# Registro público: TJRJ — 00150779420198190061

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** TERESOPOLIS J VIO E ESP ADJ CRIM
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
- **Grau:** JE
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2019-11-11
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2808015/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2808015.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** aee348a6d271a97fad73daac7ffb15fe1e070ce98c8c41ee5591c7fec5a78273

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 29
- **Primeiro ato com data válida:** 2019-11-11
- **Último ato com data válida:** 2023-03-02

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-03-02** — Determinação de arquivamento de procedimentos investigatórios (TPU 1063)
> **2023-02-28** — Para julgamento de mérito (TPU 12115)
> **2023-02-28** — de Instrução e Julgamento (TPU 12750)
> **2023-02-27** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2023-02-09** — Confirmada (TPU 12283)
> **2023-02-09** — Expedida/Certificada (TPU 12282)
> **2022-04-05** — Confirmada (TPU 12266)
> **2022-04-05** — Petição (TPU 85)
> **2022-04-04** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2022-02-02** — Decisão anterior (TPU 945)
> **2022-02-02** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2022-02-02** — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Contravenções Penais

## Movimentações processuais (fonte)

- 2019-11-11T11:03:41.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}]}
- 2019-11-11T13:32:26.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2019-11-25T20:52:21.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2019-11-27T14:43:09.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2022-01-20T15:14:18.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2022-01-27T07:18:20.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Denúncia", "valor": 47}]}
- 2022-01-27T17:02:03.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2022-01-31T17:02:03.000Z — Denúncia (TPU 391)
- 2022-02-02T01:47:18.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2022-02-02T01:47:44.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
- 2022-04-05T09:16:30.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2023-02-28T13:20:02.000Z — de Instrução e Julgamento (TPU 12750)
- 2019-11-13T23:59:59.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2019-11-14T20:39:31.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
- 2019-11-25T20:39:31.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2019-11-28T23:59:59.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2020-01-13T19:02:37.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
- 2020-01-13T19:02:37.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2022-01-20T15:22:11.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
- 2022-01-26T15:22:11.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2022-02-02T01:46:56.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2022-02-02T01:47:18.000Z — Decisão anterior (TPU 945)
- 2022-04-04T13:59:35.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
- 2022-04-05T13:59:35.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2023-02-09T12:45:27.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
- 2023-02-09T12:45:44.000Z — Confirmada (TPU 12283)
- 2023-02-27T14:11:05.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2023-02-28T13:20:00.000Z — Para julgamento de mérito (TPU 12115)
- 2023-03-02T16:07:56.000Z — Determinação de arquivamento de procedimentos investigatórios (TPU 1063)

**Movimentações nesta parte:** 1–29 de 29 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3692](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3692)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 29 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Contravenções Penais — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2019-11-11 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2019-11-11 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2019-11-25 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2019-11-27 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2022-01-20 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2022-01-27 — Petição; Denúncia — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2022-01-27 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2022-02-02 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2022-02-02 — Decisão anterior — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2022-04-04 — Expedida/certificada — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2022-04-05 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2022-04-05 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2023-02-09 — Expedida/Certificada — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2023-02-09 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2023-02-27 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2023-02-28 — de Instrução e Julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2023-02-28 — Para julgamento de mérito — `/resposta/corpo/movimentos/27`
- 2023-03-02 — Determinação de arquivamento de procedimentos investigatórios — `/resposta/corpo/movimentos/28`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Decisão anterior» em 2022-02-02 trata do assunto oficial «Contravenções Penais»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/21`
- O ato correspondente ao registro «de Instrução e Julgamento» em 2023-02-28 trata do assunto oficial «Contravenções Penais»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/11`
- O ato correspondente ao registro «Para julgamento de mérito» em 2023-02-28 trata do assunto oficial «Contravenções Penais»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/27`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJRJ — 00038573620188190061](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2814290/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Coincidência literal — Órgão julgador: TERESOPOLIS J VIO E ESP ADJ CRIM
- [TJRJ — 04394112120168190001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2213776/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): TERESOPOLIS J VIO E ESP ADJ CRIM / CAPITAL 11 VARA CRIMINAL
- [TJSP — 30049228720138260451](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160383/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): TERESOPOLIS J VIO E ESP ADJ CRIM / VARA JUIZADO ESP. CIVEL CRIM. DE PIRACICABA
- [TJRJ — 00151238320198190061](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2811842/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Coincidência literal — Órgão julgador: TERESOPOLIS J VIO E ESP ADJ CRIM
- [TJSP — 00085330220118260506](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160218/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): TERESOPOLIS J VIO E ESP ADJ CRIM / VARA JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE RIBEIRAO PRETO
- [TJSP — 00144600720178260451](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5159592/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): TERESOPOLIS J VIO E ESP ADJ CRIM / VARA JUIZADO ESP. CIVEL CRIM. DE PIRACICABA
- [TJPB — 00003065520208150751](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2811119/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJPB
  - Órgão julgador (atual / relacionado): TERESOPOLIS J VIO E ESP ADJ CRIM / 1ª Vara Criminal da Comarca Integrada de Bayeux e Santa Rita
- [TJRS — 50169639320208210015](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/738124/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJRS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): TERESOPOLIS J VIO E ESP ADJ CRIM / 2ª Vara Criminal da Comarca de Gravataí