# Registro público: TRF2 — 50050537420204025110

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 3ª Vara Federal de Duque de Caxias
- **Classe:** Procedimento do Juizado Especial Cível
- **Grau:** JE
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2020-08-17
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2807967/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2807967.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** ab01731d3b0b1a374c3f76a6cdc3684ef7384402df6d0ba70b8992004a66ad5e

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 3
- **Primeiro ato com data válida:** 2020-08-17
- **Último ato com data válida:** 2020-08-19

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-08-19** — Incompetência (TPU 941)
> **2020-08-17** — Recebimento (TPU 132)
> **2020-08-17** — Redistribuição (TPU 36)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Adidos, Agregados e Adjuntos | Reintegração

## Movimentações processuais (fonte)

- 2020-08-17T17:03:22.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}, {"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "recusa de prevenção/dependência", "valor": 87}]}
- 2020-08-17T17:03:22.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2020-08-19T17:16:59.000Z — Incompetência (TPU 941)

**Movimentações nesta parte:** 1–3 de 3 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10331](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10331)
- [Outros processos do assunto TPU 10328](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10328)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 3 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Adidos, Agregados e Adjuntos — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Reintegração — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2020-08-17 — Redistribuição; sorteio; recusa de prevenção/dependência — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2020-08-17 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2020-08-19 — Incompetência — `/resposta/corpo/movimentos/2`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2024\-02\-29T18:51:39\.680000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2024\-02\-29
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20200817151538
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-08\-17
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: ab01731d3b0b1a374c3f76a6cdc3684ef7384402df6d0ba70b8992004a66ad5e

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [STJ — 00003468720084013303](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4297842/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10328, 10331
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF2 / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento do Juizado Especial Cível / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara Federal de Duque de Caxias / GABINETE DO MINISTRO SÉRGIO LUIZ KUKINA
- [TRF4 — 00006420220074047106](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2283873/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10328, 10331
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF2 / TRF4
  - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento do Juizado Especial Cível / Execução Contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara Federal de Duque de Caxias / 1ª Vara Federal de Santana do Livramento
- [STJ — 00001196620094036000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1723513/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10328, 10331
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF2 / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento do Juizado Especial Cível / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara Federal de Duque de Caxias / GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA
- [TJMSP — 08001284620259260060](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1510741/) — classe: Agravo Interno Cível; referências coincidentes: 10328, 10331
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF2 / TJMSP
  - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento do Juizado Especial Cível / Agravo Interno Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara Federal de Duque de Caxias / Presidente
- [TRF1 — 00000642620114013600](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1425458/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 10328, 10331
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF2 / TRF1
  - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento do Juizado Especial Cível / Mandado de Segurança Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara Federal de Duque de Caxias / 01ª - Cuiabá
- [TJMRS — 08000106920179210002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/904455/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10328, 10331
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF2 / TJMRS
  - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento do Juizado Especial Cível / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara Federal de Duque de Caxias / 2a Auditoria de Porto Alegre
- [TJMSP — 08001284620259260060](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/444669/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10328, 10331
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF2 / TJMSP
  - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento do Juizado Especial Cível / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara Federal de Duque de Caxias / 6ª Auditoria Militar Estadual
- [TRF1 — 00000285820094013501](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/293714/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10328, 10331
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF2 / TRF1
  - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento do Juizado Especial Cível / Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara Federal de Duque de Caxias / Vara Única de Luziânia


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Juizado Especial Cível: limites, custos e recurso](https://wikijuridica.com.br/glossario/juizado-especial-civel/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> O Juizado Especial Cível estadual oferece procedimento oral, simples e mais concentrado para causas de menor complexidade. A Constituição, no art. 98, I, prevê esse modelo, e a Lei 9.099/1995 define quem pode usá-lo, quais demandas entram e como ocorrem conciliação, julgamento e recurso. O teto geral é de 40 salários mínimos. Não basta, porém, reduzir o

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** civel, juizado
- **SHA-256 do HTML autoral:** a65034ee2a8ce67361ed058bdffc12719cc5d366fb0f28f9bd7956ceee57fc60
- **SHA-256 do registro documental:** ab01731d3b0b1a374c3f76a6cdc3684ef7384402df6d0ba70b8992004a66ad5e
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fjuizado-especial-civel%2F)