# Registro público: TRF2 — 01494700220154025105 - **Origem:** cnj - **Órgão:** Juizado Especial de Nova Friburgo - **Classe:** Procedimento do Juizado Especial Cível - **Grau:** JE - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2015-12-09 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2807801/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2807801.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** c7432d5f6833a9a65f0727ca4e883a8264856a12ad273d08f0b61f9abf7ffead ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 6 - **Primeiro ato com data válida:** 2016-03-18 - **Último ato com data válida:** 2016-07-18 ### Marcos processuais recentes documentados > **2016-07-18** — Recebimento (TPU 132) > **2016-06-24** — Remessa (TPU 123) > **2016-06-02** — Recebimento (TPU 132) > **2016-06-02** — Redistribuição (TPU 36) > **2016-03-18** — Recebimento (TPU 132) > **2016-03-18** — Redistribuição (TPU 36) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Programas de Bolsas e Financiamento Estudantil com Recursos Públicos | Mensalidades | Espécies de Contratos ## Movimentações processuais (fonte) - 2016-03-18T11:58:07.000Z — Redistribuição (TPU 36) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}, {"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "recusa de prevenção/dependência", "valor": 87}]} - 2016-06-02T15:11:05.000Z — Redistribuição (TPU 36) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}, {"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "recusa de prevenção/dependência", "valor": 87}]} - 2016-06-24T14:12:56.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em grau de recurso", "valor": 38}]} - 2016-03-18T11:58:07.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2016-06-02T15:11:05.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2016-07-18T16:36:41.000Z — Recebimento (TPU 132) **Movimentações nesta parte:** 1–6 de 6 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 12843](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12843) - [Outros processos do assunto TPU 12841](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12841) - [Outros processos do assunto TPU 9580](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=9580) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 6 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Programas de Bolsas e Financiamento Estudantil com Recursos Públicos — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - Mensalidades — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` - Espécies de Contratos — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome` ### Sequência de atos identificados - 2016-03-18 — Redistribuição; sorteio; recusa de prevenção/dependência — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2016-03-18 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2016-06-02 — Redistribuição; sorteio; recusa de prevenção/dependência — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2016-06-02 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2016-06-24 — Remessa; em grau de recurso — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2016-07-18 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/5` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2024\-02\-29T16:46:45\.734000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2024\-02\-29 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20151209125000 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2015\-12\-09 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: c7432d5f6833a9a65f0727ca4e883a8264856a12ad273d08f0b61f9abf7ffead Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TRF2 — 00758211120184025101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2666701/) — classe: Procedimento do Juizado Especial Cível; referências coincidentes: 12841, 12843 - Coincidência literal — Tribunal: TRF2 - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento do Juizado Especial Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): Juizado Especial de Nova Friburgo / 24ª Vara Federal do Rio de Janeiro - [TRF2 — 00230368920184025160](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4791384/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 12841, 12843 - Coincidência literal — Tribunal: TRF2 - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento do Juizado Especial Cível / Recurso Inominado Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): Juizado Especial de Nova Friburgo / Presidência das Turmas Recursais - [TRF3 — 00002196220184036919](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5125911/) — classe: Reclamação Pré-processual; referências coincidentes: 12841 - Tribunal (atual / relacionado): TRF2 / TRF3 - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento do Juizado Especial Cível / Reclamação Pré-processual - Órgão julgador (atual / relacionado): Juizado Especial de Nova Friburgo / CENTRAL DE CONCILIAÇÃO DE GUARULHOS - [TRF2 — 00230368920184025160](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4029288/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 12841, 12843 - Coincidência literal — Tribunal: TRF2 - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento do Juizado Especial Cível / Recurso Inominado Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): Juizado Especial de Nova Friburgo / 5ª Turma Recursal - Juiz Relator 2 - RJ - [TRF3 — 00002179220184036919](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5106646/) — classe: Reclamação Pré-processual; referências coincidentes: 12841 - Tribunal (atual / relacionado): TRF2 / TRF3 - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento do Juizado Especial Cível / Reclamação Pré-processual - Órgão julgador (atual / relacionado): Juizado Especial de Nova Friburgo / CENTRAL DE CONCILIAÇÃO DE GUARULHOS - [TRF3 — 00002290920184036919](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5088869/) — classe: Reclamação Pré-processual; referências coincidentes: 12841 - Tribunal (atual / relacionado): TRF2 / TRF3 - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento do Juizado Especial Cível / Reclamação Pré-processual - Órgão julgador (atual / relacionado): Juizado Especial de Nova Friburgo / CENTRAL DE CONCILIAÇÃO DE GUARULHOS - [TJAM — 01101763120248041000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4940181/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 12841 - Tribunal (atual / relacionado): TRF2 / TJAM - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento do Juizado Especial Cível / Recurso Inominado Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): Juizado Especial de Nova Friburgo / 3ª TURMA RECURSAL - [TJDFT — 00186223020158070003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4778031/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 12841 - Tribunal (atual / relacionado): TRF2 / TJDFT - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento do Juizado Especial Cível / Cumprimento de sentença - Órgão julgador (atual / relacionado): Juizado Especial de Nova Friburgo / 3? VARA C?VEL DE CEIL?NDIA ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Juizado Especial Cível: limites, custos e recurso](https://wikijuridica.com.br/glossario/juizado-especial-civel/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O Juizado Especial Cível estadual oferece procedimento oral, simples e mais concentrado para causas de menor complexidade. A Constituição, no art. 98, I, prevê esse modelo, e a Lei 9.099/1995 define quem pode usá-lo, quais demandas entram e como ocorrem conciliação, julgamento e recurso. O teto geral é de 40 salários mínimos. Não basta, porém, reduzir o **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** civel, juizado - **SHA-256 do HTML autoral:** a65034ee2a8ce67361ed058bdffc12719cc5d366fb0f28f9bd7956ceee57fc60 - **SHA-256 do registro documental:** c7432d5f6833a9a65f0727ca4e883a8264856a12ad273d08f0b61f9abf7ffead - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fjuizado-especial-civel%2F) ### [Tema 1132 do STJ: Espécies de Contratos](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1132/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Ao julgar o Tema 1132, o STJ fixou a seguinte tese: “Em ação de busca e apreensão fundada em contratos garantidos com alienação fiduciária (art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei n. 911/1969), para a comprovação da mora, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, **Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça - **Âncoras documentais:** contratos, especies - **SHA-256 do HTML autoral:** e701376d1c8e621311396f1a6215a98443b24714e92ee79c05dd93712f5871c0 - **SHA-256 do registro documental:** c7432d5f6833a9a65f0727ca4e883a8264856a12ad273d08f0b61f9abf7ffead - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1132%2F)