# Registro público: TJRO — 70018830220188220014

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** JUIZADO ESPECIAL CIVEL E CRIMINAL
- **Classe:** Execução Contra a Fazenda Pública
- **Grau:** JE
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2018-03-22
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/280779/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/280779.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 9ea54f74ffb4fdaf67e29f723c3f136005e421f21f0f2ab2cf91f3b22dcb3400

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 65
- **Primeiro ato com data válida:** 2018-03-22
- **Último ato com data válida:** 2020-07-03

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-07-03** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2020-06-18** — Definitivo (TPU 246)
> **2020-06-18** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-06-18** — Petição (TPU 85)
> **2020-06-16** — Petição (TPU 85)
> **2020-06-15** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2020-06-15** — Publicação (TPU 92)
> **2020-06-12** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
> **2020-06-12** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-06-10** — Conclusão (TPU 51)
> **2020-05-25** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2020-05-21** — Petição (TPU 85)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Causas Supervenientes à Sentença

## Movimentações processuais (fonte)

- 2018-04-04T14:55:39.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2018-08-24T16:27:42.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2018-03-22T16:34:15.000Z — Distribuição (TPU 26)
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- 2018-03-22T16:34:17.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2018-03-24T10:18:31.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2018-07-11T10:51:18.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2018-08-29T10:18:32.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2018-09-03T10:36:32.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2018-09-05T08:58:39.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2018-08-31T09:50:39.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2018-06-19T11:07:45.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2018-09-20T03:08:48.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2018-12-18T08:39:42.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2018-05-18T14:53:00.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2018-04-08T03:28:38.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2018-06-20T09:32:10.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2018-05-14T10:31:18.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2018-07-31T11:43:40.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2018-04-08T03:28:39.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2018-11-10T03:57:01.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2018-04-05T14:25:45.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3439", "nome": "JUIZADO ESPECIAL CIVEL E CRIMINAL"}}
- 2019-07-30T00:07:59.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2020-05-04T10:27:57.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3439", "nome": "JUIZADO ESPECIAL CIVEL E CRIMINAL"}}
- 2019-02-22T10:16:13.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2019-03-01T15:12:02.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2019-03-01T15:12:02.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3439", "nome": "JUIZADO ESPECIAL CIVEL E CRIMINAL"}}
- 2019-05-08T10:36:15.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3439", "nome": "JUIZADO ESPECIAL CIVEL E CRIMINAL"}}
- 2020-05-25T11:31:24.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3439", "nome": "JUIZADO ESPECIAL CIVEL E CRIMINAL"}}
- 2019-05-03T15:36:31.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3439", "nome": "JUIZADO ESPECIAL CIVEL E CRIMINAL"}}
- 2019-05-02T15:22:43.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2019-05-02T15:32:25.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3439", "nome": "JUIZADO ESPECIAL CIVEL E CRIMINAL"}}
- 2019-05-02T15:32:28.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3439", "nome": "JUIZADO ESPECIAL CIVEL E CRIMINAL"}}
- 2019-05-07T15:39:07.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2019-05-13T11:32:36.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2020-06-15T00:50:21.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2020-04-24T09:11:26.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2019-05-10T19:22:42.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2018-12-07T00:24:08.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3439", "nome": "JUIZADO ESPECIAL CIVEL E CRIMINAL"}}
- 2019-05-08T17:52:35.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2020-04-15T14:39:27.000Z — Petição (TPU 85)
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**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 65 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/280779.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 9517](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=9517)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TJPA — 00003035220078140115](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4765998/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 9517
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRO / TJPA
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO ESPECIAL CIVEL E CRIMINAL / VARA CÍVEL DE NOVO PROGRESSO
- [TJRN — 00062958720068200106](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4764800/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 9517
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRO / TJRN
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO ESPECIAL CIVEL E CRIMINAL / 5ª VARA CÍVEL
- [TJMS — 00002086020088120012](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4764089/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 9517
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRO / TJMS
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Execução de Título Extrajudicial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO ESPECIAL CIVEL E CRIMINAL / 2ª Vara
- [TJRO — 70089745920178220021](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4763723/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 9517
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO ESPECIAL CIVEL E CRIMINAL / 1ª VARA GENÉRICA
- [TJRN — 00062065920098200106](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4763534/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 9517
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRO / TJRN
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO ESPECIAL CIVEL E CRIMINAL / 4ª VARA CÍVEL
- [TJRO — 70010018220198220021](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4763287/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 9517
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO ESPECIAL CIVEL E CRIMINAL / 1ª VARA GENÉRICA
- [TJMS — 00002081420098120016](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4763156/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 9517
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRO / TJMS
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO ESPECIAL CIVEL E CRIMINAL / 1ª Vara
- [TJRO — 70007500720188220019](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4762777/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 9517
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO ESPECIAL CIVEL E CRIMINAL / 1º JUÍZO