# Registro público: TJRJ — 00044555220198190029

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** MAGE J VIO E ESP ADJ CRIM
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
- **Grau:** JE
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2019-06-03
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2808044/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2808044.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 5897eb88209ac1ff7596ef398772865acd5457a60f1ecfb3862a06afbf516cc7

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 45
- **Primeiro ato com data válida:** 2019-06-03
- **Último ato com data válida:** 2023-05-09

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-05-09** — Determinação de arquivamento de procedimentos investigatórios (TPU 1063)
> **2023-05-09** — Conclusão (TPU 51)
> **2022-08-04** — Confirmada (TPU 12266)
> **2022-08-04** — Petição (TPU 85)
> **2022-08-01** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2022-07-13** — Cumprimento da Pena (TPU 1050)
> **2022-07-12** — Conclusão (TPU 51)
> **2022-07-12** — Petição (TPU 85)
> **2022-07-08** — Confirmada (TPU 12266)
> **2022-07-08** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2022-07-08** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2022-07-08** — Documento (TPU 581)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Crimes contra as Marcas

## Movimentações processuais (fonte)

- 2019-06-03T13:45:37.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}]}
- 2019-07-05T13:18:36.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2019-07-22T15:03:58.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2019-11-21T16:12:37.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2020-01-27T15:42:12.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2020-12-09T15:13:59.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2021-05-10T13:59:01.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2021-11-05T10:32:42.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2021-11-05T16:47:40.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2022-07-01T14:15:02.000Z — Preliminar (TPU 12753)
- 2022-07-06T15:07:39.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2022-07-08T10:46:08.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2022-07-12T15:17:36.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2022-07-12T17:44:29.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2022-08-04T17:01:30.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2023-05-09T17:58:38.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2019-07-05T23:59:59.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2019-07-11T16:59:32.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2019-07-23T23:59:59.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2019-09-25T13:23:17.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2020-01-29T23:59:59.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2020-04-13T17:09:03.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2020-07-28T12:21:51.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2020-11-30T14:57:09.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2020-12-10T23:59:59.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2021-01-20T13:12:17.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2021-04-28T14:16:17.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2021-05-12T23:59:59.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2021-06-24T12:42:36.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2021-09-30T14:04:44.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2021-11-03T14:48:56.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2021-11-03T15:01:53.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
- 2021-11-04T15:01:53.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2021-11-12T23:59:59.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2022-06-22T11:28:28.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2022-06-22T14:29:51.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
- 2022-06-22T14:58:26.000Z — Confirmada (TPU 12283)
- 2022-07-06T15:16:51.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2022-07-08T10:46:54.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2022-07-08T12:17:01.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 45 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2808044.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 5880](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5880)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [STJ — 00003478120248260296](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4315042/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 5880
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): MAGE J VIO E ESP ADJ CRIM / VICE-PRESIDÊNCIA
- [TJPR — 00782054820218160014](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3372320/) — classe: Recurso em Sentido Estrito; referências coincidentes: 5880
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Recurso em Sentido Estrito
  - Órgão julgador (atual / relacionado): MAGE J VIO E ESP ADJ CRIM / GABINETE DA DESEMBARGADORA DILMARI HELENA KESSLER
- [TJMA — 00001201820208100057](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3244232/) — classe: Termo Circunstanciado; referências coincidentes: 5880
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJMA
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Termo Circunstanciado
  - Órgão julgador (atual / relacionado): MAGE J VIO E ESP ADJ CRIM / 1� VARA DA COMARCA DE SANTA LUZIA
- [TJPA — 00001610520208140952](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3056475/) — classe: Termo Circunstanciado; referências coincidentes: 5880
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJPA
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Termo Circunstanciado
  - Órgão julgador (atual / relacionado): MAGE J VIO E ESP ADJ CRIM / 2ª VARA CRIMINAL DE ANANINDEUA
- [TJRJ — 00003928020218190039](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2919752/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 5880
  - Órgão julgador (atual / relacionado): MAGE J VIO E ESP ADJ CRIM / PARACAMBI J VIO E ESP ADJ CRIM
- [TJRJ — 00003919520218190039](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2903032/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 5880
  - Órgão julgador (atual / relacionado): MAGE J VIO E ESP ADJ CRIM / PARACAMBI J VIO E ESP ADJ CRIM
- [TJRJ — 00011883720228190039](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2902506/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 5880
  - Órgão julgador (atual / relacionado): MAGE J VIO E ESP ADJ CRIM / PARACAMBI J VIO E ESP ADJ CRIM
- [TRE-RJ — 06000317920246190005](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2705414/) — classe: Representação Criminal/Notícia de Crime; referências coincidentes: 5880
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TRE-RJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Representação Criminal/Notícia de Crime
  - Órgão julgador (atual / relacionado): MAGE J VIO E ESP ADJ CRIM / 238ª ZONA ELEITORAL DE RIO DE JANEIRO RJ