STJ: desconsideração da personalidade jurídica](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-ar-5892/)

**Fundamento do vínculo:** Afinidade temática entre títulos.

- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-ar-5892%2F)

### [REsp 1.792.271 do STJ: desconsideração da personalidade jurídica](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1792271/)

**Fundamento do vínculo:** Afinidade temática entre títulos.

- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-1792271%2F)

### [REsp 1.925.959 do STJ: desconsideração da personalidade jurídica](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1925959/)

**Fundamento do vínculo:** Afinidade temática entre títulos.

- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-1925959%2F)

### [REsp 1.931.176 do STJ: desconsideração da personalidade jurídica](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1931176/)

**Fundamento do vínculo:** Afinidade temática entre títulos.

- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-1931176%2F)

### [REsp 1.941.588 do STJ: desconsideração da personalidade jurídica](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1941588/)

**Fundamento do vínculo:** Afinidade temática entre títulos.

- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-1941588%2F)

### [REsp 2.018.613 do STJ: desconsideração da personalidade jurídica](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2018613/)

**Fundamento do vínculo:** Afinidade temática entre títulos.

- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-2018613%2F)