{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":28079,"origem":"stj","sha256_origem":"b5279c4dc12f415ca11d9f641f0dc89b2c73fda6ac8fc3b2e7328978e1764e5e","registro_original":{"id_fonte":"000839177","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"706883","numero_registro":"202103680191","relator":"JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)","data_julgamento":"2023-03-14","data_publicacao":"2023-03-17","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA.\nAUSÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO DE INTIMAÇÃO DE TODOS OS CAUSÍDICOS\nCONSTITUÍDOS. NULIDADE NÃO CONSTATADA.\n1. Conforme entendimento desta Corte Superior, \"não havendo pedido\nexpresso para que as intimações sejam realizadas exclusivamente em\nnome de determinado advogado ou ainda em nome de todos os patronos,\né suficiente para a validade do ato processual a intimação de apenas\num dos causídicos quando o réu é representado por mais de um\nadvogado.\" (HC n. 536.255/PA, relator Ministro Antonio Saldanha\nPalheiro, Sexta Turma, DJe 18/12/2020.)\n2. Verifica-se dos autos que, nas razões de apelação apresentadas,\nnão consta qualquer requerimento de publicação exclusiva em nome de\nadvogado específico, constando somente procuração genérica a vários\ncausídicos, de modo que não se pode falar em nulidade na hipótese.\n3. Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro\nRelator.\nA Sra. Ministra Laurita Vaz e os Srs. Ministros Sebastião Reis\nJúnior, Rogerio Schietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram\ncom o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(PROCESSO PENAL - MAIS DE UM ADVOGADO CONSTITUÍDO - PROCURAÇÃO\nGENÉRICA - INTIMAÇÃO EXCLUSIVA)\n   STJ - <<HC 536255>>-PA, <<HC 405639>>-SP,\n         <<AgRg no HC 558328>>-ES","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/c959d175-ec79-48cd-b215-3906f724e4d5/download/20230430.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"2b8fcc51a0f73b2e91b4136153824805a89e31273ff6ec8d6dea1541072e28e8","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}