# Registro público: TSE — 06000454920246200033

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE JURISTA 1
- **Classe:** Recurso Especial Eleitoral
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2024-08-29
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2807933/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2807933.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 89bbf0776308776c3aa1798acd5b67c145d6ef2938fcacca44d94404d2553e61

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 38
- **Primeiro ato com data válida:** 2024-08-29
- **Último ato com data válida:** 2024-12-07

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-12-07** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2024-12-07** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2024-12-07** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2024-12-07** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2024-12-07** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2024-12-07** — Remessa (TPU 123)
> **2024-12-05** — Não-Provimento (TPU 239)
> **2024-12-04** — Documento (TPU 581)
> **2024-12-03** — Recebimento (TPU 132)
> **2024-12-03** — Mérito (TPU 12200)
> **2024-12-03** — Publicação (TPU 92)
> **2024-11-25** — Publicação (TPU 92)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Impulsionamento

## Movimentações processuais (fonte)

- 2024-08-29T15:20:34.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2024-09-02T14:45:30.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2024-09-02T15:31:56.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-09-04T16:23:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-09-04T19:07:48.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2024-09-04T19:07:48.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2024-10-10T17:54:53.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-10-10T17:54:53.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-10-11T10:46:17.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-10-11T13:06:38.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2024-10-11T14:28:05.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-10-15T13:54:22.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2024-10-15T13:54:22.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2024-11-11T19:59:55.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2024-11-22T17:06:50.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-11-22T17:07:59.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-12-04T10:28:31.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-12-07T10:13:02.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2024-10-10T17:54:53.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2024-10-11T14:28:06.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2024-10-14T02:32:18.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2024-10-15T02:32:24.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2024-11-22T17:07:22.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417)
- 2024-11-23T00:50:37.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2024-11-25T00:50:32.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2024-12-03T20:38:20.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2024-12-05T12:24:57.000Z — Não-Provimento (TPU 239)
- 2024-12-07T02:31:34.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2024-12-07T02:31:34.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2024-12-07T02:31:36.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2024-12-07T10:11:18.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2024-09-04T19:07:49.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2024-10-10T15:36:10.000Z — Negação de seguimento (TPU 901)
- 2024-10-10T15:36:13.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2024-10-15T13:54:23.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2024-12-03T20:22:35.000Z — Mérito (TPU 12200)
- 2024-12-03T20:23:15.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2024-12-07T10:13:02.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)

**Movimentações nesta parte:** 1–38 de 38 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 12638](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12638)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 38 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Impulsionamento — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2024-08-29 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2024-09-02 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2024-09-02 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2024-09-04 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2024-09-04 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2024-09-04 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2024-10-10 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2024-10-11 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2024-10-11 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2024-10-11 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2024-10-15 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2024-10-15 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2024-11-11 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2024-11-22 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2024-12-04 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2024-12-07 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2024-12-07 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/30`
- 2024-12-07 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/37`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- A qual pronunciamento se refere o registro «Trânsito em julgado» em 2024-12-07 no assunto oficial «Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Impulsionamento»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/30`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TSE — 06004928320246200050](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5147289/) — classe: Recurso Especial Eleitoral; referências coincidentes: 12638
  - Coincidência literal — Tribunal: TSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Especial Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE JURISTA 1 / GABINETE STF3
- [TSE — 06002850420246160145](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4457162/) — classe: Agravo em Recurso Especial Eleitoral; referências coincidentes: 12638
  - Coincidência literal — Tribunal: TSE
  - Coincidência literal — Órgão julgador: GABINETE JURISTA 1
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial Eleitoral / Agravo em Recurso Especial Eleitoral
- [TRE-CE — 06001247120206060093](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160082/) — classe: Representação; referências coincidentes: 12638
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-CE
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial Eleitoral / Representação
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE JURISTA 1 / 93 ª ZONA ELEITORAL - FORTALEZA
- [TSE — 06002868620266260000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4465126/) — classe: Recurso Especial Eleitoral; referências coincidentes: 12638
  - Coincidência literal — Tribunal: TSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Especial Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE JURISTA 1 / GABINETE JURISTA 2
- [TRE-CE — 06001246020246060116](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5157990/) — classe: Representação; referências coincidentes: 12638
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-CE
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial Eleitoral / Representação
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE JURISTA 1 / 116 ª ZONA ELEITORAL - FORTALEZA
- [TRE-MS — 06001160620206120036](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5156112/) — classe: Notícia de Irregularidade em Propaganda Eleitoral; referências coincidentes: 12638
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-MS
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial Eleitoral / Notícia de Irregularidade em Propaganda Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE JURISTA 1 / 36ª ZONA ELEITORAL - CAMPO GRANDE-MS
- [TRE-TO — 06010998720206270003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5151791/) — classe: Notícia de Irregularidade em Propaganda Eleitoral; referências coincidentes: 12638
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-TO
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial Eleitoral / Notícia de Irregularidade em Propaganda Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE JURISTA 1 / 3ª ZONA ELEITORAL - PORTO NACIONAL/TO
- [TRE-TO — 06010972020206270003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5149517/) — classe: Notícia de Irregularidade em Propaganda Eleitoral; referências coincidentes: 12638
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-TO
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial Eleitoral / Notícia de Irregularidade em Propaganda Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE JURISTA 1 / 3ª ZONA ELEITORAL - PORTO NACIONAL/TO