# Registro público: TJRJ — 00305553920228190029

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** MAGE J VIO E ESP ADJ CRIM
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
- **Grau:** JE
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2022-12-28
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2807986/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2807986.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 4f034fa6046b0db7e16ffbb60e71ebb3280dd22a560c733fca777d4a9f76b531

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 29
- **Primeiro ato com data válida:** 2022-12-28
- **Último ato com data válida:** 2023-05-09

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-05-09** — Confirmada (TPU 12266)
> **2023-05-09** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2023-05-09** — Petição (TPU 85)
> **2023-05-08** — Conclusão (TPU 51)
> **2023-05-03** — Confirmada (TPU 12266)
> **2023-05-03** — Petição (TPU 85)
> **2023-05-02** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2023-05-02** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2023-05-02** — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
> **2023-04-28** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2023-04-27** — Conclusão (TPU 51)
> **2023-04-26** — Petição (TPU 85)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Crimes de Trânsito | Decorrente de Violência Doméstica | Contravenções Penais

## Movimentações processuais (fonte)

- 2022-12-28T20:12:12.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}]}
- 2023-01-13T15:03:33.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2023-01-13T15:34:44.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2023-04-20T14:30:23.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2023-04-26T15:57:35.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2023-04-27T12:00:13.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2023-05-02T11:03:17.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
- 2023-05-03T16:55:41.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2023-05-08T13:26:04.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2023-05-09T19:17:44.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2023-01-09T12:15:05.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2023-01-09T19:36:39.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
- 2023-01-11T19:36:39.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2023-01-13T23:59:59.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2023-01-18T12:57:12.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2023-01-18T16:29:26.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12287)
- 2023-01-18T16:37:56.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12287)
- 2023-01-19T11:26:24.000Z — Confirmada (TPU 12288)
- 2023-01-19T11:26:25.000Z — Confirmada (TPU 12288)
- 2023-02-01T07:35:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2023-04-20T23:59:59.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2023-04-24T16:42:38.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
- 2023-04-25T16:42:38.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2023-04-28T23:59:59.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2023-05-02T10:58:50.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2023-05-02T12:14:10.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
- 2023-05-03T12:14:10.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2023-05-09T14:10:11.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
- 2023-05-09T14:10:11.000Z — Confirmada (TPU 12266)

**Movimentações nesta parte:** 1–29 de 29 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3632](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3632)
- [Outros processos do assunto TPU 5560](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5560)
- [Outros processos do assunto TPU 3692](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3692)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 29 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Crimes de Trânsito — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Decorrente de Violência Doméstica — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Contravenções Penais — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2022-12-28 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2023-01-13 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2023-01-13 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2023-04-20 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2023-04-24 — Expedida/certificada — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2023-04-25 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2023-04-26 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2023-04-27 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2023-04-28 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2023-05-02 — Mudança de Classe Processual — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2023-05-02 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2023-05-02 — Expedida/certificada — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2023-05-03 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2023-05-03 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2023-05-08 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2023-05-09 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2023-05-09 — Expedida/certificada — `/resposta/corpo/movimentos/27`
- 2023-05-09 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/28`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-06\-17T11:47:41\.350335663Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-06\-17
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2022\-12\-28T00:00:00\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2022\-12\-28
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: 4f034fa6046b0db7e16ffbb60e71ebb3280dd22a560c733fca777d4a9f76b531

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJRJ — 00285772720228190029](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2810369/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3632, 3692, 5560
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Coincidência literal — Órgão julgador: MAGE J VIO E ESP ADJ CRIM
- [TJRJ — 01398900920248190001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1404849/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3692, 5560
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): MAGE J VIO E ESP ADJ CRIM / NOVAIGUACUJVIODOMFAM
- [TJPE — 00000260520178170470](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4433967/) — classe: Insanidade Mental do Acusado; referências coincidentes: 3692, 5560
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJPE
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Insanidade Mental do Acusado
  - Órgão julgador (atual / relacionado): MAGE J VIO E ESP ADJ CRIM / VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CARPINA
- [TJRJ — 00285686520228190029](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2807214/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3632, 3692, 5560
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Coincidência literal — Órgão julgador: MAGE J VIO E ESP ADJ CRIM
- [TJDFT — 00049999020158070004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2810602/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3692, 5560
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJDFT
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): MAGE J VIO E ESP ADJ CRIM / JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DO GAMA
- [TJSP — 00007361020158260352](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4437585/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3632, 3692
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJSP
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): MAGE J VIO E ESP ADJ CRIM / 01 CUMULATIVA DE MIGUELOPOLIS
- [TJPR — 00000022320218160192](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3691101/) — classe: Acordo de Não Persecução Penal; referências coincidentes: 3632, 3692
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Acordo de Não Persecução Penal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): MAGE J VIO E ESP ADJ CRIM / NOVA AURORA - JUÍZO ÚNICO
- [TJSP — 30049228720138260451](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160383/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): MAGE J VIO E ESP ADJ CRIM / VARA JUIZADO ESP. CIVEL CRIM. DE PIRACICABA