{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":28080,"origem":"stj","sha256_origem":"a544f3093f939d512c5d6912819bf440faa637d9c2c9d20ea0a512e49d408d0e","registro_original":{"id_fonte":"000839178","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"RHC","classe_descricao":"RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"174086","numero_registro":"202203797100","relator":"JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)","data_julgamento":"2023-03-14","data_publicacao":"2023-03-17","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"RECURSO EM HABEAS CORPUS. POSSE DE ARMA DE FOGO E MUNIÇÕES DE USO\nRESTRITO. TRANCAMENTO. NULIDADE. BUSCA VEICULAR E DOMICILIAR.\nFUNDADAS SUSPEITAS. INDÍCIOS DA PRÁTICA DELITIVA. LICITUDE DAS\nPROVAS OBTIDAS.\n1. Nos termos do art. 240, § 2º, do Código de Processo Penal, a\nbusca pessoal e veicular não necessita de prévia autorização\njudicial quando houver fundadas suspeitas de possível delito, o que\nse verificou, em princípio, no caso concreto.\n2. De acordo com o contexto fático descrito, os policiais militares\ndecidiram abordar o veículo ocupado em virtude da atitude suspeita\ndo acusado em acelerar bruscamente o automóvel ao avistar a viatura.\n3. O ingresso no domicílio decorreu da existência de indícios da\nprática de crime de posse irregular de arma de fogo de uso restrito\ndentro da residência, portanto justificada a entrada dos policiais\nno domicílio.\n4. Recurso em habeas corpus improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao recurso ordinário, nos termos do voto do Sr. Ministro\nRelator.\nA Sra. Ministra Laurita Vaz e os Srs. Ministros Sebastião Reis\nJúnior, Rogerio Schietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram\ncom o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art240_par2"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00240 PAR:00002"],"jurisprudencia_citada":"(BUSCA VEICULAR E DOMICILIAR - FUNDADAS SUSPEITAS)\n   STJ - <<RHC 158580>>-BA, <<AgRg no HC 716980>>-SP,\n         <<AgRg no HC 770281>>-MG, <<AgRg no AREsp 1371623>>-SC","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/c959d175-ec79-48cd-b215-3906f724e4d5/download/20230430.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"26cede58ab13390800936271e247aeb10394183f59789c7c0f5fa85abbe425dd","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}