# Registro público: TJTO — 50000808720078272722

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Juizo da 1ª Vara da Fazenda e Registros Públicos de Gurupi
- **Classe:** Execução Fiscal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2007-07-09
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2807828/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2807828.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 5c90976e35d2b64860e28d34bad937b37c46717c64dfcc2aea4715a6e224a2e4

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 70
- **Primeiro ato com data válida:** 2013-09-26
- **Último ato com data válida:** 2019-01-17

### Marcos processuais recentes documentados

> **2019-01-17** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2018-12-23** — Confirmada (TPU 12288)
> **2018-12-13** — Expedida/Certificada (TPU 12287)
> **2018-12-13** — Expedida/Certificada (TPU 12287)
> **2018-12-13** — Expedida/Certificada (TPU 12287)
> **2018-12-13** — Expedida/Certificada (TPU 12287)
> **2018-12-13** — Expedida/Certificada (TPU 12287)
> **2018-12-13** — Remessa (TPU 123)
> **2018-12-13** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2018-12-05** — Recebimento (TPU 979)
> **2018-12-05** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2018-12-05** — Trânsito em julgado (TPU 848)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

ICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo

## Movimentações processuais (fonte)

- 2013-09-26T16:10:43.000Z — Distribuição (TPU 26)
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- 2013-09-26T16:10:43.000Z — Remessa (TPU 123)
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- 2013-12-04T12:40:49.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2013-12-16T14:31:58.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
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- 2014-01-21T10:29:17.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2014-01-21T10:48:12.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2014-02-10T14:37:39.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
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- 2015-04-17T15:10:43.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
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- 2015-04-24T09:17:19.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2015-07-29T10:18:56.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2015-09-10T09:13:32.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
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- 2016-11-14T08:58:35.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
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- 2016-12-15T10:03:22.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2017-08-07T17:26:20.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
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- 2017-08-14T09:10:11.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2017-08-30T10:27:10.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
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- 2017-08-30T11:26:56.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2018-02-14T22:28:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
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- 2018-04-06T17:56:07.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2018-05-03T15:41:15.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
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- 2018-05-16T10:55:37.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5171", "nome": "Juizo da 1ª Vara da Fazenda e Registros Públicos de Gurupi"}}
- 2018-05-16T16:02:17.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}, {"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5171", "nome": "Juizo da 1ª Vara da Fazenda e Registros Públicos de Gurupi"}}
- 2018-05-24T14:01:03.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
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- 2018-12-05T15:17:21.000Z — Remessa (TPU 123)
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- 2018-12-13T10:11:34.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5171", "nome": "Juizo da 1ª Vara da Fazenda e Registros Públicos de Gurupi"}}
- 2018-12-13T10:20:29.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5171", "nome": "Juizo da 1ª Vara da Fazenda e Registros Públicos de Gurupi"}}
- 2013-11-08T14:17:16.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
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- 2013-11-18T23:59:59.000Z — Confirmada (TPU 12266)
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- 2013-11-26T00:04:38.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2014-01-21T08:46:41.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
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- 2014-01-21T10:48:48.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
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- 2014-01-31T23:59:59.000Z — Confirmada (TPU 12266)
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- 2014-02-08T00:02:19.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2014-03-21T16:16:18.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
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- 2014-05-29T13:52:09.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
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- 2015-03-27T09:12:50.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
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- 2015-04-06T23:59:59.000Z — Confirmada (TPU 12266)
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- 2015-04-18T00:06:35.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5171", "nome": "Juizo da 1ª Vara da Fazenda e Registros Públicos de Gurupi"}}
- 2015-04-24T09:17:48.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5171", "nome": "Juizo da 1ª Vara da Fazenda e Registros Públicos de Gurupi"}}
- 2015-06-29T10:10:18.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5171", "nome": "Juizo da 1ª Vara da Fazenda e Registros Públicos de Gurupi"}}
- 2015-07-09T23:59:59.000Z — Confirmada (TPU 12266)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5171", "nome": "Juizo da 1ª Vara da Fazenda e Registros Públicos de Gurupi"}}
- 2015-07-22T00:08:28.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5171", "nome": "Juizo da 1ª Vara da Fazenda e Registros Públicos de Gurupi"}}
- 2015-07-29T10:21:24.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5171", "nome": "Juizo da 1ª Vara da Fazenda e Registros Públicos de Gurupi"}}
- 2015-07-29T10:23:40.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5171", "nome": "Juizo da 1ª Vara da Fazenda e Registros Públicos de Gurupi"}}
- 2015-08-08T23:59:59.000Z — Confirmada (TPU 12266)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5171", "nome": "Juizo da 1ª Vara da Fazenda e Registros Públicos de Gurupi"}}
- 2015-08-22T00:04:50.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5171", "nome": "Juizo da 1ª Vara da Fazenda e Registros Públicos de Gurupi"}}
- 2016-05-05T10:04:30.000Z — Por decisão judicial (TPU 898)
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- 2016-10-27T11:28:26.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
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- 2016-11-06T23:59:59.000Z — Confirmada (TPU 12266)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5171", "nome": "Juizo da 1ª Vara da Fazenda e Registros Públicos de Gurupi"}}
- 2016-12-15T11:27:50.000Z — Convenção das Partes (TPU 11013)
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- 2017-07-14T11:22:05.000Z — Desarquivamento (TPU 893)
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- 2017-07-14T11:23:35.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5171", "nome": "Juizo da 1ª Vara da Fazenda e Registros Públicos de Gurupi"}}
- 2017-07-24T23:59:59.000Z — Confirmada (TPU 12266)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5171", "nome": "Juizo da 1ª Vara da Fazenda e Registros Públicos de Gurupi"}}
- 2017-08-14T14:35:55.000Z — Convenção das Partes (TPU 11013)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5171", "nome": "Juizo da 1ª Vara da Fazenda e Registros Públicos de Gurupi"}}
- 2017-08-30T11:26:45.000Z — Desarquivamento (TPU 893)
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- 2017-09-05T14:13:54.000Z — Procedência em parte do pedido e procedência do pedido contraposto (TPU 11404)
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- 2018-01-25T09:38:46.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
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- 2018-02-04T23:59:59.000Z — Confirmada (TPU 12266)
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- 2018-03-23T00:02:16.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2018-05-16T16:02:40.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5171", "nome": "Juizo da 1ª Vara da Fazenda e Registros Públicos de Gurupi"}}
- 2018-12-05T15:14:43.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5171", "nome": "Juizo da 1ª Vara da Fazenda e Registros Públicos de Gurupi"}}
- 2018-12-05T15:14:55.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5171", "nome": "Juizo da 1ª Vara da Fazenda e Registros Públicos de Gurupi"}}
- 2018-12-05T16:06:38.000Z — Recebimento (TPU 979)
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- 2018-12-13T10:11:32.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12287)
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- 2018-12-13T10:11:33.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12287)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5171", "nome": "Juizo da 1ª Vara da Fazenda e Registros Públicos de Gurupi"}}
- 2018-12-13T10:11:33.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12287)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5171", "nome": "Juizo da 1ª Vara da Fazenda e Registros Públicos de Gurupi"}}
- 2018-12-13T10:11:33.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12287)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5171", "nome": "Juizo da 1ª Vara da Fazenda e Registros Públicos de Gurupi"}}
- 2018-12-13T10:11:34.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12287)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5171", "nome": "Juizo da 1ª Vara da Fazenda e Registros Públicos de Gurupi"}}
- 2018-12-23T23:59:59.000Z — Confirmada (TPU 12288)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5171", "nome": "Juizo da 1ª Vara da Fazenda e Registros Públicos de Gurupi"}}
- 2019-01-17T10:22:18.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5171", "nome": "Juizo da 1ª Vara da Fazenda e Registros Públicos de Gurupi"}}

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10531](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10531)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TJRN — 00055837319968200001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4670652/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10531
  - Tribunal (atual / relacionado): TJTO / TJRN
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juizo da 1ª Vara da Fazenda e Registros Públicos de Gurupi / 1ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL E TRIBUTÁRIA
- [TJPE — 00000276220148171450](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4659452/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10531
  - Tribunal (atual / relacionado): TJTO / TJPE
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juizo da 1ª Vara da Fazenda e Registros Públicos de Gurupi / VARA ÚNICA DA COMARCA DE TAMANDARÉ
- [TJRN — 00055698919968200001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4669649/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10531
  - Tribunal (atual / relacionado): TJTO / TJRN
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juizo da 1ª Vara da Fazenda e Registros Públicos de Gurupi / 1ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL E TRIBUTÁRIA
- [TJRN — 00056053419968200001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4668247/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10531
  - Tribunal (atual / relacionado): TJTO / TJRN
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juizo da 1ª Vara da Fazenda e Registros Públicos de Gurupi / 1ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL E TRIBUTÁRIA
- [TJES — 00001392020118080049](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4665094/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10531
  - Tribunal (atual / relacionado): TJTO / TJES
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juizo da 1ª Vara da Fazenda e Registros Públicos de Gurupi / VARA ÚNICA - VENDA NOVA DO IMIGRANTE
- [TJAP — 00024436920148030002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4664229/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10531
  - Tribunal (atual / relacionado): TJTO / TJAP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juizo da 1ª Vara da Fazenda e Registros Públicos de Gurupi / 3ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Santana
- [TJPB — 00005871120008150331](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4660754/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10531
  - Tribunal (atual / relacionado): TJTO / TJPB
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juizo da 1ª Vara da Fazenda e Registros Públicos de Gurupi / 3ª Vara Cível e da Fazenda Pública da Comarca Integrada de Bayeux e Santa Rita
- [TJTO — 50001210320108272705](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4009465/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10531
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juizo da 1ª Vara da Fazenda e Registros Públicos de Gurupi / Juízo da 1ª Escrivania Cível de Araguaçu