{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":28081,"origem":"stj","sha256_origem":"5f3f02506c2bbcf7d120deed08d232701290bd338e61af627f02d488dbf2c241","registro_original":{"id_fonte":"000839179","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no RHC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"174069","numero_registro":"202203792413","relator":"JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)","data_julgamento":"2023-03-14","data_publicacao":"2023-03-17","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS.  FALSO TESTEMUNHO.\nPRESCRIÇÃO DA PRETENÇÃO PUNITIVA. NÃO OCORRÊNCIA. PEDIDO DE INDULTO.\nINOVAÇÃO RECURSAL.\n1. Não transcorrido o lapso temporal de 6 anos entre a data do fato\ne o recebimento da denúncia, tampouco entre este e a sentença\ncondenatória, não há que se falar em extinção da punibilidade do\nrecorrente em virtude da prescrição.\n2. O pleito de concessão de indulto não foi apresentado no recurso\ninterposto, nem perante o Tribunal a quo no writ originário, não\npodendo aqui ser debatido, porquanto vedada a inovação recursal em\nagravo regimental.\n3. Agravo improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro\nRelator.\nA Sra. Ministra Laurita Vaz e os Srs. Ministros Sebastião Reis\nJúnior, Rogerio Schietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram\ncom o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(INOVAÇÃO RECURSAL - NÃO CABIMENTO)\n   STJ - <<AgRg no REsp 1878116>>-PR, <<AgRg no RHC 174188>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/c959d175-ec79-48cd-b215-3906f724e4d5/download/20230430.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"f19d11a5b95510aec2e8151ad8adbeacb7562198497bfb997e3a7c460ef1310d","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}